TJGO 08/05/2018 -Pág. 189 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
ITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. APOS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINACO
ES ACIMA E AS CONTIDAS NO TERMO DE AUDIENCIA E CONSIDERANDO QUE O
INDICIADO JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUIZ PLANTO
NISTA DURANTE A AUDIENCIA DE CUSTODIA REALIZADA NO FINAL DE SEMAN
A , DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ
COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO D
E GOIAS. GOIANIA, 3 DE MAIO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2
JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
51612-81.2018.8.09.0175
1893
FLAGRANTE
VICENTE BICUDO DA ROCHA
NAIDES SANTANA BRINQUEDO
GABRIELA SANTANA BRINQUEDO
DESPACHO
:
ENCAMINHE- SE COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA AO DELEGADO
DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. REGISTRE-SE TAMBEM A DECI
SAO CONSTANTE NO TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA NO BNMP2. CONSIDE
RANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO
DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ES
PECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2
, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, C
OM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRID
OS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMI
NAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI , A REDISTRIB
UICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUER
ITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. APOS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINACO
ES ACIMA E AS CONTIDAS NO TERMO DE AUDIENCIA E CONSIDERANDO QUE O
INDICIADO JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUIZ PLANTO
NISTA DURANTE A AUDIENCIA DE CUSTODIA REALIZADA NO FINAL DE SEMAN
A , DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ
COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO D
E GOIAS. GOIANIA, 3 DE MAIO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2
JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
51593-75.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1895
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: KAIO MATIAS GONCALVES
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A KAIO MATIAS GO
NCALVES, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1NAO
PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO
INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM C
OMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. RESSALTO QUE SE
DESCUMPRIR QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADAS O BE
NEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA PODERA SER REVOGADO. REDUZA-SE A
TERMO O COMPROMISSO CONSTANDO AS MEDIDAS FIXADAS E EXPECA-SE ALVA
RA DE SOLTURA, INSTRUINDO-O COM COPIA DESTA DECISAO, DEVENDO O PR
ESO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE E ENCAMINHADO PARA EM
UM DOS LEITOS COMUNS DO HUGO, ATE QUE RECEBA ALTA MEDICA. ENVIAR
COPIA DOS AUTOS A SUPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO MINISTERIO PUBL
ICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSO PRATICADOS DURANTE A
PRISAO DO INDICIADO, CONFORME RELATADO PELA DEFESA. CONSIDERANDO
QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARI
O DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIA
L DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACR
ESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O
SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS
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