TJGO 06/06/2018 -Pág. 2278 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I
Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018
Publicação: quinta-feira, 07/06/2018
NR.PROCESSO: 5172268.56.2017.8.09.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5172268.56.2017.8.09.0000
COMARCA DE POSSE
AGRAVANTES: AGDA ALVES SALBERGO E OUTROS
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE POSSE
RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
(EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DO PREPARO. NÃO
ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC/15, o Recorrente que não
comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do
preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para que efetue
aquele pagamento, em dobro, sob pena de deserção.
2. Não merece conhecimento o recurso, por ser deserto, quando a
parte, embora intimada, deixa de efetuar o recolhimento do preparo
em dobro, conforme determinado.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
932, III, DO CPC/2015.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto contra a DECISÃO LIMINAR
(evento n° 14), proferida nos autos da Ação Ordinária para Anulação de Ato Administrativo
(em fase de cumprimento de sentença), ajuizada por AGDA ALVES SALBERGO, MARIA
LÚCIA RIBEIRO E ARAÚJO, RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, CRISTINI PAGNUSSAT,
MARIA JOSILDA PINHEIRO DE OLIVEIRA, ALAIDE FERREIRA DE SANTANA, MARIA
CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA, DORALICE MARIA SILVA, RAIMUNDO VIEIRA DE BRITO,
ELENICE MARTINS DOS SANTOS, LUIZ BEZERRA DA COSTA, ALDENICE ALVES DA
SILVA, ALESSANDRA ROBERTO, MINERVINA ANGÉLICA DE JESUS, ELENICE SANTOS
OLIVEIRA, EDMILSON VIEIRA DAS NEVES, VANDA SANTOS DOURADO, IZAEL JOSÉ DA
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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