TJGO 14/06/2018 -Pág. 1628 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018
Publicação: sexta-feira, 15/06/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
280511/2018
COMARCA DE MINEIROS
FÓRUM - RUA 10 S/N S/N SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA
CEP - 75830000 TEL: (64) 3661-7817 - FAX : (64) 3661-7801
ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO
EMITENTE: 5672812
AR/MP
EDITAL DE INTIMAçAO
---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L155
PROTOCOLO NUMR:
48673-47.2018.8.09.0105
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DA MÃE
:
:
:
:
:
:
675
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
IS
12/03/1972
000000000-00
SSS
REQUERIDO
: BENEDITO XAVIER DE ALMEIDA FILHO
DATA NASCIM. : 17/01/1977
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DA MÃE
: ASA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: FABIO VINICIUS GORNI BORSATO ( JUIZ 1 )
Prazo do Edital: 15 dias
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito FABIO VINICIUS GORNI
BORSATO ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE MINEIROS, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
INTIMAçAO DO REQUEDRIDO PARA QUE FIQUE CIENTE E CUMPRA AS DETERMI
NAçOES CONTIDAS NA DECISAO PROFERIDA AS FLS.12/13
Despacho:
DESTARTE, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FíSICA E PSICOLóGICA D
A VíTIMA, APLICO EM DESFAVOR DO REQUERIDO BENEDITO XAVIER DE ALME
IDA FILHO, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA, COM FULC
RO NO ART. 22, 23 E 24 DA LEI N°11.340/2006:A) PROIBIçãO DE APROX
IMAçãO A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VíTIMA IRENILZA SCHERA
IBER; B) PROIBIçãO DE CONTATO COM A VíTIMA E TESTEMUNHAS POR TELE
FONE OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAçãO;C) PROIBIçãO DE FREQUE
NTAR LUGARES EM QUE A VíTIMA ESTEJA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRID
ADE FíSICA E PSICOLóGICA DA OFENDIDA;D) DETERMINO AINDA O AFASTAM
ENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVêNCIA COM A
VíTIMA, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO ) HORAS, AP
óS A SUA INTIMAçãO, PARA DEIXAR A RESIDENCIA. EM CASO DE DESOBEDI
ÊNCIA ÀS MEDIDAS ORA DETERMINADAS, A PRISAO PREVENTIVA PODERÁ SE
R DECRETADA.
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
MINEIROS,12 de junho de 2018
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Documento Assinado Digitalmente
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