TJGO 14/06/2018 -Pág. 290 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018
DPE
15285
Publicação: sexta-feira, 15/06/2018
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
GO - ROGERIO PEREIRA LEAL
DESPACHO
:
VISTA A DEFESA PARA APRESENTAçãO DE MEMORIAIS
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/06/2018
NR. NOTAS : 30
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 10A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: NARLIANE ALVES DE SOUZA E SOUSA
JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
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NR. PROTOCOLO
: 236455-21.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1286
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EVERTON DA CUNHA BARBOSA
VITIMA
: NEIDEMAR SEBASTIANA DA COSTA OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0236.4555 SENTENCIADO: EVERTON DA CUNHA BARBOSA DEC
ISAO TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO DA VITIMA NE
IDIMAR SEBASTIANA DA COSTA OLIVEIRA (FLS. 243, 246, 249 E 252), D
ISPENSO A SUA INTIMACAO. LADO OUTRO, CONSIDERANDO QUE EVERTON DA
CUNHA BARBOSA JA APRESENTOU SUAS RAZOES RECURSAIS (FLS. 211/225-V
ERSO) E QUE O MINISTERIO PUBLICO CONTRA-ARRAZOOU O RECURSO INTERP
OSTO (FLS. 227/235), DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRI
BUNAL DE JUSTICA PARA A APRECIACAO DO RECURSO DE APELACAO INTERPO
STO PELO ALUDIDO SENTENCIADO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE JUNHO DE
2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ
2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
131951-95.2016.8.09.0175
613
ACAO PENAL
SUPERMERCADO CARREFOUR
KARINE MATEUS GONCALVES
JOAO VITOR COSTA GOMES
ADV ACUS
: 13855 GO - HELTER LEMES
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ISTO POSTO, JULGO TOTALMENTE PARCIALMENTE P
ROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR J
OAO VITOR COSTA GOMES COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 155, 2 E
4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA
DA PENA:CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR
CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DA AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDER
ADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INF
ERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E TECNI
CAMENTE PRIMARIO. AS OUTRAS ACOES PENAIS E A SENTENCA CONDENATORI
A SEM TRANSITO EM JULGADO, RELATIVAS A FATO POSTERIOR, NAO SERAO
VALORADAS NEGATIVAMENTE. NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA
PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS E
AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. AS
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A INFRACAO PENAL. DA ANALISE
DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLA
BOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA N
A DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AN
ALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE
NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS ANOS DE RECLUSAO. REC
ONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE RED
Documento Assinado Digitalmente
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