TJGO 18/06/2018 -Pág. 2292 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018
Publicação: terça-feira, 19/06/2018
QUATRO REAIS) A TITULO DA FIANCA E RAZOAVEL PARA O PRESENTE CASO
. CONCLUSAO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 310, III C/C ART.
282, 6 E ART. 319, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A T
HIAGO DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, O BENEFICIO DA LIBERDADE
PROVISORIA COM FIANCA, QUE ARBITRO NO VALOR DE R$ 954,00 (NOVECE
NTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGU
INTES MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECIMENTO MENSAL, ATE O DIA 10
, AO CARTORIO CRIMINAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADE
S, BEM COMO INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO; II RECOLHIMENTO DOMIC
ILIAR NO PERIODO NOTURNO, COMPREENDENDO DAS 22H00 AS 06H00, DO DI
A SEGUINTE, DURANTE TODA A SEMANA. III - PROIBICAO DE ACESSO OU F
REQUENCIA A BARES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, PROSTIBULOS, E
STABELECIMENTOS CONGENERES E EVENTOS POPULARES DE GRANDE AGLOMERA
CAO DE PESSOAS, GRATUITOS OU NAO; IV - PROIBICAO DE SE AUSENTAR D
A COMARCA POR UM PERIODO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS SEM A DEVIDA
AUTORIZACAO DESTE JUIZO. MEDIDAS PROTETIVAS. DA ANALISE DOS AUTOS
, CONSTATO QUE HOUVE A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A VI
TIMA. VERIFICO, AINDA, QUE A CONDUTA DO AUTOR COLOCA EM RISCO A I
NTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA. ASSIM, DIANTE DA NARRA
TIVA ACIMA, ENTENDO QUE A CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIA SE IMPOE, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI N 11.340/2
006. DESTA FORMA, VISANDO RESGUARDAR A SEGURANCA DA VITIMA IABIA
LUCIA OLIVEIRA, BEM COMO SUA INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA, ES
TIPULO AS SEGUINTES MEDIDAS: 01. NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO II
I, LETRA "A", DA LEI N 11.340/06, PROIBO O AUTOR THIAGO DOS SANTO
S DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA IABIA LUCIA OLIVEIRA, DE SEUS FAMIL
IARES E TESTEMUNHAS, DEVENDO ELE PERMANECER AFASTADO NUMA DISTANC
IA MINIMA DE 200 METROS; 02. NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO III, L
ETRA "B", DA LEI N 11.340/06, PROIBO, TAMBEM, O AUTOR DE ENTRAR E
M CONTATO COM A VITIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQU
ER MEIO DE COMUNICACAO; 03. NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO II, DA
LEI N 11.340/06, PROIBO O AUTOR DE FREQUENTAR A CASA E O LOCAL DE
TRABALHO DA OFENDIDA, BEM COMO DETERMINO O AFASTAMENTO DO AUTOR
DO LAR CONJUGAL. APOS O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE
SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, SALVO SE NAO ESTIVER PRESO POR OU
TRO MOTIVO. DE-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO ORGAO MINISTERIAL E,
CASO HAJA ALGUM REQUERIMENTO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AN
ALISE. NO MAIS, AGUARDE-SE O ENVIO DO INQUERITO POLICIAL PELO PRA
ZO LEGAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, 13 DE JU
NHO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
:
33237-31.2018.8.09.0143
AUTOS NR. : 97
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MARINA DE OLIVEIRA
INDICIADO
: JUNIOR CESAR MARTINS CORREIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201800332372 DESPACHO AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO P
OLICIAL. CUMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, 21 DE MAIO DE 2018. R
ONNY ANDRE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
33237-31.2018.8.09.0143
AUTOS NR. : 97
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MARINA DE OLIVEIRA
INDICIADO
: JUNIOR CESAR MARTINS CORREIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201800332372 DESAPCHO CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. RET
RO, NOMEIO A DR. ERICA BORGES VIEIRA, OAB/GO N 42.631 , COMO DEFE
NSORA DATIVA DO ACUSADO. INTIME-SE A CAUSIDICA NOMEADA PARA APRES
ENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM FUNDAME
NTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMP
Documento Assinado Digitalmente
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