TJGO 20/06/2018 -Pág. 1809 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018
Publicação: quinta-feira, 21/06/2018
HOUVE A CONCESSAO COLETIVA ATRAVES DO HC N 143.641 PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA QUE TODAS AS MULHERES SUBMETIDAS A PRISAO C
AUTELAR NO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL, QUE OSTENTEM A CONDICA
O DE GESTANTES, DE PUERPERAS OU DE MAES COM CRIANCAS DE ATE 12 AN
OS DE IDADE SOB SUA RESPONSABILIDADE, E DAS PROPRIAS CRIANCAS, PO
SSAM AGUARDAR O JULGAMENTO DE SEUS PROCESSOS EM REGIME DOMICILIAR
. COM VISTA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PEL
O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA (FLS.
103/106). APOS, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA DECISAO. E O RELA
TORIO NECESSARIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, INCUMBE DESTACAR QUE A P
RISAO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA CAUTELAR, CARATER PROVISORIO E E
XCEPCIONAL, DEVENDO PERSISTIR SOMENTE ENQUANTO PRESENTES OS REQUI
SITOS AUTORIZADORES DO SEU DECRETO, OS QUAIS SE CONSUBSTANCIAM NA
PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME, DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
(FUMUS COMISSI DELICTI) E DA OCORRENCIA DE UMA DAS HIPOTESES PRE
VISTAS NO ARTIGO 312, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, QUAIS SEJAM: A) GARANTIA DA ORDEM PUBLICA; B) GARANTIA DA ORDEM
ECONOMICA; C) POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU; C) PAR
A ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIF
ICO QUE A PRISAO PREVENTIVA DA REQUERENTE (PERICULUM LIBERTATIS)
DEVE SER MANTIDA, NAO SO PARA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL
E CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, MAS PRINCIPALMENTE PARA O RESGU
ARDO DA ORDEM PUBLICA, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE CARTOES BAN
CARIOS APREENDIDOS (39), A INDICAR RISCO DE REITERACAO DELITIVA.
ASSIM, AS CIRCUNSTANCIAS DOS FATOS AUTORIZAM A MANUTENCAO DA PRIS
AO PREVENTIVA, SENDO INVIAVEL A SUBSTITUICAO POR CAUTELAR DIVERSA
. QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA POR DOMIC
ILIAR, CONFORME JA PONDERADO NA DECISAO PROFERIDA POR OCASIAO DA
AUDIENCIA DE CUSTODIA, O ARTIGO 318, INCISO V, DO CPP ESTABELECE
QUE PODERA O JUIZ SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR
QUANDO O AGENTE FOR MULHER COM FILHO DE ATE 12 (DOZE) ANOS DE IDA
DE INCOMPLETOS (ART. 318, V, CPP). NO PONTO, A ORIENTACAO DA SUPR
EMA CORTE (HC 143641) E NO SENTIDO DE SUBSTITUICAO DA PRISAO PREV
ENTIVA PELA DOMICILIAR DE TODAS AS MULHERES PRESAS, GESTANTES, PU
ERPERAS OU MAES DE CRIANCAS E DEFICIENTES, SALVO AS SEGUINTES SIT
UACOES: CRIMES PRATICADOS POR ELAS MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AM
EACA, CONTRA SEUS DESCENDENTES OU, AINDA, EM SITUACOES EXCEPCIONA
LISSIMAS. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE, DE FATO, A REQUERENTE
POSSUI FILHO MENOR, NASCIDO AOS 29/03/2017. NO ENTANTO, OS FATOS
INDUZEM AO ENTENDIMENTO DE QUE OS CUIDADOS DESTINADOS A CRIANCA F
ORAM DELEGADOS A AVO ENQUANTO A GENITORA, ORA REQUERENTE, SAIU DE
BRASILIA/DF JUNTO COM SEU COMPANHEIRO PARA PRATICAR CRIMES NO IN
TERIOR DO ESTADO DE GOIAS, EVIDENCIANDO-SE, ASSIM, SITUACAO EXCEP
CIONALISSIMA. DE OUTRO LADO, APESAR DE A REQUERENTE ALEGAR QUE FA
Z TRATAMENTO MEDICO PARA LEUCEMIA, HEPATITE B E DOENCA DE CHAGAS,
VERIFICA-SE QUE NAO APRESENTOU NENHUM ATESTADO/RELATORIO MEDICO
COMPROVANDO AS SUPOSTAS ENFERMIDADES E SEU GRAU AVANCADO, DEMANDA
NDO CUIDADOS IMPOSSIVEIS DE SEREM PROPICIADOS NO INTERIOR DO ESTA
BELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, OS SUPOSTOS PROBLEMAS DE SAUDE
DA REQUERENTE, DE FORMA ISOLADA, NAO ACARRETAM A REVOGACAO DA PRI
SAO PREVENTIVA, MORMENTE PORQUE, SENDO NECESSARIO, O DIRETOR DO P
RESIDIO, PODERA AUTORIZAR A SAIDA DESTA PARA TRATAMENTO MEDICO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 120, INCISO II, E PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE
EXECUCOES PENAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS: (TJGO, HABEAS-CORPUS 22870-86.2018.8.09.0000, R
EL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL,
JULGADO EM 10/04/2018, DJE 2495 DE 27/04/2018). POR FIM, O FATO
DE QUE A REQUERENTE NUNCA FOI PRESA, TER RESIDENCIA FIXA E OCUPAC
AO LICITA, POR SI SO, NAO SAO MOTIVOS SUFICIENTES PARA GARANTIR O
EVENTUAL DIREITO DE LIBERDADE PROVISORIA, QUANDO O ENCARCERAMENT
O PREVENTIVO DECORRE DE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE
RECOMENDAM, EFETIVAMENTE, A CUSTODIA CAUTELAR. COM EFEITO, DISPO
E O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 316 - O JUIZ POD
ERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1809 de 2460