TJGO 26/06/2018 -Pág. 164 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018
Publicação: quarta-feira, 27/06/2018
), NESTA CAPITAL, PODENDO FAZE-LO VIA E-MAIL: (PATRULHAMARIADAPEN
[email protected]) FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIENCIA AO MP. GOIANIA, 22/06/18. ALTAI
R GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
77251-04.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1097
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ROSANGELA AZZINIAN DE ANDRADE
REQUERIDO
: CICERO GOMES MENDES
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETI
VAS DE URGENCIA, PARA: A) PROIBIR O REQUERIDO DE SE APROXIMAR DA
VITIMA, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBIR O REQUERIDO
DE MANTER CONTATO COM A VITIMA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO
, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEA A E B
, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE
O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA P
RISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES D
EVERAO OCORRER TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCL
USIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 172, 2
DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, BEM
COMO DO RAI DE FL. 05/06 A PATRULHA MARIA DA PENHA, COM ENDERECO
A 5 AVENIDA, QUADRA 74, AREA 3, SETOR LESTE VILA NOVA (ANTIGO IEG
), NESTA CAPITAL, PODENDO FAZE-LO VIA E-MAIL: (PATRULHAMARIADAPEN
[email protected]) FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIENCIA AO MP. GOIANIA, 20/06/18. ALTAI
R GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
77263-18.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1094
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ADRIANA BORBA RESENDE
INDICIADO
: EDUARDO ROSA PENA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PELO
QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE
A INSTRUI, VEJO QUE O INDICIADO TEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROC
ESSO EM LIBERDADE, POIS E PRIMARIO, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO,
DECLINOU ENDERECO CERTO DE MORADIA E NA EVENTUALIDADE DE SER COND
ENADO E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A S
ER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE E
NCONTRA ATUALMENTE, PODENDO SER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVE
RSAS DA PRISAO AO INDICIADO PARA LHE POSSIBILITAR AGUARDAR O PROC
ESSO EM LIBERDADE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE
-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DO
S REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES D
A CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBAR
ACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL,
PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FORMA QUE
ENTENDO SUFICIENTE PARA PREVENIR A PRATICA DE CRIMES SUBMETE-LO A
MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, POIS ENTENDO SER O MAIS APROP
RIADO PARA SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, INIBINDO, ASSIM, A PRATIC
A DE OUTROS CRIMES. ADEMAIS, IMPORTANTE REITERAR QUE, COM O ADVEN
TO DA LEI N 12.4032011, A PRISAO CAUTELAR PASSOU A SER, MAIS AIND
A, A MAIS EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE Q
UANDO COMPROVADA A INEQUIVOCA NECESSIDADE, DEVENDO-SE SEMPRE VERI
FICAR SE EXISTEM MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO ADEQUADAS AO CASO
CONCRETO. E ESSE, ALIAS, O ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ, SENAO V
EJAMOS: EMENTA: "PRISAO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIENCIA D
AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COACAO ILEGAL EM PARTE DEMONS
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