TJGO 26/06/2018 -Pág. 1938 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018
Publicação: quarta-feira, 27/06/2018
NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS
, ESPECIFICANDO-AS, EM CASO POSITIVO, BEM COMO JUSTIFICANDO SUA P
ERTINENCIA COM OS PONTOS QUE ENTENDEM CONTROVERTIDOS E QUE TAMBEM
DEVEM, POR ELAS, SER APONTADOS, POSTO QUE, AO REU REVEL E LICITA
A PRODUCAO DE PROVAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 348 E 349 DO CPC. 2
.1 ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA A INCLUSAO/CADASTRAMENTO DA CAUSID
ICA INFORMADA A FL. 104. 3. EM NAO SENDO REQUERIDAS OUTRAS PROVAS
, RETORNEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENCA, COM DESTAQUE NA CAPA DOS A
UTOS, NESSE SENTIDO. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 20 DE JUNHO DE 201
8. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
15138-09.2015.8.09.0146
AUTOS NR. : 28
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JUCELY MARIA REZENDE
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 23920 GO - THIAGO FERREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 201500151380 SENTENCA I RELATORIO TRATA-SE DE ACAO PREVID
ENCIARIA VISANDO A CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AJUI
ZADA EM 16/01/2015, POR JUCELY MARIA REZENDE EM FACE DE INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. SUSTENTA, EM APERTADA SINTESE, Q
UE TEVE EQUIVOCADAMENTE CESSADO, EM 18/09/2014, O BENEFICIO DE AU
XILIO-DOENCA QUE VINHA PERCEBENDO E QUE, NO ENTANTO, FAZ JUS A AP
OSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VIRTUDE DE ENCONTRAR-SE INCAPACITADA
PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO POR POSSUIR ARTROSE DA ACROMIO C
LAVICULAR E, TENDINITE CALCAREA E CERVICOBRAQUIALGIA. JUNTOU PROC
URACAO E DOCUMENTOS (FLS. 05/12). EM DESPACHO DE FL. 14, RECEBEUSE A EXORDIAL E DETERMINOU-SE A CITACAO DA RE. CITADA, VIA REMESS
A DOS AUTOS (FL. 14V.), A REQUERIDA OFERTOU CONTESTACAO (FLS. 15/
27), EM QUE ADUZIU, EM SUMA, A INEXISTENCIA DE PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO PRETENSO, MORME
NTE A AUSENCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AINDA, COLACIONOU O CA
DASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS DA PARTE AUTORA CNIS (FL.
31). REPLICA DE FLS. 38/40. FOI DETERMINADA A REALIZACAO DA PROVA
PERICIAL, CONFORME POSTULADO, A FL. 42. REALIZADA A PERICIA MEDI
CA EM 21/08/2015, POR OCASIAO DE MUTIRAO, ACOSTOU-SE AS FLS. 48/4
8V. O LAUDO OFICIAL E, NA SEQUENCIA, PROCEDEU-SE COM A PROLACAO D
E SENTENCA DE MERITO QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS COMO PARCIALM
ENTE PROCEDENTES (FLS. 49/51). A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA INTERPO
S RECURSO DE APELACAO QUE FOI CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE A
NULAR A SENTENCA PROLATADA, ANTE A NAO OPORTUNIZACAO, AO INSS, DE
MANIFESTACAO ACERCA DO LAUDO PERICIAL (FLS. 67/68 E 70/71). EM O
BEDIENCIA AO ACORDAO, O INSS MANIFESTOU-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL
EM PETICAO DE FLS. 78/81, EM QUE POSTULOU PELA REALIZACAO DE NOV
O EXAME PERICIAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE O PRODUZIDO ENCONTRAVA-SE
ILEGIVEL E LACONICO - O QUE FOI INDEFERIDO POR ESTA MAGISTRADA A
FL. 83. VEIO-ME O PROCESSO CONCLUSO. E O BREVE RELATO. DECIDO. I
I. FUNDAMENTACAO A QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA E A CARENCIA S
AO FATOS INCONTROVERSOS. A PROPOSITO O PEDIDO CHEGOU A SER DEFERI
DO ADMINISTRATIVAMENTE POR DETERMINADO TEMPO, SENDO NEGADA A SUA
PRORROGACAO. NESSE PONTO, REGISTRO QUE O CNIS JUNTADO A F. 31 DEM
ONSTRA, DE MODO INEQUIVOCO, QUE A AUTORA MANTEVE VINCULO COM A PR
EVIDENCIA, NA CONDICAO DE EMPREGADA, DE 21/09/2004 A 31/03/2005;
DE 01/04/2005 A 05/10/2012, QUANDO DEIXANDO DE VERTER CONTRIBUICO
ES PASSOU A PERCEBER AUXILIO-DOENCA, BENEFICIO QUE PERDUROU DE 01
/07/2013 ATE 31/12/2013. PORTANTO, A AUTORA DISPUNHA DO PERIODO D
E CARENCIA, OU SEJA, NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES MENSAIS INDIS
PENSAVEIS E AINDA DE QUALIDADE DE SEGURADA, POSTO QUE, NOS TERMOS
DO ART. 15, INCISO I E II DA LEI 8.213/91 A QUALIDADE DE SEGURAD
O SE MANTEM, POR TEMPO INDETERMINADO, QUANDO ESTE ESTIVER EM GOZO
DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE E, CESSANDO-SE O REFERIDO BENEFICI
O, POR MAIS 12 MESES. DESTARTE, A DISCUSSAO CINGE-SE A VERIFICACA
Documento Assinado Digitalmente
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