TJGO 03/07/2018 -Pág. 210 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018
Publicação: quarta-feira, 04/07/2018
NATUREZA
VITIMA
: ACAO PENAL
: ADMINISTRACAO PUBLICA
FE PUBLICA
ACUSADO
: DANILO SOARES GOMES
MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO
IDACI ALVES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
33593 GO - ROBSON RIBEIRO RIOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULAD
O NA DENUNCIA PARA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 383, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL: CONDENAR, O ACUSADO DANILO SOARES GOMES, BRASIL
EIRO, CASADO, MECANICO, NATURAL DE GOIANIA/GO, PORTADOR DO RG N.
4304916 DGPC/GO, INSCRITO NO CPF SOB O N. 995.965.631-49, NASCIDO
EM 19/08/1983, FILHO DE FLAVIO NUNES GOMES E VALDENIS SOARES GOM
ES, RESIDENTE NA AVENIDA RAVINA, CONDOMINIO RUBI, APT. 803, TORRE
I, SETOR ELDORADO, NESTA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 299, PAR
AGRAFO UNICO, E ARTIGO 313-A, C/C O ARTIGO 327, 2, COMBINADOS COM
O ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL, E, AO MESMO TEMPO, PARA ABSO
LVE-LO DA ACUSACAO DE TER PRATICADO O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 317
, 2, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER O ACUSADO MARIO SERGIO PEREI
RA DO CARMO, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE GOIANIA/GO, PORTADOR
DO RG N. 4150611 DGPC/GO, INSCRITO NO CPF SOB O N. 938.527.541-00
, NASCIDO EM 27/11/1983, FILHO DE MARIO BENEDITO DO CARMO E WALMA
PEREIRA DO CARMO, RESIDENTE NA RUA 1096, QUADRA 195, LOTE 10, SE
TOR PEDRO LUDOVICO, NESTA CAPITAL, DA ACUSACAO DE TER PRATICADO O
TIPOS PREVISTOS NO ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO; ARTIGO 313-A E A
RTIGO 317, 1, COMBINADOS COM O ARTIGO 327, 2, TODOS DO CODIGO PEN
AL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO
DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR
AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM APLICADA, EM OBSERVANCIA AO DISPOST
O NOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL:(...) FINALMENTE, TENDO EM VI
STA QUE O ACUSADO DANILO SOARES GOMES, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO,
PRATICOU DOIS CRIMES: FALSIDADE IDEOLOGICA E INSERCAO DE DADOS F
ALSOS EM SISTEMA DE INFORMACOES, CARACTERIZANDO A FIGURA DO CONCU
RSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL), APLICO CUMUL
ATIVAMENTE AS PENAS DE RECLUSAO FIXADAS ACIMA, RESULTANDO NA PENA
DEFINITIVA DE 03 (TRES) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, A SER
CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO (ARTIGO 33, 2, A, DO CODIGO PE
NAL), NA CASA DO ALBERGADO, ALEM DO PAGAMENTO TOTAL DE 24 (VINTE
E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE
A EPOCA DOS FATOS, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLHIDA DE
NTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB P
ENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVID
A ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. PRESENTES AS CONDICOES DO ARTIGO 44,
DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA NA MODALIDADE DE PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM A VEPEMA
(6 VARA CRIMINAL), EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS ENTREVISTA NO SE
TOR INTERDISCIPLINAR PENAL, E, A OUTRA, EM PRESTACAO PECUNIARIA,
NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO, EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUN
IDADE NA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA (CNPJ 08.763.396/00
01-30), NA CONTA-CORRENTE 1575-4, OPERACAO 003, AGENCIA 1575, CAI
XA ECONOMICA FEDERAL, A SER PAGA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, AP
OS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. NOS TERMOS DO ARTIGO 92, IN
CISO I, A, DO CODIGO PENAL, DECRETO A PERDA DO CARGO OU FUNCAO PU
BLICA DO ACUSADO DANILO SOARES GOMES. DEIXO DE CONDENAR O REU A R
EPARACAO DE DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE PRE
JUIZO APURADO. MANTENHO A LIBERDADE DO ACUSADO, CONSIDERANDO A AU
SENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. DEIXO, AINDA,
DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, UMA VEZ QUE O ACUSADO NAO FICOU PRESO PREVENTIVAMENTE POR
Documento Assinado Digitalmente
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