TJGO 11/07/2018 -Pág. 120 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018
Publicação: quinta-feira, 12/07/2018
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
FE PUBLICA
REU
: DANILO SOARES GOMES
MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO
DORIVAL DA COSTA SANTOS
ADV REU
: 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
33593 GO - ROBSON RIBEIRO RIOS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
27561 GO - WELINGTON PEREIRA TELES
28337 GO - ROGERIO PEREIRA TELES
28969 GO - DEYSE PEREIRA TELES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULAD
O NA DENUNCIA PARA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 383, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL: CONDENAR, O ACUSADO DANILO SOARES GOMES, BRASIL
EIRO, CASADO, MECANICO, NATURAL DE GOIANIA/GO, PORTADOR DO RG N.
4304916 DGPC/GO, INSCRITO NO CPF SOB O N. 995.965.631-49, NASCIDO
EM 19/08/1983, FILHO DE FLAVIO NUNES GOMES E VALDENIS SOARES GOM
ES, RESIDENTE NA AVENIDA RAVINA, CONDOMINIO RUBI, APT. 803, TORRE
I, SETOR ELDORADO, NESTA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 299, PAR
AGRAFO UNICO, E ARTIGO 313-A, C/C O ARTIGO 327, 2, COMBINADOS COM
O ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL, E, AO MESMO TEMPO, PARA ABSO
LVE-LO DA ACUSACAO DE TER PRATICADO O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 317
, 1, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER O ACUSADO MARIO SERGIO PEREI
RA DO CARMO, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE GOIANIA/GO, PORTADOR
DO RG N. 4150611 DGPC/GO, INSCRITO NO CPF SOB O N. 938.527.541-00
, NASCIDO EM 27/11/1983, FILHO DE MARIO BENEDITO DO CARMO E WALMA
PEREIRA DO CARMO, RESIDENTE NA RUA 1096, QUADRA 195, LOTE 10, SE
TOR PEDRO LUDOVICO, NESTA CAPITAL, DA ACUSACAO DE TER INFRINGIDO
OS TIPOS PREVISTOS NO ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO; ARTIGO 313-A E
ARTIGO 317, 1, COMBINADOS COM O ARTIGO 327, 2, TODOS DO CODIGO P
ENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACA
O DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOS
AR AS RESPECTIVAS PENAS A SER-LHE APLICADA, EM OBSERVANCIA AO DIS
POSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL: (...) FINALMENTE, TENDO
EM VISTA QUE O ACUSADO DANILO SOARES GOMES, MEDIANTE MAIS DE UMA
ACAO, PRATICOU DOIS CRIMES: FALSIDADE IDEOLOGICA E INSERCAO DE DA
DOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMACOES, CARACTERIZANDO A FIGURA DO
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL), APLICO
CUMULATIVAMENTE AS PENAS DE RECLUSAO FIXADAS ACIMA, RESULTANDO NA
PENA DEFINITIVA DE 03 (TRES) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO,
A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO (ARTIGO 33, 2, A, DO CODI
GO PENAL), NA CASA DO ALBERGADO, ALEM DO PAGAMENTO TOTAL DE 24 (V
INTE E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIG
ENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLHI
DA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA,
SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A
DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. PRESENTES AS CONDICOES DO ARTIGO
44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA NA MODALIDADE DE PRESTAC
AO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM A V
EPEMA (6 VARA CRIMINAL), EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS ENTREVISTA
NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, E, A OUTRA, EM PRESTACAO PECUNIA
RIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO, EM FAVOR DO CONSELHO DA
COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA (CNPJ 08.763.3
96/0001-30), NA CONTA CORRENTE 1575-4, OPERACAO 003, AGENCIA 1575
, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER PAGA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIA
S, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. NOS TERMOS DO ARTIGO 9
2, INCISO I, A, DO CODIGO PENAL, DECRETO A PERDA DO CARGO OU FUNC
AO PUBLICA DO ACUSADO DANILO SOARES GOMES. DEIXO DE CONDENAR O RE
U A REPARACAO DE DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA D
E PREJUIZO APURADO. MANTENHO A LIBERDADE DO ACUSADO, CONSIDERANDO
Documento Assinado Digitalmente
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