TJGO 11/07/2018 -Pág. 86 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018
Publicação: quinta-feira, 12/07/2018
NR. PROTOCOLO
:
11765-97.2018.8.09.0005
AUTOS NR. : 89
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ELIANE ALVES DE SOUZA
INDICIADO
: AILTON DE JESUS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201800117650 DESPACHO VISTOS E EXAMINADOS. DEFIRO COTA MI
NISTERIAL DE FLS. RETRO. PROCEDA-SE CONFORME REQUERIDO. APOS, NOV
A VISTA AO PARQUET . PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA
DO NORTE, 06/07/2018. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
18799-26.2018.8.09.0005
AUTOS NR. : 116
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JUVENIL SOARES JARDIM
VITIMA
: MEIO AMBIENTE
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201800187992 DESPACHO VISTOS E EXAMINADOS. AS DILIGENCI
AS REQUERIDAS, AO PODER JUDICIARIO, PELO MINISTERIO PUBLICO, NO C
ONTEXTO DESTES AUTOS, OBJETIVAM PERMITIR A ELE, QUE, COM APOIO NO
S RESULTADOS DELAS EMERGENTES, VENHA A FORMAR, EVENTUALMENTE, A O
PINIO DELICTI, POIS E O DESTINATARIO, POR EXCELENCIA, DOS ELEMENT
OS DE INFORMACAO PRODUZIDOS NO CONTEXTO DA INVESTIGACAO, PELO QUE
, COM ESTEIO NO ART. 16 DO CPP, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS A D
ELEGACIA DE POLICIA, PARA REALIZACAO INTEGRAL DAS DILIGENCIAS, NO
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME PLEITEADO. COM O RETORNO D
OS AUTOS, VISTA AO PARQUET . CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 06/07/
2018. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
58655-94.2018.8.09.0005
AUTOS NR. : 489
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SEGURANCA COLETIVA
INDICIADO
: PERICLES GONCALVES TEIXEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800586552 ACUSADA: PERICLES GONCALVES TEIXEIRA DECISA
O VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE ACAO INQUERITO POLICIAL PARA A
PURAR O CRIME PREVISTO NO ART. 12, DA LEI 10.826/03, PRATICADO PO
R PERICLES GONCALVES TEIXEIRA. OS FATOS OCORRERAM EM 25/03/2011,
SENDO QUE ATE A PRESENTE DATA NAO FOI OFERECIDA A DENUNCIA. AS FL
S. RETRO O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESC
RICAO. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE
NAO E POSSIVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL, POIS O FAT
O OCORREU APOS O ADVENTO DA LEI N 12.234 DE 05 DE MAIO DE 2010, Q
UE MODIFICOU O 1 DO ART. 110 DO CP, PARA NAO MAIS PERMITIR A PRES
CRICAO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM CASO DE CONDENACAO.
TENDO OS FATOS OCORRIDO DURANTE O ANO DE 2011, NAO SE PODE UTILI
ZAR A DATA DO FATO COMO TERMO INICIAL PARA FINS DE CONTAGEM DE PR
ESCRICAO, VISTO QUE NA ANALISE DA PRESCRICAO VIRTUAL, TEM-SE COMO
BASE A SUPOSTA PENA QUE SERA APLICADA AO CASO. DESTA FEITA, CONS
IDERANDO QUE O FATO OCORREU NA VIGENCIA DA LEI N 12.234/2010, REM
ETA-SE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO DESTA COMARCA, PARA QUE SE
MANIFESTE. CASO INSISTA NA PRESCRICAO, COM FULCRO NO ART. 28 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS
AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
GOIAS, A FIM DE QUE DE PROSSEGUIMENTO AO FEITO. EXPECA-SE E PROC
EDA-SE COM O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALVO
RADA DO NORTE, 06/07/2018. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTI
TUTO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
86 de 2240