TJGO 24/07/2018 -Pág. 1687 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018
Publicação: quinta-feira, 26/07/2018
VIVIANE DE CASTRO E SILVA OLIVEIRA REQUERIDO/REU : MUNICIPIO DE P
OSSE DESPACHO EXAMINANDO OS AUTOS OBSERVO QUE, EM QUE PESE A DECI
SAO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA DE 37/38 O MUNICIPIO NAO TROUXE
AOS AUTOS O CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO. ASSIM SENDO, ESTAND
O O FEITO CONCLUSO PARA DECISAO FINAL, CONVERTO SEU JULGAMENTO EM
DILIGENCIA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO JUNTE AOS AUTOS O CON
TRATO DE PRESTACAO DE SERVICO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
AS PENALIDADES LEGAIS. ATENDA-SE. POSSE, 06/07/2018 YVAN SANTANA
FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N. 2.046/
2016) 1
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
386654-24.2016.8.09.0132
491
COBRANCA
MARIANA ROSENO DA SILVA
MUNICIPIO DE POSSE
33880 GO - PABLO MAGALHAES DE ASSIS
10154 GO - ZORAIDE ROCHA MAGALHAES
ADV REQDO
: 2637
GO - OTONIEL LOPES SIQUEIRA
DESPACHO
:
EXAMINANDO OS AUTOS OBSERVO QUE, EM QUE PESE A PARTE AUTORA ALEGA
R QUE FOI NOMEADA (O) PELO REQUERIDO PARA EXERCER CARGO PUBLICO,
NAO COMPROVOU NOS AUTOS A QUALIDADE DO VINCULO. CONTUDO. PUGNOU N
A INICIAL INVERSAO DO ONUS DA PROVA. COM EFEITO, OBSERVO ESTAR A
PARTE REQUERENTE EM SITUACAO MAIS FRAGIL EM RELACAO AO MUNICIPIO,
POIS E DE FACIL CONSTATACAO A SUA HIPOSSUFICIENCIA PERANTE ESTE,
EVIDENCIANDO UM VERDADEIRO OBICE A ELA, DE DIFICIL SUPERACAO QUA
NTO AS PROVAS CONSTITUTIVAS DE SUA PRETENSAO. ASSIM, ESTANDO O FE
ITO CONCLUSO PARA DECISAO FINAL, CONVERTO SEU JULGAMENTO EM DILIG
ENCIA PARA DETERMINAR A INVERSAO DO ONUS PROBATORIO. INTIME-SE O
MUNICIPIO REQUERIDO PARA QUE JUNTE AOS AUTOS O CONTRATO DE PRESTA
CAO DE SERVICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS, SOB AS PENALIDADES LEGAIS. ATENDA-SE. POSSE, 06/07/2018 YVAN
SANTANA FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO
N. 2.046/2016)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
388404-61.2016.8.09.0132
509
COBRANCA
MARLI DE CASTRO SANTOS NERES
MUNICIPIO DE POSSE
33880 GO - PABLO MAGALHAES DE ASSIS
10154 GO - ZORAIDE ROCHA MAGALHAES
ADV REQDO
: 2637
GO - OTONIEL LOPES SIQUEIRA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE POSSE VARA CIVEL,
CRIMINAL, DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG
. PUBLICOS FONE: 62 3481-2598 PROCESSO : 201603884046 AUTOR(A) :
MARLI DE CASTRO SANTOS NERES REQUERIDO/REU : MUNICIPIO DE POSSE D
ESPACHO EXAMINANDO OS AUTOS OBSERVO QUE, EM QUE PESE A DECISAO DE
INVERSAO DO ONUS DA PROVA DE 40/41 O MUNICIPIO NAO TROUXE AOS AU
TOS O CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO. ASSIM SENDO, ESTANDO O FE
ITO CONCLUSO PARA DECISAO FINAL, CONVERTO SEU JULGAMENTO EM DILIG
ENCIA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO JUNTE AOS AUTOS O CONTRATO
DE PRESTACAO DE SERVICO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB AS PEN
ALIDADES LEGAIS. ATENDA-SE. POSSE, 06/07/2018 YVAN SANTANA FERREI
RA JUIZ SUBSTITUTO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N. 2.046/2016)
1
NR. PROTOCOLO
: 386682-89.2016.8.09.0132
AUTOS NR. : 503
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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