TJGO 24/07/2018 -Pág. 41 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018
Publicação: quinta-feira, 26/07/2018
DECIDO. A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, OFERECIDA EM AUDIENC
IA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95, FORA CUMPRIDA PEL
O REU, CONFORME SE VERIFICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. NE
STE SENTIDO, PRESCREVE O ART. 89, 5 DA LEI N 9.099/95: "ART. 89.
NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A
UM ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR ESTA LEI, O MINISTERIO PUBLICO, AO
OFERECER A DENUNCIA, PODERA PROPOR A SUSPENSAO DO PROCESSO, POR D
OIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NAO ESTEJA SENDO PROCESSAD
O OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAI
S REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (AR
T. 77 DO CODIGO PENAL).(...) 5 EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O
JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE." (GRIFO NOSSO). DESSA FORM
A, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES QUE LHE FORA
M IMPOSTAS NA SURSIS PROCESSUAL E, JA FINDO O PRAZO, MISTER SE FA
Z DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RELACAO AO ALUDIDO. ISTO
POSTO, ACOLHENDO O PARECER DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ARENALDO DE LIMA NUNES, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-S
E. AGUAS LINDAS DE GOIAS-GO, 18 DE JULHO DE 2018. SYLVIA AMADO P.
MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
37611-15.2018.8.09.0168
807
ACAO PENAL
RAFAEL ALMEIDA DOS SANTOS
WEMERSON SOUSA DE CASTRO
THAY ROBERTO DA SILVA CASTRO
ADV ACUS
: 35680 DF - JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA
22817 DF - KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA
39573 DF - REJANE ALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO AUTOS N : 201800376116 AUTOR :
MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : RAFAEL ALMEIDA DOS SANTOS NATUREZA :
ACAO PENAL AOS DEZENOVE DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL
E DEZOITO (19.07.2018), NA CIDADE E SALA DE AUDIENCIAS DESTE JUIZ
O, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. SYLVIA
AMADO P. MONTEIRO E O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. MA
RCELO CREPALDI DIAS BARREIRA. PRESENTE O ACUSADO RAFAEL ALMEIDA D
OS SANTOS , ACOMPANHADO PELO ADVOGADO CONSTITUIDO, DR. JOAO BATIS
TA DE ARAUJO SILVA , OAB/DF N 35.680. ABERTA A AUDIENCIA NAO FOI
POSSIVEL A SUA REALIZACAO EM VIRTUDE DA AUSENCIA DAS VITIMAS E DA
S TESTEMUNHAS. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU VIS
TA DOS AUTOS PARA SE MANIFESTAR. A DEFESA DO ACUSADO REITEROU O P
EDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO , RESSALTANDO QUE O REU E PRIMARIO,
TEM BONS ANTECEDENTES E NAO REPRESENTA RISCO A SEGURANCA PUBLICA.
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU VISTA DOS AUTOS P
ARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DA DEFESA. FINALMENTE, A MM. JUI
ZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO : A BRA-SE VISTA DOS AUTOS AO REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTE EM RELACAO
AS VITIMAS E TESTEMUNHAS, BEM COMO EM RELACAO AO PEDIDO DA DEFES
A. CUMPRA-SE . NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, SAEM TODOS OS PRESENT
ES CIENTES E INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, A MM. JUI
ZA DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU, (THAYNEZA K
ESIA DE OLIVEIRA MEDEIROS ) , SECRETARIA DE AUDIENCIA, QUE O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVO. ____________________________ SYLVIA AMADO P.
MONTEIRO JUIZA DE DIREITO _____________________________ MARCELO
CREPALDI DIAS BARREIRA PROMOTOR DE JUSTICA ______________________
_______ JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO ___________________
__________ RAFAEL ALMEIDA DOS SANTOS ACUSADO
NR. PROTOCOLO
:
Documento Assinado Digitalmente
35890-28.2018.8.09.0168
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