TJGO 06/08/2018 -Pág. 1481 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018
Publicação: terça-feira, 07/08/2018
NR.PROCESSO: 5324667.36.2018.8.09.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5324667.36.2018.8.09.0000
AGRAVANTES
AGRAVADOS
RELATOR
CÂMARA
EDÉRCIO JOSÉ DA COSTA E SILVA
FLEURY APARECIDA DE LIMA MAEDA
LOURDES LEMES DA COSTA
CÍCERO OZÓRIO DE CASTRO
FLÁVIO FERNANDES DA SILVA
IZAURA ALMEIDA FARIAS
UEG - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
FUNCER - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO
DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
4ª CÍVEL
DESPACHO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por EDÉRCIO
JOSÉ DA COSTA E SILVA, LOURDES LEMES DA COSTA, CÍCERO OZÓRIO DE CASTRO,
FLÁVIO FERNANDES DA SILVA, FLEURY APARECIDA DE LIMA MAEDA e IZAURA
ALMEIDA FARIAS, qualificados e representados, irresignados com a decisão proferida pela
MMª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, Drª Mônice
de Souza Balian Zaccariotti(evento 1), pela qual rejeitou a sua impugnação, homologando os
cálculos apresentados no evento nº 09, nos autos da ação de execução de sentença da ação civil
pública ajuizada em desfavor da UEG - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS e FUNCER FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO, também qualificadas e representadas.
Os agravantes alegam, em suma, que concordam com os valores
apresentados, mas discordam da forma da divisão colocada no resumo dos cálculos(evento 09),
uma vez que a MM. Juíza de 1º grau homologou os referidos cálculos, determinando que fossem
expedidas as respectivas injunções de pagamento (RPVs), sendo que apenas de 50% (cinquenta
por cento) dos créditos da agravante contra a UEG, ficando a cargo da FUNCER o pagamento
dos outros 50% (cinquenta por cento).
Afirmam que se trata de sentença coletiva de efeito erga omnes, onde as
executadas foram condenadas solidariamente a devolver a todos os ex alunos dos cursos
sequenciais ministrados pela agravada UEG, relativo as 30 (trinta) mensalidades e matrículas
cobradas indevidamente dos alunos pela UEG em convênio com a FUNCER, em razão da UEG
ter cobrado as mensalidades dos alunos, ferindo o Princípio Constitucional da gratuidade do
ensino público(art. 206, IV, da CF).
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validação pelo código: 10463566584778403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1481 de 2734