TJGO 10/08/2018 -Pág. 2392 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018
Publicação: segunda-feira, 13/08/2018
NR.PROCESSO: 5049897.90.2017.8.09.0000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5049897.90.2017.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
IMPETRANTES:
IMPETRADO:
LIT. PAS.:
RELATOR:
FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS GUERRA ARANTES, FRANCIELLY
CRISTINA ALVES GUIMARÃES, FREDERICO NERES DA SILVA,
HERMES SOARES DOS SANTOS, JOÃO JÚLIO DE QUEIROZ NUNES,
LEONARDO AUGUSTO DOS ANJOS, LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS,
RODRIGO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, SANDRO JOSÉ LACERDA
e VERIDIANA SOUZA SANTOS
SECRETARIO DA SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
ESTADO DE GOIÁS
DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. PROGRESSÃO DE CARREIRA. PRELIMINARES DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ
CONSTITUÍDA REJEITADAS. PROGRESSÃO. ATO VINCULADO À
REQUISITO TEMPORAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE. I – Compete ao titular da Secretaria de Estado da
Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos
Humanos e do Trabalho expedir os atos de promoção e progressão dos
servidores daquela pasta (art. 8º da Lei Estadual nº 17.093/10),
resultando na sua legitimidade passiva para figurar na ação mandamental
. II - A progressão funcional no tocante aos grupos ocupacionais a que se
refere a Lei estadual n.º 17.093/2010, caracterizada pela mudança de um
padrão para outro na mesma classe do respectivo cargo, vincula-se tão
somente ao efetivo exercício pelos interstícios mínimos múltiplos de 24
(vinte e quatro) meses na referência em que estiver posicionado o
servidor, não dependendo de apreciação de conveniência e
oportunidade, certo que a inércia da Administração em instar a comissão
avaliadora e disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho
aplicáveis não obstacula, por si só, o exercício do direito, sob pena de
permitir que o ente público beneficie-se da própria torpeza. III - A
percepção simultânea de gratificação adicional por tempo de serviço e
progressão funcional não configura bis in idem ou sobreposição de
vantagens pecuniárias, porquanto distintas suas naturezas, requisitos e
finalidades. IV - O mandado de segurança não pode ser utilizado como
substitutivo de ação de cobrança, tampouco assegurar efeitos financeiros
anteriores à sua impetração, a teor das súmulas nº 269 e nº 271, ambas
do colendo Supremo Tribunal Federal, devendo limitar-se aos valores
devidos a partir da impetração. SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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