TJGO 23/08/2018 -Pág. 1748 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018
Publicação: sexta-feira, 24/08/2018
NR. PROTOCOLO
: 190544-56.2009.8.09.0113 ( 200901905440 )
AUTOS NR. : 200
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: GISELE KENIA PIRES BARBOSA
ACUSADO
: CELIO FERREIRA FRANCO
ADV ACUS
: 24939 GO - FERNANDO LIVIO BUENO
DESPACHO
:
RAZAO ASSISTE AO ORGAO MINISTERIAL (FL. 459). ORA, CONFORME SE DE
PREENDE DOS AUTOS, O REEDUCANDO NAO VEM CUMPRINDO SATISFATORIAMEN
TE SUA PENA. NAO PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS NECESSARIOS
PARA TER DIREITO A SAIDA TEMPORARIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1
23, INCISO I, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. NESSE VIES, ALIAS, DEST
AQUE-SE QUE JA CONSTA NOS AUTOS A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUST
IFICACAO PARA O DIA 22.08.2018. ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, A CONCE
SSAO DA SAIDA TEMPORARIA AO REEDUCANDO. AGUARDE-SE A AUDIENCIA DE
SIGNADA. INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
220993-21.2014.8.09.0113
383
ACAO PENAL
VALDINEI BATISTA GOUVEIA
DAVI LUCAS GOUVEIA DE LIMA
34926 GO - ALESSANDRO MOREIRA DE CARVALHO
19719 GO - GERALDO ANTONIO SOARES FILHO
DESPACHO
:
FICA INTIMADO O NOBRE ADVOGADO PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZAD
OS DAS TESTEMUNHAS AUSENTES, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS
NR. PROTOCOLO
: 409447-95.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 468
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SANDOVAL ALVES PEREIRA
VITIMA
: LUIZ DOS SANTOS
DESPACHO
:
ASSIM SENDO, DETERMINO A INTIMACAO DO REEDUCANDO PARA CUMPRIR AS
SEGUINTES CONDICOES: A) FIXAR RESIDENCIA EM LOCAL CERTO E SE DEDI
CAR A TRABALHO HONESTO; B) COMUNICAR A ESTE JUIZO AS ALTERACOES D
E SEU ENDERECO; C) APRESENTAR-SE MENSALMENTE A ESTE JUIZO, NA ESC
RIVANIA CRIMINAL, ATE O DIA 05; D) NAO ANDAR ARMADO, EM HIPOTESE
ALGUMA, QUALQUER QUE SEJA A ESPECIE DE ARMA; E) NAO SE ENTREGAR A
O USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS OU DE DROGAS; F) NAO FREQUENTAR BARES
, BOATES, PROSTIBULOS E/OU AMBIENTES DE MORAL DUVIDOSA; G) NAO PA
RTICIPAR, DE QUALQUER FORMA, DE JOGOS PROIBIDOS; H) RECOLHER-SE A
O SEU LAR ATE 21:00 HORAS; I) NAO PRATICAR NENHUM ATO ILICITO; J)
ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISIT
ADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES. L) CONDUZIR D
OCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTE
NCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. ADV
IRTA-SE AO REEDUCANDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CON
DICOES PODERA ENSEJAR A REVOGACAO DO BENEFICIO OU REGRESSAO DO RE
GIME. OFICIE-SE AO DIRETOR DO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL, ENCAMINH
ANDO COPIA DESTA DECISAO, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. NIQUELANDIA, 13 DE AGOSTO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
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:
38108-97.2018.8.09.0113
199
FLAGRANTE/INQUERITO
CIRIO RIBEIRO DE ARAUJO
JOAO VITOR FREITAS CORREIA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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