TJGO 04/10/2018 -Pág. 251 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018
Publicação: sexta-feira, 05/10/2018
NR.PROCESSO: 5237274.73.2018.8.09.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL – POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE MITIGADA Embora seja
impenhorável a quantia proveniente de conta poupança até o limite de 40 (quarenta)
salários mínimos, referida regra deve ser mitigada quando a aplicação apresentar
intensa movimentação financeira, com saques, pagamentos e transferências de
valores, a demonstrar a utilização da poupança como se conta corrente fosse,
desnaturando a proteção legal de estímulo à poupança popular. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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