TJGO 09/10/2018 -Pág. 1828 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018
Publicação: quarta-feira, 10/10/2018
DA CONSTITUICAO FEDERAL, AS CAUSAS PREVIDENCIARIAS PODERAO SER P
ROCESSADAS NA JUSTICA FEDERAL DO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO OU
BENEFICIARIO, CASO NAO SEJA SEDE DE VARA DE JUIZO FEDERAL. A JUS
TICA FEDERAL DO LOCAL DO DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO PO
SSUI COMPETENCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS PREVIDENCIAR
IAS, EXCETO AS ACOES ACIDENTARIAS QUE, DE ACORDO COM O ART. 109,
I, CF. SERAO JULGADAS NECESSARIAMENTE NA JUSTICA ESTADUAL. EMBORA
A COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE ACOES PRE
VIDENCIARIAS TENHA SIDO FIXADA COM BASE NO TERRITORIO, NAO SE TRA
TA DE COMPETENCIA RELATIVA, E SIM DE COMPETENCIA ABSOLUTA. O BENE
FICIARIO OU SEGURADO NAO POSSUI OPCAO DE AJUIZAR ACAO EM OUTRA CO
MARCA DA JUSTICA ESTADUAL ALEM DA QUE POSSUI DOMICILIO DE ACORDO
COM A DECISAO EXARADA NO CONFLITO DE COMPETENCIA N5015475.96.2018
.8.09.0051, TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA. A DECISAO JULGOU IM
PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREI
TO VARA DA FAZENDA PUBLICA, REGISTROS PUBLICOS, AMBIENTAL E 2 CIV
EL DA COMARCA DE NOVO GAMA, EM RAZAO DA DECISAO DE DECLARACAO DE
INCOMPETENCIA PROLATADA PELA JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, FA
MILIA, SUCESSOES, INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NOVO GAMA, E
ESTABELECEU A COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA PARA O JULG
AMENTO DAS ACOES PREVIDENCIARIAS, NAS COMARCAS ONDE EXISTIR VARA
ESPECIALIZADA. NO MESMO SENTIDO, OS SEGUINTES JULGADOS UTILIZADOS
NA REFERIDA DECISAO. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PRE
VIDENCIARIA. JUIZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL. C
OMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CON
FLITO. SUMULA 11 DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS. MERITO DO CONFLITO. COMPETENCIA DAS VARAS DAS FAZEND
AS PUBLICAS. 1. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO SUMULADO PELA CORTE ES
PECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA OS CONFLITOS DE COMPETENCIA RELA
CIONADOS AS ACOES PREVIDENCIARIAS, PERTINENTES A NATUREZA TERRITO
RIAL OU AFETAS AS NORMAS DE ORGANIZACAO JUDICIARIA, DEVEM SER APR
ECIADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL. 2. (...). CONFLITO DE
COMPETENCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 36611-04
.2015.8.09.0000, REL. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 2A SECAO CIVEL
, JULGADO EM 04/05/2016, DJE 2026 DE 12/05/2016)" "CONFLITO NEGAT
IVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCIARIA. INSS. JURISDICAO DELEGAD
A PELA JUSTICA FEDERAL. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADU
AL PARA DIRIMIR O CONFLITO COMPETENCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DEC
LARADA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 33/STJ 1. O TJGO E COMP
ETENTE PARA APRECIAR CONFLITOS DE COMPETENCIA, QUANDO O AUTOR FOR
MULAR PEDIDO DE PENSAO, CONTRA O INSS, VISANDO O RECEBIMENTO DE P
ENSAO PELA MORTE DE ESPOSO (SEGURADO), POR CAUSA NATURAL, EM RAZA
O DA DELEGACAO OUTORGADA PELA CARTA MAGNA (ART. 109, 3, CF) SER D
E NATUREZA JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE QUE O PODER JUDICIARIO ES
TADUAL DEVE RESOLVER AS QUESTOES A ELE AFETAS, DESDE A PROPOSITUR
A DA ACAO ATE O SEU JULGAMENTO, INCLUINDO NESTA HIPOTESE OS INCID
ENTES E CONFLITOS SURGIDOS;2. (...) CONFLITO DE COMPETENCIA JULGA
DO PROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUIZO SUSCITADO. (TJGO, C
ONFLITO DE COMPETENCIA 86046-15.2013.8.09.0000, REL. DR(A). EUDEL
CIO MACHADO FAGUNDES, 1A SECAO CIVEL, JULGADO EM 15/10/2014, DJE
1654 DE 21/10/2014)" NA COMARCA DE PORANGATU, DE ENTRANCIA INTERM
EDIARIA, A DIVISAO LOCAL E ESTABELECIDA DA SEGUINTE FORMA: JUIZAD
O ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL; 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCI
A E DA JUVENTUDE; 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PUBLICAS E
DE REGISTROS PUBLICOS E AMBIENTAL. NAO OBSTANTE O FATO DE EXISTI
R VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA, AS ACOES PREVIDENCIARIAS
NA COMARCA DE PORANGATU SAO DISTRIBUIDAS ENTRE AS 1 E 2 VARA CIV
EIS, DIFERENTEMENTE DO QUE ENTENDE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS. RATIFICANDO O ENTENDIMENTO SUPRAMENCIONADO, IMPORTA M
ENCIONAR QUE, RECENTEMENTE, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS, AO JULGAR O CONFLITO DE N 5360710.69, RECONHECEU A C
OMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DESTA
COMARCA, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PREVIDENCIARIA ONDE FO
I SUSCITADO O CONFLITO POR AQUELE JUIZO. DESTA FORMA, POR SE TRAT
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