TJGO 10/10/2018 -Pág. 368 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018
Publicação: quinta-feira, 11/10/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
461060/2018
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
FÓRUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA
CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100
1A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 202
EMITENTE: 5680681
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L149
PROTOCOLO NUMR: 370573-72.2016.8.09.0011
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
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:
REQUERIDO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
:
2819
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
MAGV
Casado(a)
09/01/1961
5046444 - RG
000000000-00
EGM
IFM
VALDIVINO DA SILVA VIEIRA
Casado(a)
05/02/1960
000000000-00
JOAO DA SILVA GONCALVES
CORACY
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 15 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito CARLOS MAGNO CAIXETA
DA CUNHA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, ESTADO
DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AUTOS N 201603705737 SENTENCA TRATAM OS AUTOS DE PEDIDO DE CONCES
SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN
CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR MARIA APARECIDA GOME
S VIEIRA, QUALIFICADA, EM FACE DE VALDIVINO DA SILVA VIEIRA. O AR
TIGO 19 E SEU 1, DA LEI N. 11.340/06, ESTABELECE QUE: AS MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA PODERAO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUER
IMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU A PEDIDO DA OFENDIDA. 1 AS MEDIDA
S PROTETIVAS DE URGENCIA PODERAO SER CONCEDIDAS DE IMEDIATO, INDE
PENDENTEMENTE DE AUDIENCIA DAS PARTES E DE MANIFESTACAO DO MINIST
ERIO PUBLICO, DEVENDO ESTE SER PRONTAMENTE COMUNICADO. AINDA, SEG
UNDO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO
O EXPEDIENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO PRAZO D
E 48 (QUARENTA E OITO) HORAS: I - CONHECER DO EXPEDIENTE E DO PED
IDO E DECIDIR SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA; ... III COMUNICAR AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS CA
BIVEIS. DE ACORDO COM O ARTIGO 22 E SEUS INCISOS DA LEI N. 11.340
/06: CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTR
Documento Assinado Digitalmente
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