TJGO 11/10/2018 -Pág. 891 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018
Publicação: segunda-feira, 15/10/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 09/10/2018
NR. EDITAIS : 1
COMARCA DE CAVALCANTE
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: VITOR YOSHIMITSU FUKUDA RIBAS
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
468429/2018
COMARCA DE CAVALCANTE
FÓRUM - PRACA DIOGO TELLES CAVALCANTE 198 CENTRO
CEP - 73790000 TEL: (62) 3494-1130 - FAX : (62) 3000-0000
CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO
EMITENTE: 5212498
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L147
PROTOCOLO NUMR:
76319-02.2014.8.09.0031
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
:
:
:
:
:
:
:
ACUSADO
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
:
:
:
:
:
28
ACAO PENAL
RFL
21/01/1986
2420204 - SSPDF
000000000-00
CFL
ICS
MAURICIO GUEDES DE JESUS
28/10/1987
024030101-38
JOSE PEREIRA DE JESUS
FLORENTINA PIRES GUEDES
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
LEI 7209/84 ART 329 PAR INC
ADV (REQDO)
: (16379A GO) DEBORA ELIETH FERREIRA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PEDRO PIAZZALUNGA CESARIO PEREIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PEDRO
PIAZZALUNGA
CESARIO PEREIRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE CAVALCANTE, ESTADO
DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
2. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAURICIO GU
EDES DE JESUS, ANTE A CONCRETIZACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PU
NITIVA EM ABSTRATO, COM RELACAO AOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO
147 DO CODIGO PENAL (03 VEZES), BEM COMO ANTE A MANIFESTA A AUSE
NCIA DE UMA DAS CONDICOES DA ACAO COM RELACAO AO DELITO TIPIFICAD
O NO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, A FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL, NA ACEPCAO INTERESSE-UTILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), C/C ARTIGO 109, INCISO VI, E 11
0, TODOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. 3. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 4. TRANSITAD
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