TJGO 18/10/2018 -Pág. 212 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018
Publicação: sexta-feira, 19/10/2018
ARIO SERGIO POR TER SIDO ABSOLVIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. GOIANIA, 15 DE OUTUBRO DE 2018. MARCELO FLEURY CURADO DI
AS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
VITIMA
:
ACUSADO
:
56893-23.2015.8.09.0175
221
ACAO PENAL
ADMINISTRACAO PUBLICA
DANILO SOARES GOMES
MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO
FRANCISCA FERNANDES MANGUEIRA NETA NUNES
ADV ACUS
: 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
33593 GO - ROBSON RIBEIRO RIOS
27242 GO - MARCOS FERREIRA BATISTA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULAD
O NA DENUNCIA PARA: CONDENAR, O ACUSADO DANILO SOARES GOMES, BRAS
ILEIRO, CASADO, MECANICO, NATURAL DE GOIANIA/GO, PORTADOR DO RG N
. 4304916 DGPC/GO, INSCRITO NO CPF SOB O N. 995.965.631-49, NASCI
DO EM 19/08/1983, FILHO DE FLAVIO NUNES GOMES E VALDENIS SOARES G
OMES, RESIDENTE NA AVENIDA RAVINA, CONDOMINIO RUBI, APT. 803, TOR
RE I, SETOR ELDORADO, NESTA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 299, P
ARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 313-A, C/C O ARTIGO 327, 2, COMBINADOS C
OM O ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL, E, AO MESMO TEMPO, PARA AB
SOLVE-LO DA ACUSACAO DE TER PRATICADO O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 3
17, 1, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; ABSOLVER O ACUSADO MARIO SERGIO PER
EIRA DO CARMO, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE GOIANIA/GO, PORTADO
R DO RG N. 4150611 DGPC/GO, INSCRITO NO CPF SOB O N. 938.527.54100, NASCIDO EM 27/11/1983, FILHO DE MARIO BENEDITO DO CARMO E WAL
MA PEREIRA DO CARMO, RESIDENTE NA RUA 1096, QUADRA 195, LOTE 10,
SETOR PEDRO LUDOVICO, NESTA CAPITAL, DA ACUSACAO DE TER PRATICADO
OS TIPOS PREVISTOS NO ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO; ARTIGO 313-A
E ARTIGO 317, 1, COMBINADOS COM O ARTIGO 327, 2, TODOS DO CODIGO
PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAC
AO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO DO
SAR AS RESPECTIVAS PENAS A SER-LHE APLICADA, EM OBSERVANCIA AO DI
SPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL: (...) FINALMENTE, TENDO
EM VISTA QUE O ACUSADO DANILO SOARES GOMES, MEDIANTE MAIS DE UMA
ACAO, PRATICOU DOIS CRIMES: FALSIDADE IDEOLOGICA E INSERCAO DE D
ADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMACOES, CARACTERIZANDO A FIGURA DO
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL), APLICO
CUMULATIVAMENTE AS PENAS DE RECLUSAO FIXADAS ACIMA, RESULTANDO N
A PENA DEFINITIVA DE 03 (TRES) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO,
A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO (ARTIGO 33, 2, A, DO COD
IGO PENAL), NA CASA DO ALBERGADO, ALEM DO PAGAMENTO TOTAL DE 24 (
VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VI
GENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLH
IDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA,
SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A
DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. PRESENTES AS CONDICOES DO ARTIG
O 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO
R DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA NA MODALIDADE DE PRESTA
CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM A
VEPEMA (6 VARA CRIMINAL), EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS ENTREVISTA
NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, E, A OUTRA, EM PRESTACAO PECUNI
ARIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO, EM FAVOR DO CONSELHO DA
COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA (CNPJ 08.763.
396/0001-30), NA CONTA-CORRENTE 1575-4, OPERACAO 003, AGENCIA 157
5, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER PAGA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DI
AS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. NOS TERMOS DO ARTIGO
92, INCISO I, A, DO CODIGO PENAL, DECRETO A PERDA DO CARGO OU FUN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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