TJGO 07/01/2019 -Pág. 5314 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
CUCAO PROVISORIA (20.09.2018 E 25.09.2018), DEMONSTRANDO, POR CON
SEGUINTE, NAO SER ESTE O JUIZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA
EXECUCAO E UNIFICACAO DAS PENAS. EM OUTRAS PALAVRAS, FORA A COMA
RCA REMETENTE, PORANGATU-GO, QUE PRIMEIRO PROFERIU ATO DECISORIO
DEFINITIVO. COMO SE NAO BASTASSE, THIAGO RODRIGUES DA SILVA NAO R
ESIDE NEM ENCONTRA-SE PRESO NESTA CIDADE, SALIENTADO QUE, ANTE A
PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO, A SUA CUSTODIA FISICA FOI TRANSFERI
DA, POR TEMPO INDETERMINADO, AO NUCLEO DE CUSTODIA DO COMPLEXO DE
APARECIDA DE GOIANIA-GO, CONFORME SE VE NO OFICIO DE FLS. 388. A
O ENSEJO, RESSALTO AS PRECARIAS CONDICOES DA CADEIA PUBLICA LOCAL
, ENCONTRANDO-SE CONSTANTEMENTE LOTADA, NECESSITANDO DE REFORMA,
MAL COMPORTANDO OS CONDENADOS POR ESTE JUIZO E ASSIM MESMO QUANDO
NAO HA POSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO
CARCERARIO. INEXISTE ALA SEPARADA PARA OS PRESOS PROVISORIOS, PA
RA OS DE SEXO FEMININO OU PARA MENORES INFRATORES POR PERIODO TOL
ERAVEL (05 DIAS); O REGIME SEMIABERTO E CUMPRIDO NAS PROPRIAS DEP
ENDENCIAS DO ESTABELECIMENTO, SEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA E O ABE
RTO EM CONDICOES PECULIARES ANTE A FALTA DE ESTRUTURA PARA CUMPRI
MENTO EFETIVO NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ANTE AO EXPOST
O, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS PARA OS FINS DE MISTER AO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL DE PORANGATU-GO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
NR. PROTOCOLO
: 432200-02.2015.8.09.0112
AUTOS NR. : 503
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIONE FERNANDES DE MORAES
VITIMA
: A ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
CITE-SE O ACUSADO DIONE FERNANDES DE MORAES POR EDITAL, COM PRAZO
DE 15 DIAS, FAZENDO CONSTAR O PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPONDER AO
S TERMOS DA PECA ACUSATORIA, POR ESCRITO. FACA CONSTAR, AINDA, DO
ATO DE COMUNICACAO PROCESSUAL QUE, NA RESPOSTA O ACUSADO PODERA
ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, O
FERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETEND
IDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTI
MACAO, CASO NECESSARIO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACA
O, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO.
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