TJGO 21/01/2019 -Pág. 1316 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019
E II, DA CITADA LEI, MEDIANTE OFENSA A SUA INTEGRIDADE SEJA FISI
CA. NESTES TERMOS, COM FULCRO NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N 11.340/
2006, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, APLICO AO AGRES
SOR AS MEDIDAS DESCRITAS NO ART. 22, DA CITADA LEI, IN VERBIS: I
PROIBICAO DE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TE
STEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MINIMO DE 100 METROS ENTRE ESTES E O A
GRESSOR; II PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES
E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; III PROIBICAO DE
FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE
FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA. INDEFIRO O PEDIDO DE RESTRICAO
DE VISITAS AO DEPENDENTE MENOR, EIS QUE O PEDIDO DEMANDA ANALISE
DA SITUACAO FATICA DA CRIANCA PERANTE O JUIZO COMPETENTE. EXPECASE MANDADO PARA INTIMACAO DO AGRESSOR, DEVENDO SER REQUISITADO AU
XILIO DE FORCA POLICIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRECEITUA O ART.
22, 3, DA LEI N 11.340/06. OFICIE-SE AO COMANDANTE DO 10 BATALHA
O DA POLICIA MILITAR ENCAMINHANDO COPIA DA DECISAO PARA FISCALIZA
CAO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INTIME-SE O MINISTERIO
PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N. 11.340/06. OFICIE-SE A
DEAM SOLICITANDO A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. LUZ
IANIA, 15 DE JANEIRO DE 2019. CELIA REGINA LARA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
3193-27.2019.8.09.0100
AUTOS NR. : 83
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: DIANA LOPES DE LIMA
REQUERIDO
: VLADIMIR ALMEIDA SILVA
DESPACHO
:
JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUTOS N
: 201900031935 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA VISTOS, E
TC. TRATA-SE DE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA APLICAC
AO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NA LEI N 11.340/
2006, EM DESFAVOR DE VLADIMIR ALMEIDA SILVA, JA DEVIDAMENTE QUALI
FICADO NOS AUTOS, DIANTE DA VIOLENCIA, PRATICADA PELO REQUERIDO E
M FACE DE DIANA LOPES LIMA RESIDENTE A RUA 04, CASA 02, BAIRRO LU
ZILIA PARQUE, NESTA CIDADE. TELEFONE (61) 98422-3152 BREVEMENTE R
ELATADO. DECIDO. NOTICIAM OS AUTOS QUE O AGRESSOR E A OFENDIDA MA
NTEM UNIAO ESTAVEL HA APROXIMADAMENTE 02 ANOS. OCORRE QUE O AGRES
SOR, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, AMEACOU, INJURIOU E LESIONOU A
OFENDIDA. A LEI N. 11.340/06 TIPIFICA A VIOLENCIA, FISICA, INCLU
SIVE A PSICOLOGICA E A MORAL, PREVENDO A ADOCAO DE MEDIDAS PROTET
IVAS DE URGENCIA. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADO, ATRAVES DO RELATO
FEITO PELA OFENDIDA, QUE AS MEDIDAS ORA REQUERIDAS SAO IMPRESCIND
IVEIS PARA FAZER CESSAR DE IMEDIATO AS VIOLENCIAS FISICA, PSICOLO
GICA E MORAL QUE VEM SOFRENDO POR PARTE DO AGRESSOR. TRATA-SE, PO
IS, DE VIOLENCIA DOMESTICA DESCRITA NO ART. 7, INCISOS I E II, DA
CITADA LEI, MEDIANTE OFENSA A SUA INTEGRIDADE SEJA FISICA. NESTE
S TERMOS, COM FULCRO NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N 11.340/2006, VIS
ANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, APLICO AO AGRESSOR AS ME
DIDAS DESCRITAS NO ART. 22, DA CITADA LEI, IN VERBIS: I AFASTAMEN
TO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; II P
ROIBICAO DE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TES
TEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MINIMO DE 100 METROS ENTRE ESTES E O AG
RESSOR; III PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES
E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; IV PROIBICAO DE F
REQUENTAR DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE F
ISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA. INDEFIRO O PEDIDO DE RESTRICAO D
E VISITAS AO DEPENDENTE MENOR, EIS QUE O PEDIDO DEMANDA ANALISE D
A SITUACAO FATICA DA CRIANCA PERANTE O JUIZO COMPETENTE. EXPECA-S
E MANDADO PARA INTIMACAO DO AGRESSOR, DEVENDO SER REQUISITADO AUX
ILIO DE FORCA POLICIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRECEITUA O ART.
22, 3, DA LEI N 11.340/06. OFICIE-SE AO COMANDANTE DO 10 BATALHAO
DA POLICIA MILITAR ENCAMINHANDO COPIA DA DECISAO PARA FISCALIZAC
AO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INTIME-SE O MINISTERIO
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