TJGO 23/01/2019 -Pág. 858 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO I
Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019
Publicação: quinta-feira, 24/01/2019
2Enunciado Administrativo n. 03/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18
de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
NR.PROCESSO: 5606557.13.2018.8.09.0000
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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