TJGO 07/02/2019 -Pág. 85 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019
Publicação: sexta-feira, 08/02/2019
ORA IMPOSTA. ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELO TERMO DE AUDIENCIA AD
MONITORIA (FLS. 26/27 DO RP) E PELA INFORMACAO FORNECIDA PELO SIP
DE FL. 72 DO RP, DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO (FLS. 34/35 E 37
DO RP), BEM COMO, PELAS FICHAS DE PRESENCA (FLS. 73/89 DO RP), O
INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AO TEOR DO EX
POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILID
ADE EM FAVOR DO REEDUCANDO HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO PIRES
, REFERENTE A PRESENTE EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHEC
IMENTO N 201203408123, 1 JUIZADO DA MULHER, COMARCA DE GOIANIA/GO
. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE COM SUA BAIX
A NO BNMP. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NADA REQ
UERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL REGIONAL ELE
ITORAL EM GOIAS) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E
53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 D
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DIS
TRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE E
XECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. ARQUIVEM-SE
OS AUTOS E, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AU
TOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA-GO,25/01/2019 11:07:31 TELMA APAR
ECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
64377-21.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 292
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JUNHO ADELIO DE JESUS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINT
A A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO REEDUCANDO JUNHO ADELIO DE JESUS , R
EFERENTE A PRESENTE EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMEN
TO N 201602517198 DA 12A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO.
RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE COM SUA BAIXA
NO BNMP. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NADA REQUE
RENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEIT
ORAL EM GOIAS) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A
PENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 5
3 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE O DETRAN/GO ACERCA DA E
XTINCAO DA PUNIBILIDADE, PARA FINS DE PROCEDER COM AS DEVIDAS BAI
XAS. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS
FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-S
E JUSTICA TERAPEUTICA SOBRE ESTA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS E,
CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO
DE ORIGEM. GOIANIA-GO,04/02/2019 16:56:14 TELMA APARECIDA ALVES
JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
69898-10.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1091
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: ANA CAROLINA DE MELLO OLIVEIRA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201800698989 REU: ANA CAROLINA DE M
ELLO OLIVEIRA DECISAO TRATA-SE OS AUTOS DE CARTA PRECATORIA ORIUN
DA DA COMARCA DE IPORA - GO COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR MEDIDA
CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, MEDIANTE RECOLHIMENTO DOMICILIAR E U
SO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA CONCEDIDA A ANA CAROLINA DE MELLO O
LIVEIRA (FLS. 07/08). O JUIZO DE IPORA - GO ENCAMINHOU PARA ESSA
VEPEMA COPIA DA SENTENCA PROFERIDA CONTRA A REEDUCANDA, CONDENAND
Documento Assinado Digitalmente
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