TJGO 22/02/2019 -Pág. 1108 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019
Publicação: segunda-feira, 25/02/2019
EMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECES
SARIO, SOB PENA DE LHES SER NOMEADO DEFENSOR DATIVO (CPP, ARTS. 3
96 E 396-A). TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS VERSAM TAMBEM SOBRE O CR
IME DE INJURIA, O QUAL E UM DELITO DE ACAO PENAL PRIVADA, DETERMI
NO QUE SE AGUARDE O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELA VITIMA OU A
OCORRENCIA DE DECADENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, EXTRAIAM-SE COPIAS DAS FLS. 03/12, 24/
26 E 28/29 DESTES AUTOS E AS REMETAM PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIM
INAL DESTA COMARCA, PARA APURACAO DE POSSIVEL AMEACA PRATICADA PO
R FERNANDA FERREIRA BARRETO SCARIOT EM FACE DA VITIMA KAMILA, UMA
VEZ QUE O DELITO NAO E ABARCADO PELA LEI 11.340/06 E NAO TEM CON
EXAO COM A INFRACAO PRATICADA PELO DENUNCIADO HUDSON. CUMPRA-SE.
CATALAO, 20 DE FEVEREIRO DE 2019. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ D
E DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 163776-39.2018.8.09.0029
AUTOS NR. : 3014
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JUAREZ ALVES DOS REIS
VITIMA
: MARCIA MARGARETE GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.01.63776-2 VISTOS ETC. A IMPUTACAO FATICA DA DENUNCI
A AUTORIZA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL E ESTAO PRESENTES
TODOS OS PRESSUPOSTOS E AS CONDICOES DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS
REQUISITOS E A PECA INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 4
1 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CPP). RECEBO A DENUNCIA OFERTADA. CIT
E(M)-SE O(S) ACUSADO(S), PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDE
R (EM) A ACUSACAO POR ESCRITO, PODENDO, NA OCASIAO, ARGUIR PRELIM
INARES, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVA
S PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO
SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, SOB PENA DE LHES SER NOMEADO D
EFENSOR DATIVO (CPP, ARTS. 396 E 396-A). CUMPRA-SE. CATALAO, 20 D
E FEVEREIRO DE 2019. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 164761-08.2018.8.09.0029
AUTOS NR. : 131
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOAO BATISTA CORREIA BARBOSA
VITIMA
: CLEIDIMAR HILARIO DUARTE
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.01.64761-0 VISTOS ETC. A IMPUTACAO FATICA DA DENUNCI
A AUTORIZA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL E ESTAO PRESENTES
TODOS OS PRESSUPOSTOS E AS CONDICOES DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS
REQUISITOS E A PECA INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 4
1 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CPP). RECEBO A DENUNCIA OFERTADA. CIT
E(M)-SE O(S) ACUSADO(S), PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDE
R (EM) A ACUSACAO POR ESCRITO, PODENDO, NA OCASIAO, ARGUIR PRELIM
INARES, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVA
S PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO
SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, SOB PENA DE LHES SER NOMEADO D
EFENSOR DATIVO (CPP, ARTS. 396 E 396-A). OUTROSSIM, CONSTA NOS PR
ESENTES AUTOS QUE O DENUNCIADO TERIA PRATICADO CRIME DE DANO CONT
RA BEM DA VITIMA. VERIFICO QUE SE ESVAIU O PRAZO DECADENCIAL, SEM
QUE A OFENDIDA OFERECESSE QUEIXA-CRIME, O QUAL EXPIROU EM 31.11.
2018. TENDO EM VISTA QUE TRANSCORREU O PRAZO DECADENCIAL SEM QUE
A VITIMA TENHA SE MANIFESTADO, A MEDIDA QUE SE IMPOE E A EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV DO
CODIGO PENAL. FACE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
JOAO BATISTA CORREIA BARBOSA, APENAS EM RELACAO AO CRIME DE DANO.
TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E APOS AS ANO
TACOES PERTINENTES, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. CATALAO, 20 DE FEVEREIR
Documento Assinado Digitalmente
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