TJGO 29/03/2019 -Pág. 1012 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I
Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019
Publicação: segunda-feira, 01/04/2019
NR.PROCESSO: 5075033.21.2019.8.09.0000
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Desembargador José Carlos de Oliveira
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5075033.21.2019.8.09.0000
AUTORES
LUIZ ANTÔNIO BORGES
LEONEL BORGES
MIRAMAR BROM BORGES
RÉU
LUCIANO FRANCISCO BORGES
RELATOR
DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
SEÇÃO
1ª CÍVEL
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO
FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO
PARA PROPOSITURA DA RESCISÓRIA.
Éincabível ação rescisória para desconstituir a coisa julgada que reveste a
sentença que não resolve o mérito da demanda, por se tratar de coisa
julgada formal e não material.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INICIAL INDEFERIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, movida por
LUIZ ANTÔNIO BORGES, LEONEL BORGES e MIRAMAR BROM BORGES, objetivando a
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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