TJGO 02/04/2019 -Pág. 2148 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019
Publicação: quarta-feira, 03/04/2019
DO DEBITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDA
DO DE INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA QUI
TACAO. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, EXTRAIA(M)-SE A(S) CERTIDAO(OE
S) ENCAMINHANDO-A(S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU C
ONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT)
; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA NA FOR
MA DO ART. 201, 2, DO CPP.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
233282-08.2011.8.09.0172
108
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
MARCOS FERREIRA CABRAL
LIDIA FERREIRA CABRAL DE OLIVEIRA
NILTON BORGES DE SOUZA
DIVINO ANTONIO DE MELO
ADV REQDO
: 12626 GO - ALUIZIO FERREIRA DA ROCHA
13715 GO - JESABEL BATISTA CARDOSO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201102332822 NATUREZA: ACAO CIVIL PUBLICA D E S P A C
H O CONSIDERANDO QUE A DEFESA DO ACUSADO DIVINO ANTONIO DE MELO,
RENUNCIOU A PROCURACAO, DEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO DE
FL. 274. ASSIM, DETERMINO A ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS
: 1. INTIME-SE O REQUERIDO DIVINO ANTONIO DE MELO, PESSOALMENTE D
A SENTENCA DE FLS. 256/261, BEM COMO PARA, NO PRAZO 05 (CINCO) DI
AS, REGULARIZAR A REPRESENTACAO PROCESSUAL (CONSTITUIR DEFENSOR),
EM CASO DE INERCIA, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO; 2. APOS,
O TRANSCURSO DO PRAZO ACIMA, E EM CASO DE INERCIA, NOMEIO A ADVOG
ADA ILCA MERCES DE SIQUEIRA PERES, OAB/GO N 3.288, COMO DEFENSORA
DO ACUSADO DIVINO ANTONIO DE MELO; 3. CASO OCORRA A INTERPOSICAO
DE RECURSO DE APELACAO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESEN
TAR AS CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, 1,
DO CPC). CASO SEJA INTERPOSTA APELACAO ADESIVA, INTIME-SE A PART
E APELANTE PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES (ART. 1.010, 2, DO CP
C). CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010,
DO CPC, O QUE DEVERA SER CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGR
EGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, INDEPENDENTE DE NOVA
CONCLUSAO (ART. 1.010, 3, DO CPC). SANTA TEREZINHA DE GOIAS-GO,
26 DE MARCO DE 2019. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA - JUIZA DE DIREITO -
NR. PROTOCOLO
: 355452-65.2000.8.09.0172 ( 200003554524 )
AUTOS NR. : 31602
NATUREZA
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: HYLO MARQUES PEREIRA
LITISCONSORTE PA : MUNICIPIO DE CAMPOS VERDES
ADV LITISCONSORT : 13799 GO - CELIO SANCHES DOS REIS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200003554524 NATUREZA: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERIDO: HYLO MARQUES PEREIRA D E S
P A C H O RECEBO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA FORMULADO DE
FLS. 526/529 . PROCEDA-SE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICI
AL PARA ATUALIZACAO DOS CALCULOS, NOS TERMOS DO ACORDAO DE FLS. 3
90/403, EM SEGUIDA, INTIME- SE O EXECUTADO PESSOALMENTE, POR MEIO
DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 513, 4 , DO CPC ) , PARA
PAGAR O DEBITO REFERENTE A CONDENACAO IMPOSTA NA SENTENCA , NO P
RAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACRESCIDO DE CUSTAS, SE HOUVER, SOB PEN
A DE MULTA DE 10%, AMBOS SOBRE O VALOR DA EXECUCAO (ART. 523, CAP
UT DO CPC). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTARIO, INIC
IA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDE
NTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMACAO, APRESENTE, NOS PROPRIOS AU
TOS, IMPUGNACAO A EXECUCAO. NAO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAME
Documento Assinado Digitalmente
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