TJGO 10/04/2019 -Pág. 145 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO I
DECISAO
15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
Documento Assinado Digitalmente
Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019
Publicação: quinta-feira, 11/04/2019
ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Aplica-se o princípio
in dubio pro reo para absolver o apelado da
prática do crime de porte ilegal de arma de uso
permitda com numeração suprimida quando o conjunto
probatório é insuficiente para embasar o decreto
condenatório, mormente em razão da ausência de
provas para demonstrar a propriedade da arma
apreendida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200687-05.2015.8.09.0175
(201592006876), acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, desacolhendo o parecer
Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e
negar-lhe provimento, para, nos termos do artigo
386, VII, do Código de Processo Penal, manter a
absolvição do recorrido Rafael Rodrigues de
Oliveira, das imputações insertas na denúncia, nos
termos do voto da relatora.
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349923-94.2016.8.09.0175(201693499231)
GOIANIA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
FERNANDO BRAGA VIGGIANO
MARCIO JUNIO MENDONCA BUENO
ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA CO
M NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. DESPROVIDO. I - RESTANDO DEMONSTRADO,
PELOS ELEMENTOS DE CONVICçãO APURADOS NOS AUTOS, A
CONDUTA ILíCITA PERTINENTE AO CRIME DE PORTE ILEG
AL DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAçãO RASPADA
, NãO SOBRA ESPAçO AO PLEITO ABSOLUTóRIO. DESCLASS
IFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 14, DA LEI
N.10823/2003. IMPOSSIBILIDADE. II PARA A CONFIGURA
CAO DO DELITO DESCRITO NO ART.16, PARAGRAFO UNICO
INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03, é NECESSáRIO O POR
TE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAçãO SUPRIMIDA, INDEPE
NDENTEMENTE DE SER O ARTEFATO DE USO RESTRITO OU P
ROIBIDO. LOGO, INCABíVEL A DESCLASSIFICAçãO DO ALU
DIDO CRIME, PARA O DELITO TIPIFICADO PELO ARTIGO 1
4, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, QUANDO CONSTATADO
PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ARMA DE FOGO, QUE
A ARMA APREENDIDA ESTAVA EVIDENTEMENTE COM O NúMER
O DE SéRIE SUPRIMIDO DE FORMA INTENCIONAL -RASPADO
DOSIMETRIA DA PENA. REDUCAO DA PENA BASE. MINIMO
LEGAL.VIABILIDADE. II - DIANTE DA FAVORABILIDADE D
E TODAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP),
IMPõE- SE A REDUçãO DA PENA-BASE PARA O MíNIMO LE
GAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO
DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDA
DE. III - POR ORIENTAçãO DA SúMULA 231 DO STJ NãO
SE REDUZ A PENA-BASE ABAIXO DO MíNIMO LEGAL, AINDA
QUE RECONHECIDA ATENUANTE. PRECEDENTES STF E STJ.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA RE
DUZIR A PENA-BASE E A DE PENA DE MULTA.
: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS
DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 349923-94.2018.8.09.0175 (
201693499231), ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TU
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