TJGO 12/04/2019 -Pág. 2246 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTADA AOS AUTOS, QUANDO NAO
MAIS INTERESSAREM A PERSECUCAO PENAL SERAO ENCAMINHADAS PELO JUI
Z COMPETENTE AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO MAXIMO DE 48 (QUARE
NTA E OITO) HORAS, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DE SEGURA
NCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA L
EI. (REDACAO DADA PELA LEI N 11.706, DE 2008) INFERE-SE DOS AUTOS
QUE O DENUNCIADO PEDRO JULIO ARAUJO, FOI PRESO EM FLAGRANTE QUAN
DO PORTAVA UMA ARMA DE FOGO, TIPO ESPINGARDA, MARCA ROSSI, CALIBR
E 28, N SERIE 7961 (B2C4C6). FOI LAVRADO LAUDO PERICIAL DE CARACT
ERIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ARMA DE FOGO E MUNICOES, CUJO LAUDO E
STA ACOSTADO AS FLS. 45/48. EFETUADO O LAUDO DE CARACTERIZACAO E
FUNCIONAMENTO DA ARMA DE FOGO E MUNICOES COM CONCLUSAO CLARA E SE
GURA, ENTENDO QUE A ARMA DE FOGO E AS MUNICOES APREENDIDAS EM POD
ER DE PEDRO JULIO ARAUJO, NAO MAIS INTERESSAM AO PROCESSO. DIANTE
DISSO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL
E DETERMINO O ENVIO DA ARMA DE FOGO CUJAS ESPECIFICACOES ESTAO DE
SCRITAS AS FLS. 45/48, AO COMANDO DO EXERCITO LOCAL PARA A DESTRU
ICAO OU DOACAO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), NOS TERMO
S DO ARTIGO 1 DA RESOLUCAO N. 134/2011, DO CONSELHO NACIONAL DE J
USTICA E ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/03. A AUTORIDADE POLICIAL DEVE
RA COMUNICAR A ESTE JUIZO A PROVIDENCIA ADOTADA. INTIMEM-SE AS PA
RTES. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. URUACU-GO,
01 DE ABRIL DE 2019. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 114284-97.2018.8.09.0152
AUTOS NR. : 914
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CLEITON LUIS BERNARDES
ACUSADO
: VALDIR VAZ DOS SANTOS
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE OFICIO N. 128/2019, EXPEDIDO PELO DELEGADO DE
POLICIA DE URUACU-GO, DR. RAFHAEL NERIS BARBOZA, SOLICITANDO O E
NVIO DA ARMA DE FOGO VINCULADA A ESTE PROCESSO PARA DESTRUICAO. I
NSTADA A MANIFESTAR, A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MAN
IFESTOU PELA REMESSA DA REFERIDA ARMA DE FOGO AO COMANDO DO EXERC
ITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 134/2011
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/03.
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A RESOLUCAO N 134 DE 21/06/2011 DO C
NJ, EM SEU ARTIGO PRIMEIRO, E O ARTIGO 25 DA LEI N. 10/826/03, DI
SPOE SOBRE A DESTINACAO DAS ARMAS DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS
NOS AUTOS SUBMETIDOS AO PODER JUDICIARIO, E ASSIM PREVEEM: ART. 1
AS ARMAS DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS NOS AUTOS SUBMETIDOS AO
PODER JUDICIARIO DEVERAO SER ENCAMINHADAS AO COMANDO DO EXERCITO,
PARA DESTRUICAO OU DOACAO, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 25 DA LE
I N 10.826, DE 2003, APOS A ELABORACAO DO RESPECTIVO LAUDO PERICI
AL, INTIMACAO DAS PARTES SOBRE O SEU RESULTADO E EVENTUAL NOTIFIC
ACAO DO PROPRIETARIO DE BOA-FE PARA MANIFESTACAO QUANTO AO INTERE
SSE NA RESTITUICAO. ART. 25. AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, APOS A
ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTADA AOS AUTOS, QUANDO NAO
MAIS INTERESSAREM A PERSECUCAO PENAL SERAO ENCAMINHADAS PELO JUI
Z COMPETENTE AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO MAXIMO DE 48 (QUARE
NTA E OITO) HORAS, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DE SEGURA
NCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA L
EI. (REDACAO DADA PELA LEI N 11.706, DE 2008) INFERE-SE DOS AUTOS
QUE FOI ENCONTRADO DENTRO DO VEICULO UNO, PALCA MXK-UTILIZADO PE
LO DENUNCIADO VALDIR VAZ DOS SANTOS, A ARMA DE FOGO, TIPO GARRUCH
A, CALIBRE ADEQUADO COM CARTUCHO CALIBRE 38, FABRICACAO SEMI-ARTE
SANAL E DOIS CARTUCHOS CALIBRE, 38. FOI LAVRADO LAUDO PERICIAL DE
CARACTERIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ARMA DE FOGO E DA MUNICAO CUJO
LAUDO ESTA ACOSTADO AS FLS. 95/99. EFETUADO O LAUDO DE CARACTERI
ZACAO E FUNCIONAMENTO DA ARMA DE FOGO E MUNICOES COM CONCLUSAO CL
ARA E SEGURA, ENTENDO QUE A ARMA DE FOGO E AS MUNICOES APREENDIDA
S EM PODER DE VALDIR VAZ DOS SANTOS, NAO MAIS INTERESSAM AO PROCE
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