TJGO 13/05/2019 -Pág. 2247 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019
Publicação: terça-feira, 14/05/2019
TRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-2493; F - ATENDER COM RAPIDEZ E B
OA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS
E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISC
ALIZACAO DESTAS CONDICOES; G - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E
COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; H - PROIB
ICAO DE PORTAR ARMAS, CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA
ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO
DE FREQUENTAR CASAS NOTURNAS, BARES E LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA A
LCOOLICA E/OU DROGAS; I - COMPARECER A ESTE JUIZO SEMPRE QUE FOR
CONVOCADO; J - ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; K - OB
RIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRA
L DE ALTERNATIVAS A PRISAO; L - OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMAC
OES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE AL
TERNATIVAS A PRISAO; M - SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DI
AS A CADEIA PUBLICA LOCAL - SITUADA NA RUA 10, QD. 05, LT. 01, CO
NJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-GO, CEP 75.250-000, PELOS PROXIMO
S 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO, MENSALMENTE, POR 3 (
TRES) MESES, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAM
ENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMEN
TO DO ALVARA DE SOLTURA ; N - OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDAD
E DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; O - OBIGACAO DE MANTE
R A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; P - OBRIGACAO D
E PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETR
ONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO E
QUIPAMENTO; Q - OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU US
O PELO BENEFICIARIO; R - OBRIGACAO DE INFORMAR IMEDIATAMENTE A UN
IDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA QUALQUER FALHA DO EQUIPAM
ENTO, DEVENDO COMPARECER A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP)
PARA MANUTENCAO. S - OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONI
TORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR
DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOL
HIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; T - NAO TER
NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAM
ENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A D
ESLIGA-LA OU DFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDA
DE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAME
NTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA. U - COMPARECER, QUANDO CONVOCA
DO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. V - COMPARECER N
O FORUM (ESCRIVANIA CRIMINAL) MENSALMENTE PARA COMPROVAR SUAS ATI
VIDADES (ASSINANDO O LIVRO) ATE O DECIMO DIA DE CADA MES, INICIAN
DO NO MES SUBSEQUENTE. O REEDUCANDO TOMOU CIENCIA DAS CONDICOES D
O REGIME SEMIABERTO, QUAIS SEJAM : I - RESIDIR NO ENDERECO A SER
DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES;
II - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A
ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL
; III - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA
SOCIEDADE; IV - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES D
AS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; V - CONDUZIR DOCUMENTOS P
ESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBILOS QUANDO SOLICITADO; VI - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS
ALCOOLICAS OU FAZER USO DE DROGAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEIT
OS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZERSE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VII - PARTICIPAR DE AT
IVIDADES RELIGIOSA; VIII - DEVERA O REEDUCANDO ESTAR MUNIDO DE DO
CUMENTO DE IDENTIFICACAO PESSOAL (CEDULA DE IDENTIDADE OU CARTEIR
A NACIONAL DE HABILITACAO - CNH), COMO CONDICAO PARA SER POSTO EM
LIBERDADE, DEVENDO A COPIA RESPECTIVA SER JUNTADA AOS AUTOS; RES
SALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR IM
EDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME P
RISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE D
ESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALI
ZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE
Documento Assinado Digitalmente
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