TJGO 04/06/2019 -Pág. 1933 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019
Publicação: quarta-feira, 05/06/2019
INDICIADO
: MAURICIO SANTOS BARBOSA
VITIMA
: GEISE JESSICA SILVA DE CARVALHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 20190057720 DECISAO VISTOS ETC. O REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO, OFICIANTE NESTE JUIZO, OFERECEU DENUNCIA EM D
ESFAVOR DE MAURICIO SANTOS BARBOSA IMPUTANDO LHE A PRATICA DO CRI
ME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL (FF. 2/3-V). DE I
NICIO, PERCEBE-SE QUE A INICIAL ACUSATORIA POSSUI TODOS OS REQUIS
ITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
EXPONDO O FATO DELITUOSO, INCLUSIVE AS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFIC
ACAO DO DENUNCIADO E OUTROS ESCLARECIMENTOS PORMENORIZADOS. PRESE
NTE TAMBEM A JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. IN CASU, O ACUSADO FO
I DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME ACIMA DESCRITO, SENDO
QUE OS ELEMENTOS ATE ENTAO COLHIDOS, NUM PRIMEIRO MOMENTO, ATESTA
M A MATERIALIDADE DE SUA OCORRENCIA. TAMBEM, DO CADERNO INFORMATI
VO, EXTRAI-SE OS INDICIOS DE AUTORIA, OS QUAIS RECAEM SOBRE O DEN
UNCIADO. ASSIM, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE
AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ADEMAIS, DESCREVE A DENUNCI
A CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME. NO
MAIS, CUMPRE DESTACAR QUE NESSE MOMENTO NAO CABE MAIORES DIGRESSO
ES, UMA VEZ QUE A DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA NAO COMPORTA
FUNDAMENTACAO EXAURIENTE, SOB PENA DE CORRER-SE O RISCO DE HAVER
PREJULGAMENTO DOS FATOS. LADO OUTRO, A DECISAO DE RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO. ANTE O EXP
OSTO, RECEBO A DENUNCIA DE FF. 2/3-V EM DESFAVOR DE MAURICIO SANT
OS BARBOSA, UMA VEZ QUE, PRESENTE OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, AS
CONDICOES DA ACAO, BEM COMO A JUSTA CAUSA. PARA TANTO, CITE-SE O
ACUSADO PARA RESPONDER A PRESENTE DENUNCIA, POR ESCRITO, NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS, COM OBSERVANCIA DO ART. 396-A DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. ADVIRTA-SE QUE NAO APRESENTADA RESPOSTA NO PRAZO LE
GAL, OU NAO CONSTITUIDO DEFENSOR, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATI
VO POR ESTE JUIZO, SEM PREJUIZO DE NO FUTURO SERE CONDENADO AO PA
GAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, CASO SEJA APURADO QUE POSSUA
CONDICOES FINANCEIRAS PARA TAL FIM. OUTROSSIM, JUNTEM-SE AOS AUT
OS AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO MAURICIO SAN
TOS BARBOSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ORIUNDA DO CARTORIO DISTRIBU
IDOR, DA POLICIA FEDERAL E A INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
, A SER EMITIDA PELOS SERVIDORES DA ESCRIVANIA ATRAVES DO SISTEMA
DE PRIMEIRO GRAU (SPG) E CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO E
STADO DA BAHIA, HAJA VISTA QUE O DENUNCIADO E NATURAL DE IPIAU/BA
. COMUNIQUE-SE A PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO PENAL A REDE INFOSE
G E AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, PARA FINS DE REGISTRO
E ESTATISTICA. CONCOMITANTEMENTE, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PRO
CEDA A ALTERACAO DA ETIQUETA DE PROTOCOLO ANGARIADA NA CAPA DOS A
UTOS, A FIM DE ATUALIZAR OS DADOS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE NO Q
UE CONCERNE A NATUREZA DOS AUTOS. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 28 DE
MAIO DE 2019. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DIREITO (EM AUXILIO DECRE
TO JUDICIARIO N. 558/2019)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
411888-32.2012.8.09.0137
670
ACAO PENAL
LUIZ GUSTAVO DE SOUZA
SIMONE BRANDAO DA SILVA
MONICA BRANDAO DA SILVA
ADV ACUS
: 34235 GO - AIRES SILVA LIMA
49959 GO - ISADORA DE OLIVEIRA PIRES
46406 GO - BRENNER TEIXEIRA PEREZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201204118889 D E S P A C H O VISTOS ETC. DIANTE DA
CERTIDAO F. 250, DESTITUO O DR. BRENNER TEIXEIRA PERES (OAB/GO 46
.406) E NOMEIO O DRA. ANA CAROLINA MACEDO DE REZENDE (OAB/GO 50.7
27) PARA APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS ESC
Documento Assinado Digitalmente
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