TJGO 06/06/2019 -Pág. 640 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019
Publicação: sexta-feira, 07/06/2019
SACAO, ACUSADO MANOEL EDMILSON ROCHA NOGUEIRA INFORMOU QUE JA FOR
A CONDENADO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, PELOS MESMOS FATO
S OBJETO DESTA ACAO PENAL, RAZAO PELA QUAL, EM RESPEITO A VEDACAO
DO BIS IN IDEM, REQUEREU TORNASSE SEM EFEITO O MANDADO DE CITACA
O. INSTADO A SE MANIFESTAR , O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O EXAROU PARECER PUGNANDO PELO TRANCAMENTO DA ACAO PENAL, NA FORM
A DO ARTIGO 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RELATADOS, EM
SINTESE. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO PENAL PROMOVIDA PELA JUSTICA PU
BLICA EM DESFAVOR DE MANOEL EDMILSON ROCHA NOGUEIRA, JA QUALIFICA
DO, PARA APURACAO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO N
O ARTIGO 121, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, PERPETRAD
O EM DESFAVOR DA VITIMA GABRIEL VANDERLEI KAPPES. SEM MAIORES DEL
ONGAS, TEM-SE QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA
DO ACUSADO, VISTO QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 123/138 EVIDENCIAM QU
E O ORA ACUSADO FOI CONDENADO PERANTE A JUSTICA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS, EM RAZAO DOS MESMO FATOS APURADOS NESTA ACAO PENAL, CU
JA SENTENCA TRANSITOU EM JULGADO, HAVENDO INICIADO O CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA APLICADA, POR MEIO DA EXECUCAO PENAL REGISTRADA SOB
O N. 201602257005. DESTARTE, PATENTE A LITISPENDENCIA DAS ACOES
PENAIS POR HAVER IDENTIDADE DAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, NECESSAR
IA SE FAZ, PORTANTO, A EXTINCAO DA ACAO PENAL SUPERVENIENTE (PROT
OCOLO N. 201603514869), SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR FALTA DE JU
STA CAUSA PARA O EXERCICIO DA NOVA ACAO PENAL (ARTIGO 395, III DO
CPP) E EM HOMENAGEM AO O PRINCIPIO DO NE BIS IN IDEM, O QUAL PRE
VE A PROIBICAO DE O ESTADO IMPOR A UM INDIVIDUO DUPLA SANCAO OU D
UPLO PROCESSO (NE BIS) EM RAZAO DA PRATICA DE UM MESMO CRIME (IDE
M). REGISTRE-SE, ALIAS, QUE O REFERIDO INSTITUTO, DIANTE DO DEBAT
E ENTRE LIBERDADE E SEGURANCA, REVELA POSSUIR CARATER HIBRIDO, VI
STO QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE SE GARANTE A LIBERDADE DO INDIVIDU
O, LIMITANDO O EXERCICIO DA PUNICAO ESTATAL CONTRA ELE, PRIMA-SE,
TAMBEM, PELA SEGURANCA JURIDICA DE TODOS, ESTABILIZANDO A MANIFE
STACAO INICIAL DO JUS PUNIENDI ESTATAL E IMPEDINDO SUA RENOVACAO
PERMANENTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA NOVA ACA
O PENAL. NA LEGISLACAO ORDINARIA BRASILEIRA O PRINCIPIO DO NE BIS
IN IDEM ENCONTRA-SE PREVISTO EM TRES DIPLOMAS, BASICAMENTE: O ES
TATUTO DO ESTRANGEIRO, O CODIGO PENAL E O CODIGO DE PROCESSO PENA
L. ESTE ULTIMO, AO RECONHECER AS EXCECOES DA LITISPENDENCIA E DA
COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, INCISOS III E V DO REFERI
DO DIPLOMA, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, TAMBEM RESGUARDA O PRINC
IPIO DO NE BIS IN IDEM, AO MENOS NA SUA FEICAO PROCESSUAL. ALEM D
ISSO, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 3, AUTORIZA A APL
ICACAO ANALOGICA DOS INSTITUTOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, IMPEDINDO, PORTANTO, QUE OCORRAM OS INDESEJAVEIS FENOMENOS
PROCESSUAIS DE REPETICAO DE LIDES NOS CASOS EM QUE HOUVER IDENTID
ADE ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTES. DESTAQUE-SE QUE O SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N 4.325,
PELA MAIORIA DA SEXTA TURMA, ACENOU PARA A ADAPTACAO AS ESPECIFI
CIDADES DO PROCESSO PENAL DOS INSTITUTOS ORIUNDOS DO DIPLOMA PROC
ESSUAL CIVIL, ESCLARECENDO-SE QUE AS ACOES PENAIS SAO TIDAS COMO
REPETIDAS, QUANDO A IMPUTACAO ATRIBUI AO ACUSADO, MAIS DE UMA VEZ
, A MESMA CONDUTA DELITUOSA. EM CASOS COMO O PRESENTE, A JURISPRU
DENCIA PATRIA HODIERNA PERFILHA NO SENTIDO DA EXTINCAO, SEM JULGA
MENTO DE MERITO, DA ACAO SUPERVENIENTE, SENAO VEJAMOS: AGRAVO REG
IMENTAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDENCIA. EXTINCAO SEM JULGAMENTO D
O MERITO. RECURSO NAO PROVIDO. VERIFICADA A LITISPENDENCIA ENTRE
O HC 92.181 E O HC 99.631, IMPOE-SE A EXTINCAO DO ULTIMO, SEM JUL
GAMENTO DO MERITO. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (STF, SEGUNDA T
URMA, REL. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, HC N 99631 MG, JULGADO EM 26
.04.11, PUBLICADO NO DJ 086, PUBLICADO EM 10.05.11, PP. 00084). H
AVENDO DUAS ACOES PENAIS PROMOVIDAS EM VARAS DIVERSAS, CONTRA O M
ESMO ACUSADO E EM RAZAO DO MESMO FATO, E DE SE RECONHECER A OCORR
ENCIA DA LITISPENDENCIA. POR OBEDIENCIA A VEDACAO ABSOLUTA DO BIS
IN IDEM, O TRIBUNAL REVISOR DEVE ANULAR A CONDENACAO DO SEGUNDO
PROCESSO E DECLARA-LO EXTINTO (TJMG, 5 CAMARA CRIMINAL, AP CRIM.
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