TJGO 14/06/2019 -Pág. 1381 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019
Publicação: segunda-feira, 17/06/2019
TERMO S, COM FULCRO NO ART 19, CAPUT, DA LEI N 11 340/2006, VISAN
DO GA RANTIR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, APLICO AOS AGRESSORES AS
MEDIDA S DESCRITAS NO ART 22, DA CITADA LEI, IN VERBIS: I PROIBIC
AO DE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNH
AS, FI XADO O LIMITE MINIMO DE 100 (CEM) METROS ENTRE ESTES E A A
GRESSOR A; II PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARE
S E TEST EMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; III PROIBICAO
DE FREQUE NTAR DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRID
ADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA INDEFIRO O PEDIDO DE RESTRIC
AO DE VIS ITAS A DEPENDENTE MENOR, EIS QUE O PEDIDO DEMANDA ANALI
SE DA SITU ACAO FATICA DA CRIANCA PERANTE O JUIZO COMPETENTE EXPE
CA-SE MAND ADO PARA INTIMACAO DOS AGRESSORES, DEVENDO SER REQUISI
TADO AUXILI O DE FORCA POLICIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRECEITU
A O ART 22, 3, DA LEI N 11 340/06 OFICIE-SE AO COMANDANTE DO 10 B
ATALHAO DA POLICIA MILITAR ENCAMINHANDO COPIA DA DECISAO PARA FIS
CALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS INTIME-SE O MINIS
TERIO PUB LICO, NOS TERMOS DO ART 18 DA LEI N 11 340/06 OFICIE-SE
A DEAM SOLICITANDO A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL INTIMEM-SE LU
ZIANIA , 11 DE MARCO DE 2019 MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJ
O JUIZ DE DIREITO - EM AUXILIO Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
LUZIANIA,12 de junho de 2019
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