TJGO 24/06/2019 -Pág. 1163 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
ACUSADO
: THALLES PEREIRA LIMA
GABRIEL LOPES CARDOSO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 46388 GO - PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO
31964 GO - FLAVIO SILVA PEREIRA
DESPACHO
:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENUNCIA E,
DE CONSEQUENCIA, CONDENO THALLES PEREIRA LIMA E GABRIEL LOPES CA
RDOSO, REGULARMENTE QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS A
RTIGOS 14 E 16, DA LEI 10.826/2003, BEM COMO DOS ARTIGOS 329 E 33
0 DO CODIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DESTE ULTIMO DIPLOMA
LEGAL, ABSOLVENDO-OS, TODAVIA, DA IMPUTACAO RELATIVA AO COMETIME
NTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO P
ENAL. PASSO A DOSAGEM DAS PENAS, INDIVIDUALIZANDO-AS, ATENTO AO D
ISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, FACE AO QUE ENTENDO NECESSA
RIO PARA A REPREENSAO E PREVENCAO DOS CRIMES. A) DOS DELITOS PRAT
ICADOS POR THALLES PEREIRA LIMA. A.1) DO DELITO TIPIFICADO NO ART
IGO 329, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO A CULPABILIDADE DO CONDENA
DO, AQUI ENTENDIDA COMO O JUIZO ACERCA DO GRAU DE REPROVABILIDADE
DA CONDUTA, E NORMAL A ESPECIE, NAO DENOTANDO A CONDUTA GRAU DE
REPROVABILIDADE MAIOR DO QUE O JA LEVADO EM CONTA PELO LEGISLADOR
AO PREVER O FATO TIPICO, O QUE LHE BENEFICIA; CONSIDERANDO OS SE
US ANTECEDENTES (FLS. 350/355), QUE SAO RUINS, EIS QUE CONSTA SEN
TENCA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO EM SEU DESFAVOR
(AUTOS N. 162032-49.2006.8.09.0087); CONSIDERANDO QUE INEXISTEM E
LEMENTOS PARA AFERIR A SUA PERSONALIDADE E A SUA CONDUTA SOCIAL,
RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM
DA REPRIMENDA; CONSIDERANDO QUE OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E
AS CONSEQUENCIAS SAO INERENTES AO FATO TIPICO E ANTIJURIDICO PRAT
ICADO; CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA E IRRELEVANTE,
UMA VEZ QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVIDADE; DE SORTE QUE FIXO
A PENA-BASE EM 05 (CINCO) MESES DE DETENCAO. AGRAVO A PENA EM 03
(TRES) MESES, O QUE FACO EM RAZAO DA REINCIDENCIA VERIFICADA ANT
E A CONDENACAO NOS AUTOS 501434-93.2008.8.09.0087 (FLS. 350/355),
TORNANDO-A DEFINITIVA EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO, A MINGUA D
E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, OU DE CAUSAS ES
PECIAIS DE AUMENTO E OU DIMINUICAO DE PENA. PARA O INICIO DO CUMP
RIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, LEVANDO EM CONTA QUE O AC
USADO E REINCIDENTE E O DISPOSTO NA SUMULA N 269 DO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO. A.2) DO DELITO T
IPIFICADO NO ARTIGO 330, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO A CULPABIL
IDADE DO CONDENADO, AQUI ENTENDIDA COMO O JUIZO ACERCA DO GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA, E NORMAL A ESPECIE, NAO DENOTANDO A
CONDUTA GRAU DE REPROVABILIDADE MAIOR DO QUE O JA LEVADO EM CONTA
PELO LEGISLADOR AO PREVER O FATO TIPICO, O QUE LHE BENEFICIA; CO
NSIDERANDO OS SEUS ANTECEDENTES (FLS. 350/355), QUE SAO RUINS, EI
S QUE CONSTA SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO
EM SEU DESFAVOR (AUTOS N. 162032-49.2006.8.09.0087); CONSIDERANDO
QUE INEXISTEM ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA PERSONALIDADE E A SUA
CONDUTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENC
IARAO NA DOSAGEM DA REPRIMENDA; CONSIDERANDO QUE OS MOTIVOS, AS C
IRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO INERENTES AO FATO TIPICO E A
NTIJURIDICO PRATICADO; CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA
E IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVIDADE; D
E SORTE QUE FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. AGRA
VO A PENA EM 1 (UM) MES, O QUE FACO EM RAZAO A REINCIDENCIA VERIF
ICADA ANTE A CONDENACAO NOS AUTOS 501434-93.2008.8.09.0087 (FLS.
350/355), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, A
MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, OU DE
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E OU DIMINUICAO DE PENA. CONSIDERANDO
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS E AINDA A SITUACAO FIN
ANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA
, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM UM TRIGESIMO DO VALOR DO S
ALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. PARA O INICIO DO CUMPRIMEN
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