TJGO 03/07/2019 -Pág. 1786 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019
9/190, QUE O APENADO JA CUMPRIU APROXIMADAMENTE UM TOTAL 04 ANOS
DA PENA QUE FOI CONDENADO E QUE TERIA ADQUIRIDO DIREITO AO LIVRAM
ENTO CONDICIONAL NA DATA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. QUANTO AO RE
QUISITO DE ORDEM SUBJETIVA, HA ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBU
NAIS SUPERIORES QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NAO OBSTA A CONC
ESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, RAZAO PORQUE DESPICIENDA A ANALI
SE DE TAL CIRCUNSTANCIA. ADEMAIS, UMA VEZ ALCANCADO O REQUISITO D
E ORDEM OBJETIVA PARA A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA RE
PRIMENDA, FORCOSA A CONCESSAO DA BENESSE LEGAL. ASSIM SENDO, CONS
TATA-SE QUE O APENADO GILSON RODRIGUES DA SILVA PREENCHE OS REQUI
SITOS DO ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL, DE FORMA QUE DEFIRO AO MESMO
OS BENEFICIOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO D
AS SEGUINTES CONDICOES: I - OBTER OCUPACAO LICITA, DENTRO DE PRAZ
O RAZOAVEL SE FOR APTO PARA O TRABALHO; II - COMUNICAR BIMESTRALM
ENTE, ATE O DECIMO DIA DE CADA MES, AO JUIZ SUA OCUPACAO; III - N
AO MUDAR DO TERRITORIO DA COMARCA DO JUIZO DA EXECUCAO, SEM PREVI
A AUTORIZACAO DESTE; IV - NAO MUDAR DE RESIDENCIA SEM COMUNICACAO
AO JUIZ DA EXECUCAO PENAL; V - RECOLHER-SE A HABITACAO EM PERIOD
O NOTURNO; VI ABSTER-SE DE FREQUENTAR BARES, BOATES E ESTABELECIM
ENTOS CONGENERES, PROPICIOS A OCORRENCIAS CRIMINOSAS. DESIGNE-SE
A AUDIENCIA DE ADMOESTACAO, A SER REALIZADA NA SERVENTIA CRIMINAL
POR SERVENTUARIO DA JUSTICA ALI LOTADO, SOB A SUPERVISAO DO JUIZ
O DAS EXECUCOES PENAIS, QUANDO DEVERAO SER LIDAS AO EGRESSO AS CO
NDICOES DA BENESSE, BEM COMO ESCLARECIDAS QUAISQUER DUVIDAS ACERC
A DO CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXPECA-SE OS DOCUMENT
OS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DA DECISAO, INCLUSIVE NO TOCANTE A
INFORMACAO A UNIDADE PRISIONAL QUANTO AO DEFERIMENTO DO BENEFICIO
EM TESTILHA. CONFIRO A ESTA DECISAO FORCA DE ALVARA DE SOLTURA,
O QUAL DEVERA SER CUMPRIDO SOMENTE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVE
R O REU PRESO. INTIMEM-SE E DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUM
PRA-SE. URUACU-GO, 28 DE MAIO DE 2019. LEONARDO NACIFF BEZERRA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
47723-91.2018.8.09.0152
AUTOS NR. : 372
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ACUSADO
: JOAO PEREIRA DE AZEVEDO FILHO
ADV ACUS
: 4900
GO - MARIA ESTER NUNES DE ARAUJO SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201800477230 DESPACHO FOI APRESENTADA A RESPOSTA A ACUS
ACAO POR MEIO DE DEFENSORA NOMEADA, ENTRETANTO NAO FORAM AVENTAD
A S AS TESES DE ABSOLVICAO SUMARIA NESSE MOMENTO PROCESSUAL, SOBR
ET UDO EM RAZAO DO ESTAGIO PREMATURO DO PROCEDIMENTO, DE MODO QUE
DE SIGNO PARA O DIA 27/08/2019, AS 14H00MIN A AUDIENCIA DE INSTR
UCAO E JULGAMENTO HAVENDO TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA,
DE SDE JA DETERMINO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA SUAS OI
TIVA S, NA FORMA DO ARTIGO 222 DO CPP INTIMEM-SE E DE CIENCIA AO
MINI STERIO PUBLICO CUMPRA-SE URUACU-GO, 18 DE MARCO DE 2019 GEOV
AN A MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
64674-29.2019.8.09.0152
AUTOS NR. : 596
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ISAAC SANTOS VAZ
ACUSADO
: LEONIDIO PIRES DE SOUZA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201900646743 DESPACHO FOI APRESENTADA A RESPOSTA A ACUS
ACAO POR MEIO DE DEFENSOR NOMEAD O , ENTRETANTO NAO FORAM AVENTAD
AS AS TESES DE ABSOLVICAO SUMARIA NESSE MOMENTO PROCESSUAL, SOBRE
TUDO EM RAZAO DO ESTAGIO PREMATURO DO PROCEDIMENTO, DE MODO QUE D
ESIGNO PARA O DIA 07/08/2019 , AS 17 H 30 MIN A AUDIENCIA DE INST
Documento Assinado Digitalmente
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