TJMG 10/10/2014 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 10 de Outubro de 2014 Diário do Executivo
§ 3º - A empresa gestora manterá, para a apresentação ao Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a autorização firmada pelos estabelecimentos credenciados para a apresentação da denúncia espontânea.
Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMASecretário de Estado de Fazenda
RONEY LUIZ TORRES ALVES DA SILVA
Advogado-Geral do Estado
Nº
Nome do campo
1 Tipo
2 Subtipo
3 CNPJ
Anexo único
(a que se refere o inciso I do art. 2º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4708/2014)
REGISTRO TIPO “88QUARTER”
Conteúdo
Tamanho PosiçãoInicial/final
“88”
2
1
2
“QUARTER”
8
3
10
CNPJ da empresa intermediadora
14
11
24
Formato
N
X
N
4
5
6
7
8
9
Minas Gerais - Caderno 1
Data emissão
Unidade da Federação
Modelo
Série
Número
CFOP
Data de emissão do documento fiscal (AAAAMMDD)
8
25
32
N
Unidade da Federação
2
33
34
X
Código do modelo do documento fiscal emitido na operação
2
35
36
N
Série do documento fiscal emitido na operação
3
37
39
X
Número do documento fiscal
6
40
45
N
Código Fiscal de Operação
4
46
49
N
Valor
total
da
nota
fiscal
de
fornecimento
da
mercadoria
(com
duas
10 Valor total NF
13
50
62
N
casas decimais)
do ICMS dispensado (Valor do imposto que seria devido se
11 Valor do ICMS dispensado Valor
13
63
75
N
não houvesse a isenção, com duas casas decimais)
Observações:1 - Registro obrigatório para os contribuintes que promoverem operações destinadas à Órgão da Administração Pública Estadual, suas
Autarquias ou fundações em decorrência do processo licitatório a que se refere o Registro de Preços 120/2013.2 - Deve ser gerado pelo menos um
registro “88QUARTER” para cada operação de saída.
09 617951 - 1
Superintendência Central de Administração Financeira
PORTARIA CONJUNTA Nº 210, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014
Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº
41.709, de 18 de junho de 2001, resolvem:
Art.1º - Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de setembro de 2014, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS , conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Geber Soares de Oliveira
Osvaldo Lage ScavazzaSuperintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
Superintendente Central de Administração Financeira
Municípios
Cód
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
Nome
ABADIA DOS DOURADOS
ABAETE
ABRE CAMPO
ACAIACA
ACUCENA
AGUA BOA
AGUA COMPRIDA
AGUANIL
AGUAS FORMOSAS
AGUAS VERMELHAS
AIMORES
AIURUOCA
ALAGOA
ALBERTINA
ALEM PARAIBA
ALFENAS
ALMENARA
ALPERCATA
ALPINOPOLIS
ALTEROSA
ALTO RIO DOCE
ALVARENGA
ALVINOPOLIS
ALVORADA DE MINAS
AMPARO DO SERRA
ANDRADAS
CACHOEIRA DE PAJEU
ANDRELANDIA
ANTONIO CARLOS
ANTONIO DIAS
ANTONIO PRADO
DE MINAS
ARACAI
ARACITABA
ARACUAI
ARAGUARI
ARANTINA
ARAPONGA
ARAPUA
ARAUJOS
ARAXA
ARCEBURGO
ARCOS
AREADO
ARGIRITA
ARINOS
ASTOLFO DUTRA
ATALEIA
AUGUSTO DE LIMA
BAEPENDI
BALDIM
BAMBUI
BANDEIRA
BANDEIRA DO SUL
BARAO DE COCAIS
BARAO DO MONTE ALTO
BARBACENA
BARRA LONGA
TRES MARIAS
BARROSO
BELA VISTA DE MINAS
BELMIRO BRAGA
BELO HORIZONTE
BELO ORIENTE
BELO VALE
BERILO
BERTOPOLIS
BETIM
BIAS FORTES
BICAS
BIQUINHAS
BOA ESPERANCA
BOCAINA DE MINAS
BOCAIUVA
BOM DESPACHO
BOM JARDIM DE MINAS
BOM JESUS DA PENHA
BOM JESUS DO AMPARO
BOM JESUS DO GALHO
BOM REPOUSO
BOM SUCESSO
BONFIM
BONFINOPOLIS DE MINAS
BORDA DA MATA
BOTELHOS
BOTUMIRIM
BRASILIA DE MINAS
BRAS PIRES
BRAUNAS
BRASOPOLIS
BRUMADINHO
BUENO BRANDAO
BUENOPOLIS
Indice Agosto
2014
Rateio
Consolidado
Lei Nº 13.803
0,03668653
0,06589505
0,03340718
0,01507015
0,04849225
0,02780958
0,05547936
0,02235929
0,03231026
0,03849133
0,07435430
0,02358063
0,01749221
0,02407443
0,09435681
0,26482301
0,06251670
0,02445677
0,06351778
0,04250729
0,02942928
0,01966670
0,05012888
0,04363490
0,01671907
0,16734434
0,02438130
0,03720446
0,04441927
0,06501782
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 210 de 09 de outubro 2014)
Rateio de Setembro/2014 com índice de Agosto/2014
Indice Setembro
2014
Valores em R$1,00
ICMS
Valor
Rateio
ICMS Valor Bruto Valor do FUNDEB
Valor
Saúde
Valor
Líquido
ICMS Valor Bruto
Distribuído
Consolidado
Lei Nº 13.803
1
2
(1-2)=3
4
(3-4)=5
6
26.480,13
5.296,02
21.184,11
0,00
21.184,11
0,03668118
282.764,85
47.562,67
9.512,53
38.050,14
0,00
38.050,14
0,06587901
507.842,68
24.113,11
4.822,62
19.290,49
0,00
19.290,49
0,03339382
257.423,52
10.877,55
2.175,51
8.702,04
0,00
8.702,04
0,01506481
116.130,37
35.001,43
7.000,28
28.001,15
0,00
28.001,15
0,04847867
373.708,37
20.072,80
4.014,56
16.058,24
0,00
16.058,24
0,02779621
214.273,14
40.044,69
8.008,93
32.035,76
0,00
32.035,76
0,05547669
427.654,12
16.138,81
3.227,76
12.911,05
0,00
12.911,05
0,02235381
172.319,21
23.321,36
4.664,27
18.657,09
0,00
18.657,09
0,03229422
248.947,01
27.782,82
5.556,56
22.226,26
0,00
22.226,26
0,03827165
295.025,33
53.668,51
10.733,70
42.934,81
0,00
42.934,81
0,07453921
574.601,71
17.020,36
3.404,07
13.616,29
0,00
13.616,29
0,02357512
181.733,94
12.625,78
2.525,15
10.100,63
0,00
10.100,63
0,01748937
134.820,62
17.376,79
3.475,35
13.901,44
0,00
13.901,44
0,02407175
185.562,32
68.106,21
13.621,24
54.484,97
0,00
54.484,97
0,09434073
727.246,02
191.147,74
38.229,54
152.918,20
0,00
152.918,20
0,26478558
2.041.157,21
45.124,20
9.024,84
36.099,36
0,00
36.099,36
0,06274931
483.716,70
17.652,76
3.530,55
14.122,21
0,00
14.122,21
0,02444875
188.468,50
45.846,77
9.169,35
36.677,42
0,00
36.677,42
0,06350441
489.537,55
30.681,52
6.136,30
24.545,22
0,00
24.545,22
0,04249392
327.573,62
21.241,89
4.248,37
16.993,52
4.248,37
12.745,15
0,02941578
226.757,94
14.195,31
2.839,06
11.356,25
0,00
11.356,25
0,01966135
151.563,79
36.182,74
7.236,54
28.946,20
0,00
28.946,20
0,05011017
386.285,14
31.495,42
6.299,08
25.196,34
0,00
25.196,34
0,04363223
336.348,52
12.067,73
2.413,54
9.654,19
0,00
9.654,19
0,01671372
128.841,35
120.788,19
24.157,63
96.630,56
0,00
96.630,56
0,16733632
1.289.948,40
17.598,28
3.519,65
14.078,63
0,00
14.078,63
0,02437325
187.886,49
26.853,97
5.370,79
21.483,18
0,00
21.483,18
0,03719377
286.716,26
32.061,58
6.412,31
25.649,27
0,00
25.649,27
0,04440858
342.333,20
46.929,49
9.385,89
37.543,60
0,00
37.543,60
0,06542505
504.343,22
Rateio de Setembro/2014 com índice de Setembro/2014
Valores em R$1,00
ICMS Valor
Compensações
Valor Saúde
Distribuído
(6-7)=8
9
10
226.211,90
0,00
0,00
406.274,16
0,00
0,00
205.938,83
0,00
0,00
92.904,31
0,00
0,00
298.966,71
0,00
0,00
171.418,53
0,00
0,00
342.123,31
0,00
0,00
137.855,38
0,00
0,00
199.157,62
0,00
0,00
236.020,28
0,00
0,00
459.681,39
0,00
0,00
145.387,17
0,00
0,00
107.856,51
0,00
0,00
148.449,87
0,00
0,00
581.796,84
0,00
0,00
1.632.925,78
0,00
0,00
386.973,38
0,00
0,00
150.774,82
0,00
0,00
391.630,06
0,00
0,00
262.058,91
0,00
0,00
181.406,36
0,00
45.351,58
121.251,04
0,00
0,00
309.028,13
0,00
0,00
269.078,83
0,00
0,00
103.073,09
0,00
0,00
1.031.958,73
0,00
0,00
150.309,21
0,00
0,00
229.373,01
0,00
0,00
273.866,57
0,00
0,00
403.474,59
0,00
0,00
Valor do
FUNDEB
7
56.552,95
101.568,52
51.484,69
23.226,06
74.741,66
42.854,61
85.530,81
34.463,83
49.789,39
59.005,05
114.920,32
36.346,77
26.964,11
37.112,45
145.449,18
408.231,43
96.743,32
37.693,68
97.907,49
65.514,71
45.351,58
30.312,75
77.257,01
67.269,69
25.768,26
257.989,67
37.577,28
57.343,25
68.466,63
100.868,63
Valor Líquido
(8 + 9 - 10) = 11
226.211,90
406.274,16
205.938,83
92.904,31
298.966,71
171.418,53
342.123,31
137.855,38
199.157,62
236.020,28
459.681,39
145.387,17
107.856,51
148.449,87
581.796,84
1.632.925,78
386.973,38
150.774,82
391.630,06
262.058,91
136.054,78
121.251,04
309.028,13
269.078,83
103.073,09
1.031.958,73
150.309,21
229.373,01
273.866,57
403.474,59
0,01257952
9.079,83
1.815,96
7.263,87
0,00
7.263,87
0,01257685
96.951,39
19.390,26
77.561,13
0,00
0,00
77.561,13
0,01743150
0,01270223
0,06407496
0,64733971
0,01879629
0,02909490
0,02161101
0,03533672
1,13304598
0,07171948
0,28491430
0,04107975
0,01338767
0,05359176
0,05149476
0,02914328
0,02412085
0,04878300
0,02980885
0,10224830
0,02110488
0,02052858
0,35073870
0,01800096
0,31408080
0,02543840
0,20199756
0,09373934
0,06953300
0,03584447
9,14186945
0,24073674
0,14505165
0,02526154
0,01580998
7,62999374
0,01362021
0,03804346
0,01675712
0,12355670
0,01800335
0,10548570
0,13752415
0,02699151
0,03068372
0,02604284
0,02806305
0,03935686
0,05297350
0,02293413
0,06447390
0,05019859
0,04826389
0,02620870
0,05595828
0,01656339
0,03545642
0,03846467
0,76600736
0,03040666
0,04166406
12.581,96
9.168,40
46.248,94
467.246,13
13.567,06
21.000,53
15.598,70
25.505,84
817.826,15
51.766,71
205.649,52
29.651,13
9.663,14
38.682,23
37.168,63
21.035,45
17.410,29
35.211,29
21.515,86
73.802,24
15.233,38
14.817,41
253.161,20
12.992,99
226.701,74
18.361,29
145.800,69
67.660,52
50.188,52
25.872,33
6.598.549,55
173.762,41
104.697,46
18.233,64
11.411,55
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