TJMG 19/11/2014 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 19 de Novembro de 2014 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art.8º O projeto deverá apresentar o objetivo, público alvo, metas e resultados esperados, detalhamento das ações previstas, órgãos/entidades locais que serão envolvidos no processo (parceiros), cronograma de ações, recursos humanos e financeiros a serem utilizados em sua execução e, por fim, indicadores de avaliação a serem utilizados.
Art.9º O projeto, de responsabilidade do empreendedor quanto à elaboração e execução, ficará à disposição no Posto de Atendimento Social a toda a comunidade e aberto à participação de todos os interessados dos municípios atingidos.
Art.10. As ações que integram os projetos do PAS/BARRAGEM deverão garantir melhorias materiais, culturais e sociais às famílias, visando o atendimento das necessidades básicas e permitindo o desenvolvimento individual, familiar e comunitário dos envolvidos, bem como, de suas potencialidades,
protagonismo e autonomia.
§1º As ações referidas no caput deste artigo serão elaboradas, preferencialmente, coletivamente, ou, na impossibilidade, mediante consulta aos órgãos e entidades locais visando alcançar a defesa e garantia de direitos socioassistenciais, observando-se e garantindo-se, em especial, a segurança de convívio
prevista na Política Nacional de Assistência Social para a formação ou restauração e fortalecimento dos laços de pertencimento de natureza geracional, intergeracional, de família, de vizinhança, de comunidade, de território e de sociedade.
§2º As ações direcionadas aos cidadãos do campo devem respeitar a sua vocação, a sua condição e sua especificidade de morador em área rural.
Art.11. O PAS/BARRAGEM devidamente aprovado pelo CEAS/MG ficará disponível para consulta dos atingidos, impresso, em cartilha e vídeo, com linguagem acessível à população, atendendo a todos, no Posto de Atendimento Social.
Art.12. O empreendedor fará protocolar no CEAS/MG relatórios bimestral, trimestral ou semestral conforme deliberação específica desse Conselho, para fins de acompanhamento da implantação do PAS/BARRAGEM, conforme anexo III, sem prejuízo da apresentação do relatório final.
Art.13. A mão de obra a ser utilizada no âmbito do empreendimento será, preferencialmente, local, observando-se o percentual mínimo de 10% em relação à sua totalidade.
§1º A intermediação de agência pública de emprego local ou da região será utilizada prioritariamente, podendo, todavia, ser utilizado o cadastro da Prefeitura, caso existente.
§2º Os trabalhadores contratados terão capacitação específica para o exercício da função.
§3º A pessoa com deficiência deverá ter vaga garantida, quando da contratação da mão de obra, observando-se o percentual mínimo nos termos da legislação trabalhista em vigor.
Capítulo III
Das competências do CEAS/MG
Art.14. Compete ao CEAS/MG a avaliação, aprovação e monitoramento do PAS/BARRAGEM o qual poderá deliberar pela alteração, mesmo que tenha sido aprovado, visando garantir a efetividade dos direitos socioassistenciais.
Parágrafo único. A manifestação do CEAS/MG relativa à competência disposta no caput do presente artigo será feita por meio de resolução.
Art.15. O CEAS/MG poderá alterar disposições desta Resolução, mediante deliberação em Plenária, atendendo às especificidades dos empreendimentos e objetivando conferir o efetivo controle social e a garantia de direitos aos atingidos.
Capítulo IV
Das competências do CMAS
Art.16. O(s) CMAS do(s) município(s) atingido(s) fica(m) responsável(is) pelo envio de petição própria contendo observação, contribuição ou pedido de esclarecimento em face da existência de dúvida quanto a qualquer documento mencionado no art. 5º desta resolução, a qual deverá ser protocolada
junto ao CEAS/MG, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de seu respectivo recebimento.
Art.17. A denúncia recebida pelo CMAS ou por ele apresentada relativa ao PAS/BARRAGEM deverá ser encaminhada imediatamente ao CEAS/MG para que medidas pertinentes à apuração sejam tomadas.
Capítulo V
Disposições gerais
Art.18. A acessibilidade para as Pessoas com Deficiência deve ser garantida em edificações construídas ou reformadas pelo empreendedor, conforme a Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT relativa ao assunto.
Art.19. Os anexos I, II e III são parte integrante desta resolução.
Art.20. Fica revogada a Resolução n.º 317, de 22 de julho 2010 do CEAS/MG.
Art.21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2014
MARIA ALBANITA ROBERTA DE LIMA
Presidente
Conselho Estadual de Assistência Social
ANEXO I
SOCIOECONÔMICO
Quadro em Excel
1ª PARTE DA TABELA:
Nº
Município
Localiza-ção
Proprieproprietário ,
Nº Cadas - tro dadade
em
endere-ço
/ Mar-gem
relação
ao
da
propriedo Rio
empreendade
dimento
atingida
Residen-tes
na propriedade a ser
atingida
Uso da área Atividades
econoa ser atingida
Área total Previ-são pelo
micas /
empreenda proprie- da área a dimento
subsisSituação da
(pasto,
dade (por ser atingitência
negocia-ção
residen-cia,
ha)
da (por ha) lavoura
realiza-da
e etc.)
e benfeito-rias na propriedade
Grupo Familiar / Outros moradores da propriedade
(morador por cessão, alugado, de favor e etc..)
Tipo de
negocia-ção
Nome
Vínculo com
a proprie- Idade
dade
Grau de
escola- Profis- são
ridade
Saúde
Membro usuário das Politicas
Sociais do município e/ou região
Resi-de na
propriedade
Ativi- Acessa:Sim
dade
ou Não
afeta-da
Qual
política
social
Programa de
transferência de renda
(informan-do o
nome do Programa
e o valor)
2ª PARTE DA TABELA:
Renda mensal do
grupo familiar /
incluindo benef.
da assistência e
aposenta-dorias
Nº.
(em salários
Cômo- dos
mínimos)
Caracterização da residência e benfeitorias
Área
consTipo de
truída cons-trução
(em m²)
Água
para
comsumo
Energia
elétrica
Esgoto
Destinação
do lixo
Trabalhadores permanentes e/ou temporários na propriedade
Condições de via
Meios de
acesso (asfalto,
comuni-cação de
pedra, terra e etc.)
Bemfeitoria
Nome
Ocupa-ção
(me-eiro,
empregada
domes-tica
e etc..)
Tempo
e tipo de
vínculo
empregatício
Renda
mensal (em
salários
mínimos)
Reside na
proprie-dade
Situação do trabalhador
temporário e/ou permanente
pós empreendimento
Indeninecerá
Atividade zação (espe- Permacom o posto
afetada
cificar
de
trabalho
como)
Data do
Outras informa-ções diagnós-tico
ANEXO II
IMPACTOS SOCIAIS PREVISTOS
Descrição do Impacto Social
Tipo (se é um impacto positivo ou negativo)
Ação prevista para potencializar, minimizar e/ou erradicar tal impacto social
ANEXO III
INSTRUMENTAL PARA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO SITUACIONAL:
1.1. Identificação do empreendimento:
Nome do empreendimento
Nome do empreendedor e da empresa consultora
1.2. Identificação do documento apresentado:
Relatório de acompanhamento das atividades referente ao período ----/----/---- a ---/---/---Dados da equipe/ responsável pela elaboração do relatório de acompanhamento
2. AÇÕES REALIZADAS:
2.1. IMPACTOS SOCIAIS
Impactos sociais mencionados no PAS
Ações realizadas no semestre com vistas a potencializar,
minimizar e/ou erradicar tais impactos
Situação da ação: concluída (impacto já superado)
ou continuará no próximo semestre
Órgãos/entidades locais envolvidos na ação
Outras informações
2.2 PROGRAMAS E AÇÕES PROPOSTOS NO PAS COM VISTAS A GARANTIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Programa
Ações realizadas no semestre
Situação da ação: concluída ou
continuará no próximo semestre
Número de pessoas diretamente
atingidas que participaram
Número total de participantes
(incluindo os atingidos diretos)
Órgãos /entidades locais envolvidos na ação
Outras informa-ções
2.3. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Informar casos de novas demandas detectadas e ações realizadas
Informar a situação individualizada do processo de negociação de terras e benfeitorias.
Outras informações que julgarem necessárias.
3. PARECER DA EQUIPE DO EMPREENDEDOR RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PAS/BARRAGEM
É importante que neste item seja feita a avaliação em relação às atividades realizadas no semestre, indicando os fatores que limitaram as ações (desafios) e os avanços obtidos. Mencionar ainda, as estratégias que estão sendo utilizadas para superação dos desafios apresentados.
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