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TJMG 09/09/2015 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Cultura
à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de
03/02/2015 a 31/12/2015, sem ônus para o órgão de origem:
CARLOS ROBERTO MARTINS DE MORAES, MASP 343.036-0.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN
retifica o ato de Recondução de RAFAELA GIGLIOTTI, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, publicado em 16/07/2015:
fazendo constar no texto original “a partir de 31/07/2015”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Betim, nos autos da Ação Ordinária, processo nº 176370175.2008.8.13.0027 e tendo em vista o disposto nos artigos 41, §2º, da
Constituição Federal, 35, §2º da Constituição Estadual e 50 e seus parágrafos da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, REINTEGRA, no Serviço Público Estadual, o servidor LINCOLN LOPES RODRIGUES,
MASP. 341.371-3, no cargo de Detetive, Nível II, no quadro da Polícia Civil, ficando assim retificado o ato publicado no M.G de 23 de
junho de 2015.
em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da
Comarca de Pouso Alegre, nos autos da Ação Ordinária – processo nº
0040265-62.2015.8.13.0525, e tendo em vista o disposto nos artigos
41, §2º, da Constituição Federal, 35, §2º da Constituição Estadual e
50 e seus parágrafos da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, REINTEGRA, no Serviço Público Estadual, o servidor GILSON WISTERSON NAVA, MASP. 667.831-2, no cargo de Investigador de Polícia II,
Nível II, Grau B, VAGA PC3638, no quadro da Polícia Civil.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
retifica o ato de exoneração de Diretor de Escola de LUCIANA DA
SILVA ALCÂNTARA ALMEIDA, MASP 1114545-5, EE CORONEL AVELINO CARDOSO, MUNICÍPIO DE VISCONDE DO
RIO BRANCO, SRE UBÁ, da Secretaria de Estado de Educação,
publicado em 05/08/2015: onde se lê “nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952”, leia-se “nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a LORENA QUINTÃO ÁLVARES MORAIS, MASP 752825-0, a
gratificação temporária estratégica GTED-3 CV1100006 da Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LORENA QUINTÃO ÁLVARES MORAIS, MASP 752825-0, do cargo de provimento em comissão DAD-5 CV1100006 da Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa MARIA BERNADETE CONCESSO, MASP 365755-8, da função gratificada FGD-9 CV1100002
da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa WENDERSON NERIS DE OLIVEIRA, da função gratificada FGD-5 CV1100383 da Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MARIA BERNADETE CONCESSO BICALHO, MASP 365755-8,
para o cargo de provimento em comissão DAD-5 CV1100006, de
recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ANITA CARMELA MILITÃO DE PASCALI, para o cargo de provimento em comissão DAD-9 CV1100153, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, THIAGO FERREIRA ALMEIDA, para a função gratificada
FGD-9 CV1100002 da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, WENDERSON NERIS DE OLIVEIRA, para a função gratificada FGD-7 CV1100005 da Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 9/9/2015, atribui a BENEDITO
FRANK DAMASCENO, MASP 901665-0, da Diretoria de Atos, a
gratificação temporária estratégica GTED-3 CV1100006 da Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SÔNIA MARA MESSIAS, MASP
350539-3, do cargo de provimento em comissão DAD-1 AG1100031
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Defesa Social à disposição da 2ª Vara Criminal e
de Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre, de 29/06/2015 a
31/12/2015, com ônus para o órgão de origem:
FABÍOLA PIRES SATHLER/1383220-9/ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, THELMA EVELANGE FARIA
LAUAR, do cargo de provimento em comissão DAD-10 SU1100063
da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RONALDO JOSÉ SENA CAMARGOS , do cargo de provimento em comissão DAD-8 SU1100068 da
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
no uso de suas atribuições, dispensa MARIANA DE RESENDE
FRANCO, MASP 1389745-9, de responder pela Diretoria de Capacitação de Gestores e Conselheiros de Assistência da Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social, a contar de 01/09/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MAÍRA DA CUNHA PINTO COLARES, para o cargo de provimento em comissão DAD-8 SU1100068, de recrutamento amplo, para
dirigir a Superintendência de Políticas de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
THELMA EVELANGE FARIA LAUAR, MASP 662038-9, para o
cargo de provimento em comissão DAD-8 SU1100351, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
RONALDO JOSÉ SENA CAMARGOS, MASP 1390267-1, para o
cargo de provimento em comissão DAD-10 SU1100063, de recrutamento amplo, para chefiar o Gabinete da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ESTER RODRIGUES ESPESCHIT, MASP 907203-4, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 SU1100704, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
altera o motivo do ato publicado em 25/05/2014, pelo qual foi atribuída a THELMA EVELANGE FARIA LAUAR, MASP 662038-9, a
gratificação temporária estratégica GTED-4 SU1100123 da Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, passando a referir-se
à justificativa publicada no órgão oficial de 3/9/2015.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GLADSON DIAS NATAL, MASP
1304604-0, do cargo de provimento em comissão DAD-4 TU1102019
da Secretaria de Estado de Turismo, a contar de 1/9/2015.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HARRISSON COSME
ALVES DE LIMA, MASP 890410-4, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 ED1101194 da Secretaria de Estado de Educação,
a contar de 28/08/2015.
08 741221 - 1

Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Expediente
O Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de
março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:

NOME
BENEDITO FRANK DAMASCENO

Nível

JUSTIFICATIVA

Servidor responsável pela organização e conferência da matéria a
GTE-3 ser publicada no Diário Oficial, contendo os atos administrativos do
Governador.

PROJETO/ ATIVIDADE
Apoio aos
ProcessosDecisórios

08 741220 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
Retifica ato publicado em 30/07/2015 referente a LARA FARAH
VALADARES, Masp 669761-9, onde se lê: 26/3/2015 a 7/5/2015;
leia-se de 27/3/2015 a 6/5/2015.
SANDRO VERÍSSIMO OLIVEIRA DE MIRANDA, Masp 1107819-3,
onde se lê: 19/5/2015 a 19/6/2015; leia-se de 20/5/2015 a 18/6/2015.
08 740851 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
MARIA DO CARMO -Masp 0919046-3, TAS(TECNICO DE ENFERMAGEM, DISP./ADJ.)/TÉCNICO EM SAÚDE (CONTAGEM).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO:
ANNA CELIA DE ALMEIDA E ALVES -Masp 0078274-8,
ASE(APOSTILA DAD-6, APOSENTADO)/DAD-4.
- SRE DE MANHUACU:
JOSE VENANCIO FERREIRA -Masp 0085637-7, PEB/PEB.
- SRE DE MONTES CLAROS:
MIRACY DE BRITO VELOSO -Masp 0231070-4, PEB/PEB;
MARIA DE LOURDES GONCALVES DE SOUZA -Masp
0166271-7, PEB/EEB; ALEXANDRINA RITA FERNANDES DE
PAULA -Masp 0159491-0, PEB/PEB; IONE FERNANDES FIALHO
-Masp 0139946-8, PEB/EEB; MARIA ELIZABETH MAIA -Masp
0122690-1, PEB/EEB; IONE BRANDAO GODOI -Masp 0153708-3,
PEB/EEB.
- SRE DE NOVA ERA:
LEANDRA VIEIRA MARQUES LAGE -Masp 0282000-9, EEB/
PEB.
- SRE DE UBERLANDIA:
TARCISIO DE SOUSA AZEVEDO -Masp 0123874-0, PEB/PEB.
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557 de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art.
15 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE ARACUAI:
ELAINE COSTA ARAUJO E LIMA -Masp 0804329-1, PEB/PEB. Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: NÃO HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO CONFORME ART. 4º DA RESOLUÇÃO
SEPLAG Nº 011 E O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 45.841/2011.
- SRE DE DIAMANTINA:
ADRIANA VILHA OLIVEIRA PADILHA -Masp 1097194-3, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: NÃO
HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO CONFORME ART. 4º DA
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 011 E O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº
45.841/2011; DULCINEIA SOARES FERREIRA SANTOS -Masp
0331073-7, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários. Outros: NÃO HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO CONFORME
ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 011 E O ARTIGO 6º DO
DECRETO Nº 45.841/2011.
- SRE DE UBERLANDIA:
ANGELICA LOPES DA SILVA -Masp 1343097-0, PEB/AGENTE
DE ADMINISTRAÇÃO(MONTE ALEGRE DE MINAS). - Por não
se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou
não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de AGENTE
DE ADMINISTRAÇÃO de natureza técnica ou científica.
08 741009 - 1
SUBSECRETARIA
DE
GESTÃO
DA
ESTRATÉGIA
GOVERNAMENTAL
NÚCLEO CENTRAL DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Deferimento de Pedido de Qualificação como OSCIP.
Considerando o disposto na lei 14.870 de 16 de dezembro de 2003 e
no decreto 46.020 de 09 de agosto de 2012, fica deferido o pedido de
qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
da seguinte entidade:
Grupo Educação, Ética e Cidadania – GEEC
CNPJ: 05.543.739/0001-63
08 741039 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
A Superintendente Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
A Superintendente Central de Administração de Pessoal concede Títulos Declaratórios nos termos do artigo 35 da Lei nº 21.333/2014, a partir de 27 de junho de 2014 aos funcionários abaixo relacionados:
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00, artigo 1º da Lei nº 14.683/03 e artigo 35
da Lei nº 21.333/2014.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Kátia Aparecida Lopes Reis, Masp 902.769-9, a partir de 27 de junho
de 2014, a razão de 5/10(cinco décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Assessor de Atividade Central, Código
MG30-FA90, Símbolo S-03, e o do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível II, Grau B, que será somada ao vencimento do cargo
efetivo, considerando ter sido afastada em 31/01/2003, a contar de 27
de março de 2003.
Laudicéia Trindade Porto, Masp 919.653-6, a partir de 27 de junho de
2014, a razão de 5/10(cinco décimos) da diferença entre o vencimento
do cargo em comissão de Assessor II, Código MG12-AD002, Símbolo
AD-12, e o do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível II, Grau
B, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter
sido exonerada em 27 de março de 2003.
Silvana Aparecida Santana Teixeira, Masp 381.800-2, a partir de 27 de
junho de 2014, a razão de 8/10(oito décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Diretor II, Código MG05-AD156,
Símbolo DR-05, e o do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível
III, Grau C, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido exonerada em 01 de fevereiro de 2005, computando para
este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Valéria Simone de Oliveira Sales, Masp 352.345-3, a partir de 27 de
junho de 2014, a razão de 4/10(quatro décimos) da diferença entre o
vencimento do cargo em comissão de Assessor de Atividade Central,
Código MG30-AD100, Símbolo AA-30, e o do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível II, Grau B, que será somada ao vencimento
do cargo efetivo, considerando ter sido exonerada em 17 de julho de
1997.
Secretaria de Estado de Saúde
Edwards Júlio Honori, Masp 914.721-6, a partir de 27 de junho de
2014, a razão de 8/10(oito décimos) do valor atribuído à Função Gratificada de Chefe do Serviço de Material, Código FGSUS, considerando

ter sido dispensado em 30/06/2006, a contar de 23 de junho de 2006,
computando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro
de 2004.
Maria Cristina Chaves da Silveira Heyden, Masp 367.593-1, a partir
de 27 de junho de 2014, a razão de 5/10(cinco décimos) da diferença
entre o vencimento do cargo em comissão de Assessor de Atividade de
Saúde, Código MG43, Símbolo SA-43, e o do cargo efetivo de Analista
da Saúde, Nível II, Grau B, que será somada ao vencimento do cargo
efetivo, considerando ter sido exonerada em 13 de março de 1999.
Marly Lopes Ladeira Assis, Masp 912.844-8, a partir de 27 de junho de
2014, a razão de 8/10(oito décimos) do valor atribuído à Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Assistencial, Código FGSUS, considerando ter sido dispensada em 30/06/2006, a contar de 23 de junho
de 2006, computando para este fim a contagem de tempo até 29 de
fevereiro de 2004.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
Alípio Augusto Caram Guedes, Masp 1.028.114-5, a partir de 27 de
junho de 2014, a razão de 5/10(cinco décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Encarregado VI, Código EGER06, e
o do cargo efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Nível II,
Grau A, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando
ter sido exonerada em 17 de março de 2007, computando para este fim
a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Carlos Edriano Soares, Masp 1.028.207-7, a partir de 27 de junho de
2014, a razão de 5/10(cinco décimos) da diferença entre o vencimento
do cargo em comissão de Chefe de Seção Administrativa, Código
CAER048, e o do cargo efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Nível I, Grau A, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido exonerado em 27 de abril de 2007, computando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Edilson Salatiel Lopes, Masp 1.028.502-1, a partir de 27 de junho de
2014, a razão de 8/10(oito décimos) da diferença entre o vencimento do
cargo em comissão de Fiscal-Vistoriador, Código FEVER020, e o do
cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível III, Grau D, que será
somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido exonerado em 25 de junho de 2005, computando para este fim a contagem de
tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Gilson Santos Prates, Masp 1.028.084-4, a partir de 27 de junho de
2014, a razão de 5/10(cinco décimos) da diferença entre o vencimento
do cargo em comissão de Encarregado VI, Código EGER055, e o do
cargo efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Nível III,
Grau A, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando
ter sido exonerado em 30 de junho de 2006, computando para este fim
a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Heloísa Helena Matoso, Masp 1.028.462-8, a partir de 27 de junho de
2014, a razão de 5/10(cinco décimos) da diferença entre o vencimento
do cargo em comissão de Secretário I, Código SEER14, e o do cargo
efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Nível III, Grau A,
que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido
exonerado em 17 de março de 2007, computando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Luiz Gonzaga de Moraes, Masp 1.028.522-9, a partir de 27 de junho de
2014, a razão de 5/10(cinco décimos) da diferença entre o vencimento
do cargo em comissão de Encarregado IV, Código ERER07, e o do
cargo efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Nível II, Grau
A, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter
sido exonerado em 31 de março de 2006, computando para este fim a
contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Marli Gomes da Silva, Masp 1.028.585-6, a partir de 27 de junho de
2014, a razão de 4/10(quatro décimos) da diferença entre o vencimento
do cargo em comissão de Encarregado V, Código EEER06, e o do cargo
efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Nível III, Grau A,
que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido
exonerada em 17 de março de 2007, computando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, Masp 1.028.596-3,
partir de 27 de junho de 2014, a razão de 4/10(quatro décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Secretário I, Código
SEER21, e o do cargo efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Nível I, Grau A, que será somada ao vencimento do cargo efetivo,
considerando ter sido exonerada em 17 de março de 2007, computando
para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais
Raimundo Mendes Costa, Masp 1.052.666-3, a partir de 27 de junho de

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