TJMG 30/10/2015 -Pág. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – sexta-feira, 30 de Outubro de 2015 Diário do Executivo
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Instalação Corretiva: *Prefeitura Municipal de Itanhandu - Abate de animais de grande e
médio portes - Itanhandu/MG - PA/Nº 20585/2014/001/2015 - Classe 3.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RP torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação da Licença de
Operação: *Companhia Siderúrgica Nacional/CSN - Pilhas de rejeito/
estéril - Congonhas/MG - PA/Nº 00103/1981/088/2015 - Classe 6. (a)
Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
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Pauta da Reunião Conjunta dos Conselhos Estaduais de Política
Ambiental - COPAM e de Recursos Hídricos - CERH. Data: 09 de
novembro de 2015, 14h. Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/
Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG. 1. Execução do Hino Nacional
Brasileiro. 2. Abertura pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente dos Conselhos Estaduais de
Política Ambiental - COPAM e de Recursos Hídricos - CERH/MG, Dr.
Luiz Sávio de Souza Cruz. 3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos
Gerais. 4. Apresentação e Discussão do Projeto de Lei nº 2.946/2015,
que dispõe sobre o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA e
dá outras providências. 5. Encerramento. (a) Luiz Sávio de Souza Cruz.
Presidente dos Conselhos Estaduais de Política Ambiental - COPAM e
de Recursos Hídricos - CERH/MG.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 88ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal - CNR, realizada no dia 28 de Outubro de 2015,
às 9h, na rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 87ª RO de 30/09/2015.
APROVADA. 5. Minuta de Deliberação Normativa COPAM que altera
o código E-01-09-0, Aeroportos, do anexo único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004 e dá outras providências. APROVADA. 6. Processos Administrativos para exame de
Recurso: 6.1 Cia. Itabirito Industrial Fiação e Tecelagem de Algodão
- Acabamento de tecidos de algodão e sintéticos - Itabirito/MG - PA/Nº
00165/1988/011/2012 - Classe: 5 - Apresentação: Supram CM. INDEFERIDO. 6.2 Gerdau Aços Longos S.A. - Fazendas Biluca, Gameleira,
Porto Alegre e Bom Retiro - Silvicultura - Buritizeiro e Santa Fé de
Minas/MG - PA/Nº 10158/2006/002/2011 - Classe 5. Apresentação:
SUPRAM NM. DEFERIDO PARCIALMENTE. Aprovada a exclusão
da condicionante nº 33 do parecer único e mantido o prazo de validade
de 04 (quatro) anos da Revalidação da Licença de Operação. 6.3 São
Cristóvão Energia S.A. (CGH São Cristóvão) - Barragens de geração
de energia hidrelétrica - Rio Preto/MG - PA/Nº 08775/2011/001/2012 Classe 3. Apresentação: Supram ZM. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Mauro da Fonseca Ellovitch representante da PGJ e Thiago
Rodrigues Cavalcanti representante da FIEMG. (a) Nalton Sebastião
Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
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Pauta da 30ª Reunião Ordinária da Comissão Paritária Norte de Minas
do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data: 10 de
Novembro de 2015, às 9h. Local: Auditório Centro de Referência da
SEMMA - Secretaria Municipal do Meio Ambiente Av. José Correia Machado, 900, Ibituruna, Montes Claros/MG. 1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo Superintendente
Regional de Regularização Ambiental do Jequitinhonha e Presidente da
COPA Norte de Minas, Sr Ângelo Márcio Gomes de Melo. 3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais. 4. Exame da Ata da 29ª RO
de 14/10/2015. 5. Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal
Nativa com destoca: NRRA São Francisco: 5.1 Gilsimar dos Santos
Cardoso/Fazenda São João do Rodeio Lote 3 - São Romão/MG - PA/Nº
12030000430/12 - Área de RL: 50,9989 ha - APP: 13,9700 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 9,8900 ha. 5.2 Marcela Botelho Gonçalves/
Fazenda Santa Cruz - Santa Fé de Minas/MG - PA/Nº 12030000200/13
- Área de RL: 50,0300 ha - APP: 18,6906 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 178,5800 ha. 5.3 Agostinho Cardoso de Jesus/Fazenda São
João do Rodeio Lote 31 - São Romão/MG - PA/Nº 12030000216/13 Área de RL: 2530,7511 ha - APP: 27,2700 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 9,8800 ha. NRRA Pirapora: 5.4 Daniel Coimbra Mourthe/
Fazenda das Lages/Engenho Velho - Lassance/MG - PA/Nº
08030000299/14 - Área de RL: 315,0000 ha - APP: 191,4300 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 80,0000 ha. NRRA Montes Claros: 5.5 Douglas Alberto Brasileiro/Fazenda Bocaiuba III - Bocaiuva/MG - PA/Nº
08050000354/15 - Área de RL: 698,1400 ha - APP: 3,2000 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 316,5100 ha. 5.6 Renato Edson dos Reis/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000550/15 Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 5,0500 ha. 5.7 Roniere Pereira Bispo/Associação Fazenda
Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000551/15 - Área de RL:
213,7074 ha - APP: 1,2000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500
ha. 5.8 Maria Alice Gomes/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/
MG - PA/Nº 08050000555/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000
ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.9 Simone Aparecida
Ferreira Pimenta/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/
Nº 08050000557/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.10 Vanusa de Fátima Cruz/
Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000558/15
- Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 5,0500 ha. 5.11 Wallace Renato Pereira de Souza/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000559/15 Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 5,0500 ha. 5.12 Marcos Sílvio Ferreira Miranda/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000560/15 Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,5000 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 5,0500 ha. 5.13 Mardeny Hilton Leal/Associação Fazenda
Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000561/15 - Área de RL:
213,7074 ha - APP: 0,6800 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500
ha. 5.14 Maria Aparecida Durães Soares/Associação Fazenda Água
Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000562/15 - Área de RL: 213,7074
ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.15
Maria Aparecida Gino/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG
- PA/Nº 08050000563/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha
- Área de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.16 Luciene Aparecida
Rocha Nascimento/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG PA/Nº 08050000565/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha Área de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.17 João Damaço de Oliveira/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº
08050000566/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.18 Jovelino Soares de Andrade/
Associação Fazenda Agua Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000567/15
- Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 5,0500 ha. 5.19 José Valdivino Pereira/Associação Fazenda
Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000568/15 - Área de RL:
213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 0,6500
ha. 5.20 Jose Valdivino Moreira/Associação Fazenda Água Boa Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000569/15 - Área de RL: 213,7074 ha APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.21 José
Maria Lópes/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº
08050000570/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 2,1100 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.22 José Gabriel de Andrade/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000571/15 Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 5,0500 ha. 5.23 José Durvaldo Pereira/Associação Fazenda
Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000572/15 - Área de RL:
213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500
ha. 5.24 José Augusto Silva/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/
MG - PA/Nº 08050000573/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 1,4500
ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.25 Antônia de
Almeida/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº
08050000574/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.26 Alaíde de Souza Leite/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000576/15 Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 5,0500 ha. 5.27 Pedro de Andrade Silva/Associação
Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000577/15 - Área de
RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental:
5,0500 ha. 5.28 Nilson Roberto de Moura Júnior/Associação Fazenda
Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000578/15 - Área de RL:
213,7074 ha - APP: 1,5000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500
ha. 5.29 Tatiane Pereira Souza/Associação Fazenda Água Boa Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000579/15 - Área de RL: 213,7074 ha
- APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.30
Cícero Ramalho Alves/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG
- PA/Nº 08050000586/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,5000 ha
- Área de Intervenção Ambiental: 4,3000 ha. 5.31 Helida Gracielle
Gonçalves Alves/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/
Nº 08050000588/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 2,1000 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.32 Claudiney Brandão Ferreira/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº
08050000589/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 1,5000 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 4,8100 ha. 5.33 Fernanda Aparecida Ferreira
Costa/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº
08050000590/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.34 Eva Aparecida Gomes
Andrade/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº
08050000593/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 2,2000 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.35 Claudio Luis Nascimento/
Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000594/15
- Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 5,0500 ha. 5.36 Wedson Pereira Silva/Associação Fazenda
Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000597/15 - Área de RL:
213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500
ha. 5.37 José Arnaldo de Jesus/Associação Fazenda Água Boa Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000598/15 - Área de RL: 213,7074 ha APP: 2,6200 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.38 João
Batista Rodrigues/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/
Nº 08050000600/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.39 Helena de Jesus Souza/
Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000601/15
- Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 5,0500 ha. 5.40 Eliano Alves Correa/Associação Fazenda
Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000603/15 - Área de RL:
213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500
ha. 5.41 Geraldo Tadeu Leal/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/
MG - PA/Nº 08050000602/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000
ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.42 Carlos Miranda
Pires/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº
08050000604/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.43 Braulino Marcos da Silva/
Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000636/15
- Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 5,0500 ha. 5.44 Eva Vânia de Carvalho/Associação Fazenda
Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000649/15 - Área de RL:
213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500
ha. 5.45 João da Aparecida de Souza/Associação Fazenda Água Boa Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000650/15 - Área de RL: 213,7074 ha APP: 11,8461 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.46
Antônio Cardoso de Oliveira/Associação Fazenda Água Boa Bocaiuva/MG - PA/Nº 08050000651/15 - Área de RL: 213,7074 ha APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.47 João
Antônio dos Santos/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG PA/Nº 08050000652/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha Área de Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.48 Wanderlúcio Pereira
Bispo/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº
08050000653/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.49 José Edilson Rodrigues dos
Santos/Associação Fazenda Água Boa - Bocaiuva/MG - PA/Nº
08050000654/15 - Área de RL: 213,7074 ha - APP: 0,0000 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 5,0500 ha. 5.50 Rima Industrial S.A./Fazenda
Moinho - Olhos D’agua/MG - PA/Nº 08050000583/15 - Área de RL:
73,4600 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 2,7000
ha. NRRA Salinas: 5.51 Silmar Sergio de Almeida/Fazenda Brejinho Rio Pardo de Minas/MG - PA/Nº 08040000372/15 - Área de RL:
34,3324 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 86,9688
ha. 6. Processo Administrativo para exame de Prorrogação do Prazo de
Validade do Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental DAIA: NRRA Pirapora: 6.1 João Soares da Rocha/Fazenda São Pedro
das Gaitas - Buritizeiro/MG - PA/Nº 08030001411/12 - DAIA nº
0026457-D. 7. Encerramento. (a) Ângelo Márcio Gomes de Melo.
Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Jequitinhonha e Presidente da COPA Norte de Minas.
Pauta da 29ª Reunião Ordinária da Comissão Paritária Jequitinhonha
do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data: 12 de
Novembro de 2015, às 10h. Local: SUPRAM Jequitinhonha - Av. da
Saudade, 335, Centro, Diamantina/MG. 1. Execução do Hino Nacional
Brasileiro. 2. Abertura pelo Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Norte de Minas e Presidente da Comissão Paritária
Jequitinhonha, Sr. Aramis Mameluque Mota. 3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais. 4. Exame da Ata da 28ª RO de 15/10/2015.
5. Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com
destoca: NRRA Itamarandiba: 5.1 Iesser Cunha Lauar/Fazenda Paiol/
Piteiras/Mandiocussu - Itamarandiba/MG - PA/Nº 14020000132/14 Área de RL: 1.000,0000 ha - APP: 32,8200 ha - Área de Intervenção:
8,6361 ha. NRRA Capelinha: 5.2 José Maria Cordeiro/Sítio Mangabeiras - Veredinha/MG - PA/Nº 14010000830/15 - Área de RL: 1,1922
ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 4,3988 ha.
5.3 Marlene Ferreira Lima/Fazenda Vereda - Turmalina/MG - PA/Nº
14010000857/15 - Área de RL: 1,7993 ha - APP: 0,0000 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 6,9100 ha. 6. Encerramento. (a) Aramis Mameluque Mota. Superintendente Regional de Regularização Ambiental
Norte de Minas e Presidente da COPA Jequitinhonha.
Pauta da 32ª Reunião Ordinária da Comissão Paritária Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba do Conselho Estadual de Política Ambiental COPAM. Data: 13 de Novembro de 2015, às 14h. Local: Sede Regional
Sisema - Praça Tubal Vilela, 03, Centro, Uberlândia/MG. 1. Execução
do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Noroeste de Minas e Presidente
da COPA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, Sr. Ricardo Rodrigues
de Carvalho 3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais. 4.
Exame da Ata da 31ª RO de 09/10/2015. 5. Processos Administrativos
para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão
de Cobertura Vegetal Nativa com destoca: NRRA Patrocínio: 5.1 José
Tarcizo Lemos Teixeira/Fazenda Duas Pontes - Patrocínio/MG - PA/
Nº 11020000043/15 - Área de RL: 24,1400 ha - APP: 13,6943 ha Área de Intervenção Ambiental: 83,6600 ha. RETORNO DE VISTAS
pelo conselheiro Moises Inácio Franco representante da FETAEMG.
5.2 Farneses Jose Pereira/Fazenda Santa Clara - Coromandel/MG - PA/
Nº 11020000085/15 - Área de RL: 28,7255 ha - APP: 17,8310 ha Área de Intervenção Ambiental: 52,3466 ha. RETORNO DE VISTAS
pelo conselheiro Moises Inácio Franco representante da FETAEMG.
6. Processo Administrativo para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca e Intervenção em Área de Preservação Permanente com Supressão de Vegetação Nativa: NRRA Uberlândia: 6.1 Venâncio Furlanetto/
Fazenda Chaparral Denevasi Primavera e Indianópolis - Indianópolis/
MG - PA/Nº 06050000210/12 - Área de RL: 29,0600 ha - APP: 19,4600
ha - Área da Intervenção Ambiental: Supressão com destoca: 4,6918
ha e Intervenção em APP: 3,3082 ha. RETORNO DE VISTAS pelo
conselheiro Moises Inácio Franco representante da FETAEMG. 7. Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção
Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca:
NRRA Patrocínio: 7.1 Maurício Vieira Ribeiro/Fazenda Engenho Velho
e Glória - Cascalho Rico/MG - PA/Nº 11020001587/11 - Área de RL:
53,7200 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 49,1040
ha. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. NRRA Uberlândia: 7.2 Jose Donizetti da Silva/Fazenda Samambaia do Salto e Fazenda dos Martins Uberlândia/MG - PA/Nº 06050000042/15 - Área de RL: 2,2930 ha
- APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 6,9422 ha. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 7.3 Dilmar Ribeiro de Carvalho/Fazenda
Santo Antônio - Araguari/MG - PA/Nº 06050000130/15 - Área de RL:
27,1200 ha - APP: 12,7300 ha - Área de Intervenção Ambiental: 0,0000
ha. RETIRADO DE PAUTA em 09/10/2015. NRRA Patos de Minas:
7.4 Sergio Luiz Petrachi/Fazenda Nova Mata - Perdizes/MG - PA/Nº
11010000253/13 - Área de RL: 56,0436 ha - APP: 17,1908 ha - Área
da Intervenção Ambiental: 61,0930 ha. RETIRADO DE PAUTA em
21/08/2015. NRRA Patrocínio: 7.5 Incorporadora Sagro/Fazenda Patos
“tesouro” - Serra do Salitre/MG - PA/Nº 11020000129/14 - Área de
RL: 281,4157 ha - APP: 131,6490 ha - Área de Intervenção Ambiental:
72,2443 ha. RETIRADO DE PAUTA em 21/08/2015. 7.6 Paulo Silva/
Fazenda Santo Antônio - Patrocínio/MG - PA/Nº 11020000046/15
- Área de RL: 50,6900 ha - APP: 3,2886 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 69,4751 ha. RETIRADO DE PAUTA em 21/08/2015. 8.
Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa sem destoca: NRRA Araxá: 8.1 Marcos Soares Rezende/Fazenda Água Parada
- Tapira/MG - PA/Nº 11010000178/14 - Área de RL: 30,3738 ha - APP:
18,2820 ha - Área de Intervenção Ambiental: 102,9742 ha. RETIRADO DE PAUTA em 21/08/2015. 9. Processos Administrativos para
exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de
Cobertura Vegetal Nativa com destoca: NRRA Uberlândia: 9.1 Ivanilde
Maria da Silva Santos/Fazenda Manoel Velho - Indianópolis/MG - PA/
Nº 06050000120/15 - Área de RL: 7,3500 ha - APP: 5,1076 ha - Área da
Intervenção Ambiental: 13,4305 ha. NRRA Patos de Minas: 9.2 Heder
Augusto Davi Ramos/Fazenda Paraíso - Patos de Minas/MG - PA/Nº
11030000191/14 - Área de RL: 48,0857 ha - APP: 33,5501 ha - Área da
Intervenção Ambiental: 32,3553 ha. 9.3 Pedro Pereira Braga/Fazenda
Prata dos Netos - Lugar Pé do Morro - Presidente Olegário/MG - PA/Nº
11030000014/15 - Área de RL: 26,9100 ha - APP: 33,0318 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 23,1373 ha. 9.4 Juvenal Antonio de Almeida/
Fazenda Monjolinho - Lagoa Formosa/MG - PA/Nº 11030000054/15 Área de RL: 9,9800 ha - APP: 0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,0000 ha. NRRA Patrocínio: 9.5 Paulo César da Silva/Fazenda
Pirapetinga - Patrocínio/MG - PA/Nº 11020000442/14 - Área de RL:
5,1673 ha - APP: 1,0653 ha - Área da Intervenção Ambiental: 18,5200
ha. 9.6 Hélio José de Moraes/Fazenda Santo Antônio e Bonito de Baixo
- Coromandel/MG - PA/Nº 11020000479/14 - Área de RL: 10,7055 ha
- APP: 6,5353 ha - Área da Intervenção Ambiental: 9,9283 ha. 9.7 Sandra Fagotte Soares Milani/Fazenda Morro Feio e Pouso Alegre - Guimarânia/MG - PA/Nº 11020000489/14 - Área de RL: 1,8609 ha - APP:
0,5773 ha - Área da Intervenção Ambiental: 6,0000 ha. 10. Encerramento. (a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Regularização Ambiental do Noroeste de Minas e Presidente da
COPA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
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Pauta da 121ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Norte
de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data:
10 de Novembro de 2015, às 13h30min. Local: Auditório Centro de
Referência da SEMMA - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Av.
José Correia Machado, 900, Ibituruna, Montes Claros/MG. 1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício, Dr. Nalton Sebastião Moreira da Cruz. 3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais. 4. Exame da Ata da 120ª RO de 14/10/2015.
5. Processo Administrativo para exame de Alteração de Condicionante
de Revalidação da Licença de Operação: 5.1 Trevo Derivados de Petróleo Ltda. - postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação - Montes Claros/
MG - PA/Nº 03652/2001/007/2013 - Condicionante nº 04 - Classe 5. 6.
Processo Administrativo para exame de Definição do Perímetro de Proteção das Cavidades Naturais Subterrâneas da Revalidação de Licença
de Operação: 6.1 JLX Mineração S.A. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento - Montes Claros/
MG - PA/Nº 00238/1993/006/2013 DNPM 806.656/1975 - Classe 5.
7. Encerramento. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em
exercício.
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DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº
206, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera o código E-01-09-0, Aeroportos, do anexo único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004 e dá outras
providências.
O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, I, da Lei nº 7.772, de 8
de setembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 214, § 1º, IX,
da Constituição do Estado de Minas Gerais, e nos termos do art. 4º, I
e II, da Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007, e seu Regulamento, Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007, art. 4º, II.
Considerando a Resolução CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015,
que estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos
aeroportos regionais.
Considerando a necessidade de adequar os procedimentos de regularização ambiental no âmbito estadual para a atividade de Aeroportos, à
norma Federal vigente.
DELIBERA:
Art. 1º Esta Deliberação Normativa altera o código da atividade Aeroportos constante no Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM
nº 74, de 9 de setembro de 2004, e define critérios e diretrizes para
regularização ambiental de aeroportos regionais, conforme Resolução
CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015 e seus anexos.
Art. 2º O código da atividade Aeroportos constante no Anexo Único da
Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:
E-01-09-0 Aeroportos.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: M Solo: G Geral: G
Porte:
Capacidade anual de movimentação de passageiros < 600.000:
pequeno
Capacidade anual de movimentação de passageiros ≥ 6.000.000:
grande
Os demais: médio
Art. 3º Entende-se por aeroportos regionais, os aeroportos com capacidade anual de movimentação de passageiros embarcados e desembarcados inferior a 600.000.
Art 4º Os aeroportos regionais ou suas ampliações serão considerados
de baixo potencial de impacto ambiental desde que se enquadrem nos
seguintes critérios:
I - não se localize em zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, adotando-se o limite de 3 km (três quilômetros) a partir do limite da unidade de conservação, cuja zona de amortecimento não esteja ainda estabelecida;
II - não implique em:
a) corte e supressão de vegetação primária e secundária no estágio
avançado de regeneração, no bioma Mata Atlântica, conforme Lei n°
11.428, de 22 de dezembro de 2006, ou outros biomas protegidos por
leis específicas;
b) sobreposição com áreas regulares de pouso, descanso, alimentação
e reprodução de aves migratórias constantes do Relatório Anual de
Rotas e Áreas de Concentração de Aves Migratórias no Brasil publicado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- ICMBio; e
c) sobreposição com áreas sensíveis de espécies ameaçadas de extinção, constantes no Relatório de Áreas Sensíveis de Espécies Ameaçadas de Extinção Relacionadas a Aeroportos, para fins de operação de
aeroportos regionais.
§1º Enquanto não houver a publicação do Relatório de Áreas Sensíveis
de Espécies Ameaçadas de Extinção Relacionadas a Aeroportos pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
será utilizado como referência o Relatório Anual de Rotas e Áreas de
Concentração de Aves Migratórias.
§2° Para os casos que acarretarem remanejamento de população,
o enquadramento do empreendimento como de baixo potencial de
impacto ambiental ficará a cargo do órgão ambiental licenciador, desde
que motivada a decisão.
Art. 5º O licenciamento dos novos aeroportos ou das ampliações que
não se enquadrem nos critérios que definem baixo potencial de impacto
ambiental deverá seguir as normas e legislações vigentes.
Art. 6º A regularização ambiental de aeroportos regionais que estejam
em operação na data de publicação da Resolução CONAMA nº 470,
de 27 de agosto de 2015, será feita mediante licenciamento ambiental
corretivo - LOC, instruído com o RCA, conforme Termo de Referência
constante do Anexo I da referida Resolução.
Art. 7º O procedimento de licenciamento ambiental da ampliação dos
aeroportos regionais regularizados, considerada de baixo potencial de
impacto ambiental será instruído com estudos simplificados conforme
Termos de Referência constantes nos Anexos II e III da Resolução
CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, em único
ato, autorizar a instalação e a operação da ampliação do aeroporto
regional.
Art. 8º O procedimento para o licenciamento ambiental de novos aeroportos regionais considerados de baixo potencial de impacto ambiental
será instruído com estudos simplificados conforme Termos de Referência constantes nos Anexos II e III da referida Resolução.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, em um único
ato, atestar a viabilidade ambiental, aprovar a localização, autorizar a
instalação e a operação do aeroporto regional.
Art. 9º No processo de regularização ambiental corretivo de aeroportos
regionais em operação na data de publicação da Resolução CONAMA
nº 470, de 27 de agosto de 2015, poderá ser incluída a ampliação, desde
que esta seja circunscrita aos limites do sítio aeroportuário e seja considerada de baixo potencial de impacto.
Art. 10 Nos casos em que a ampliação de aeroportos regionais regularizados esteja circunscrita aos limites do sítio aeroportuário e seja considerada de baixo potencial de impacto, a regularização ambiental poderá
ser reorientada para Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF.
Art. 11 Os Termos de Referência constantes nos anexos da Resolução
Minas Gerais - Caderno 1
CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015, poderão ser adequados
pelo órgão ambiental competente, em função das especificidades do
aeroporto regional, das peculiaridades locais, dos estudos existentes e
da legislação pertinente.
Art. 12 A apresentação dos estudos constantes nos anexos da Resolução
CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015, não dispensa nem substitui
a apresentação dos demais documentos necessários a formalização dos
processos de regularização ambiental especificados no FOB, tais como
manifestação do órgão municipal competente quanto ao uso e ocupação do solo, requerimento de autorização de supressão de vegetação, e
requerimento de outorga para uso de recursos hídricos, quando couber,
dentre outros documentos, autorizações e outorgas legalmente exigíveis
conforme o caso por força de normas federais, estaduais e municipais
circunscritas ao licenciamento ambiental.
Art. 13 Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua
publicação. Belo Horizonte, 28 de outubro de 2015. (a) Luiz Sávio
de Souza Cruz. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM.
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Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas as DECISÕES determinadas pela 96ª Reunião Ordinária, realizada
em 28/10/2015, às 14h, na Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário,
Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 95ª RE do
CERH, realizada em 23/06/2015. APROVADA COM ALTERAÇÕES.
5. Deliberação Normativa CERH publicada “Ad referendum” para
exame e deliberação: 5.1 Deliberação Normativa CERH-MG nº 47,
de 30/12/2014, publicada “Ad Referendum”, que altera a Deliberação
Normativa nº 26, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados
no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais. REFERENDADA. 6. Matérias para exame e deliberação: 6.1. Minuta de
Deliberação CERH, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de
Indicadores de Governança para o Sistema Estadual de Gerenciamento
de Recursos Hídricos. Apresentação: IGAM. APROVADA. ESTABELECIDO O PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CORRIDOS, A PARTIR
DA DATA DO ENVIO DO EMAIL, PARA MANIFESTAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES, PARA COMPOR O
GRUPO DE TRABALHO, POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO A SABER: [email protected]. 7. Indicação de
membro para compor a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação
e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos
- P2R2 Minas (Decreto Estadual nº 45.231/2009). Apresentação: Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada - SUCFIS.
APRESENTADO. ESTABELECIDO O PRAZO DE 7 (SETE) DIAS
CORRIDOS, A PARTIR DA DATA DO ENVIO DO EMAIL, PARA
MANIFESTAÇÃO DOS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO A SABER: dcauc@
meioambiente.mg.ogv.br. 8. Esclarecimento solicitado pela Federação
das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG: 8.1 Legitimidade do CERH/CTPLAN para aprovar Planos Diretores de Recursos
Hídricos de Bacias Hidrográficas. Apresentação: IGAM. APRESENTADO. 9. Acompanhamento da situação crítica de escassez hídrica e
de restrição de uso da água em Minas Gerais. Apresentação: IGAM.
APRESENTADO. 10. Informes do IGAM: a) Participação do Estado
de Minas Gerais no Fórum Nacional dos Órgãos Gestores das Águas
- Fórum Nacional das Águas - FNOGA. APRESENTADO. b) Fórum
Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas - Pacto pelas Águas de
Minas Gerais assinado com o Governador do Estado. APRESENTADO. c) Outorga de direito de uso de recursos hídricos do Sistema
Cantareira e da Transposição das águas do Rio Guandu. APRESENTADO. (a) Luiz Sávio de Souza Cruz. Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e Presidente do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
29 759850 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM por
delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável na Resolução SEMAD nº 1280, de
04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 00679 publicada dia 26/06/2015. Outorgados:
Usuários de Águas da Bacia do Ribeirão Entre Ribeiros (Sub-Bacia do
Médio Ribeirão São Pedro). Onde se lê: Prc. 06952/2011 - 13228/2012
- 21279/2012 - 18158/2011 - 03699/2011 - 02299/2014 e 02300/2014.
Leia-se: Inclusão – Prc. 06952/2011 - 13228/2012 - 21279/2012 18158/2011 - 03699/2011 - 02299/2014 - 02300/2014 e 29632/2014.
Ident.: P59.0 – Kinross Brasil Mineração S/A – CNPJ: 20.346.5240001/46. Curso d’água: Córrego Bandeirinha. Ponto de captação: Lat.
17º07’35”S e Long. 46º53’44”W. Vazão autorizada: 250,0 (l/s). Finalidade: Consumo industrial, com o tempo de captação de 24:00 horas/dia
nos meses de outubro à abril e volumes máximos mensais de 669.600
m³ nos meses de outubro, dezembro, janeiro e março, 648.000 m³ nos
meses de novembro e abril, 604.800 m³ no mês de fevereiro. Condicionantes: 1. Garantir manutenção da vazão residual mínima equivalente
a 50% da Q7,10 (0,046 m³/s) a jusante do ponto de captação. Prazo: A
partir da data de implantação da captação. 2. Implantação de estação
de monitoramento fluviométrico a jusante da captação com envio dos
dados, na unidade de m³/s, planilhados consistidos e com relatório, com
periodicidade semestral. Prazo: A partir da data de implantação da captação. 3. Instalação de sistema de medição e horímetro na captação em
atendimento à Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2302 de 05 de
outubro de 2015. Prazo: A partir da data de implantação da captação.
Município: Paracatu – MG. _
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis em arquivo
próprio do SISEMA para consulta e cópia. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Outubro de 2015.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.
A Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Leste
Mineiro, por delegação de competência do Secretário de Estado de
Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da
Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos interessados
abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 14255/2012, Empreendedor: Edvaldo Soares dos Santos,
Município: Governador Valadares, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01728/2015. *Processo: 16025/2012, Empreendedor:
Vale S/A, Município: São Gonçalo do Rio Abaixo, Status: Deferido,
Portaria: 01729/2015. *Processo: 07644/2012, Empreendedor: José
Xavier Coelho Neto, Município: Frei Inocêncio, Status: Deferido,
Portaria: 01730/2015. *Processo: 24134/2012, Empreendedor: Gerdau Aços Longos S/A, Município: Barão de Cocais, Status: Deferido,
Portaria: 01731/2015. *Processo: 11142/2012, Empreendedor: Premoldados Mutum Ltda, Município: Mutum, Status: Deferido, Portaria:
01732/2015. *Processo: 30931/2013, Empreendedor: Claudete Duprat
de Oliveira - ME, Município: Pingo d’Água, Status: Deferido, Portaria:
01733/2015. *Processo: 09658/2012, Empreendedor: Celulose NipoBrasileira S/A – CENIBRA, Município: Guanhães, Status: Deferido,
Portaria: 01734/2015. *Processo: 12068/2012, Empreendedor: Celulose Nipo-Brasileira S/A – CENIBRA, Município: Nova Era, Status:
Deferido, Portaria: 01735/2015. *Processo: 04888/2012, Empreendedor: Ricardo Silveira Braga, Município: Marilac, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 01736/2015. *Processo: 07564/2012,
Empreendedor: Maria Augusta Sales Neta, Município: Itanhomi, Status: Deferido, Portaria: 01737/2015. *Processo: 17454/2012, Empreendedor: Eliane Faria de Araújo Ferreira - ME, Município: Vargem Alegre, Status: Deferido, Portaria: 01738/2015. *Processo: 06938/2014,
Empreendedor: Consórcio Grupo Isolux/Corsan/Engevix, Município: