TJMG 04/12/2015 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
0067088-2300/2015-8 Rosana Maria de Souza – GVQ-2519 – AI nº
177306 – mantido
0066839-2300/2015-0 Rosana Maria de Souza – GVQ-2519 – AI nº
176555 – mantido
0066893-2300/2015-4 Rosana Maria de Souza – GVQ-2519 – AI nº
167165 – mantido
0066766-2300/2015-2 Savassi Loc Tur Ltda Me – HXR-5090 – AI nº
170737 – mantido
0066169-2300/2015-4 Savassi Transp Tur Ltda – GPY-7305 – AI nº
170690 – mantido
00005197-2301/2015- Savassi Loc Tur Ltda Me – HXR-5090 – AI nº
170364 – mantido
00005201-2301/2015- Savassi Loc Tur Ltda Me – HXR-5090 – AI nº
170365 – mantido
0050248-2300/2015-0 Sonia Maria de Lima F Cardoso – LOK-0443 –
AI nº 175152 – mantido
0058966-2300/2015-0 Thiago Mauro Campos Rocha – HGI-8034 – AI
nº 168684 – mantido
0063368-2300/2015-6 Vale Turismo e Transporte Ltda Me – AKP-5785
– AI nº 168765 – mantido
0066919-2300/2015-3 Viaçao Holytur Ltda Me – GPV-4133 – AI nº
166247 – mantido
0067331-2300/2015-0 Zair Dias Barbosa – BWE-9885 – AI nº 168185
– mantido
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3383/2015, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
0000566-2300/2015-2 Adalmario Lourenço Dias – HZP-8046 – AI nº
171187 – mantido
00079145-2301/2015 Ademir Pereira de Oliveira – PUM-8926 – AI nº
177467 – cancelado
0161727-2300/2014-4 Adriana Candido de Oliveira – DDN-6117 – AI
nº 149208 – mantido
00098818-2301/2015 Antonio Carlos Sobrinho – KEY-6626 – AI nº
174342 – mantido
00085764-2301/2015 Arlindo Arai Almeida – GPT-6022 – AI nº
147942 – mantido
00017020-2301/2015 Arlindo Lopes da Silva – PUS-0721 – AI nº
167665 – mantido
0060560-2300/2015-3 Belchior Silva – HMU-4222 – AI nº 146457
– mantido
00017019-2301/2015-5 Berenice de Souza Vila – HAA-5565 – AI nº
167639 – mantido
0061352-2300/2015 Bradesco Leasing As Arrend Mercantil – HIJ9276 – AI nº 164016 – mantido
0061323-2300/2015-5 Bradesco Leasing As Arrend Mercantil – HIJ9269 – AI nº 164018 – mantido
0058067-2300/2015-6 Bruna Izaela M da Silva Soares – GMA-9900 –
AI nº 168549 – mantido
0053623-2300/2015-8 Bruno Ancelmo Candido – LKR-6696 – AI nº
175559 – mantido
00079162-2301/2015 Bruno Martins da Silva – OQC-1233 – AI nº
173945 – mantido
0067682-2300/2015-7 Bryan Henrique Silva Me – PWL-7227 – AI nº
176805 – mantido
00014165-2301/2015 Bryan Henrique Silva Me – PWL-7227 – AI nº
165785 – mantido
00090257-2301/2015 Candin Falqueto – HBG-4231 – AI nº 164086
– mantido
00090290-2301/2015 Cardoso Viagens Ltda – KOE-8108 – AI nº
164045 – mantido
00082480-2301/2015 Carlos Francisco Pimentel – BTO-0309 – AI nº
158924 – mantido
0060541-2300/2015-9 Carlos Pereira da Silva – CDL-7425 – AI nº
168717 – mantido
00073820-2301/2015 Celia Souza Meira – GYS-9942 – AI nº 173824
– mantido
0062865-2300/2015-6 Celina Martins da Costa – BWT-1672 – AI nº
143265 – mantido
0053474-2300/2015-2 Celio Raimundo Santana– PUM-5421 – AI nº
175564 – mantido
0058458-2300/2015-5 Cesar Senna Xavier – KNJ-6426 – AI nº 168763
– mantido
00017378-2301/2015 Chrismario Rocha Chacara – HNE-4588 – AI nº
167643 – mantido
00085712-2301/2015 Cicero Rodrigues Gouveia– PUI-2963 – AI nº
168693 – mantido
00098819-2301/2015 Circuito Verde Transportes Rodov – GVI-5753 –
AI nº 174315 – mantido
00085730-2301/2015 Claudio Ferreira Rosa – OQG-0977 – AI nº
164036 – mantido
0060540-2300/2015-2 Clayton Almeida Braga – PUL-0689 – AI nº
168727 – mantido
0055910-2300/2015-4 Consuelita de Souza Andrade– OQP-4987 – AI
nº 167486 – mantido
0065589-2300/2015-0 Douglas Campos Guerra – LNL-6147 – AI nº
164028 – mantido
00085783-2301/2015 Edvaldo Lucas Gomes – OPT-7503 – AI nº
175626 – mantido
00003792-2301/2015 Jefferson Soares Silva – GVE-1765 – AI nº
175664 – mantido
00098816-2301/2015 Jose Avelar de Araujo – PUR-1580 – AI nº
175665 – mantido
00098807-2301/2015 Jose Batista de Araujo – PWG-7236 – AI nº
172811 – mantido
00017015-2301/2015 Jose Maria Gomes Pereira – OPB-0625 – AI nº
167634 – mantido
00085717-2301/2015 Jose Raimundo Pereira – JQC-1851 – AI nº
168695 – mantido
00090251-2301/2015 Joao Carlos dos Santos – PVL-8565 – AI nº
164081 – mantido
00090288-2301/2015 Joao Jeferson Guimaraes – HMM-3264 – AI nº
164046 – mantido
00098823-2301/2015 Joaquim Calixto Morais – JFQ-4807 – AI nº
174311 – mantido
00089600-2301/2015 Leandro Cardoso de Oliveira – GTA-1978 – AI
nº 167666 – mantido
00085745-2301/2015 Manoel Martins de Oliveira – HKH-8031 – AI
nº 174259 – mantido
00098833-2301/2015 Maria Rubimaria Souza Silva – JPV-8546 – AI
nº 171674 – mantido
00017025-2301/2015 Mirisleia Rodrigues Batista – HLB-7019 – AI nº
167660 – mantido
00098821-2301/2015 Rita de Cassia Moreira Silva Me – CYN-6766 –
AI nº 174313 – mantido
00098826-2301/2015 Trindade Alves Ferreira – PUR-1570 – AI nº
174344 – mantido
00082465-2301/2015 Valdir de Souza Brito – OWR-5186 – AI nº
168416 – mantido
SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
AVISO 012/2015 – Superintendência de Transporte Intermunicipal
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por
escrito e fundamentada, contra os assuntos constantes do presente
aviso, no prazo de dez dias corridos, a contar do primeiro dia útil após
a publicação.
PROCESSO: L1074/HOR/600
SIGED Nº: 138482 1501 2015
LINHA: 1074 – Belo Horizonte /Gruta Maquiné
INTERESSADO: Expresso Setelagoano Ltda.
ASSUNTO: L 1074-Belo Horizonte/Gruta Maquiné: Fica sem efeito o
assunto constante no aviso nº 010/2015, publicado em 25/08/2015, relacionado à linha supra, tendo em vista vício contido no pedido inicial.
PROCESSO: L1094/HOR/602
SIGED Nº: 212652 1501 2015
LINHA: 1094 – Belo Horizonte /Nova Era
INTERESSADO: Empresa Gontijo de Transportes Ltda.
ASSUNTO: L 1094-Belo Horizonte/Nova Era: Partida de Belo Horizonte: Cancelar o horário de 10:45h diário. Partidas de Nova Era: Cancelar o horário de 16:00h diário.
PROCESSO: L3016/HOR/600
SIGED Nº: 227482 1501 2015
LINHA: 3016 – Uberaba/Sacramento
INTERESSADO: Viação São Geraldo de Sacramento Ltda
ASSUNTO:L 3016-Uberaba/Sacramento: Partida de Uberaba: Cancelar os horários de 12:30h de segunda a sábado e feriados, 16:00h
sábado, domingo e feriado e 15:00h domingo e feriado. Alterar o horário de 17:15h domingo e feriado para 19:00h. Alterar a frequência de
horário de 20:15h de segunda a sábado e feriado para segunda a sábado.
Implantar o horário de 15:30h de segunda a sábado. Partida de Sacramento: Cancelar o horário de 10:00h de segunda a sábado e feriado e
14:30h domingo e feriado. Alterar a frequência do horário de 06:00h
sábado, domingo e feriado para diário e 17:00h diário para segunda,
sexta, sábado, domingo e feriado.
PROCESSO: L3056/HOR/601
SIGED Nº: 194050 1501 2015
LINHA: 3056 – Montes Claros/Capitão Enéas
INTERESSADO: Transnorte S.A.
ASSUNTO: L 3056-Montes Claros/Capitão Enéas: Partida de Montes Claros: Implantar os horários de 16:00h aos domingos e 17:45h de
segunda a sexta-feira. Partida de Capitão Enéas: Cancelar os horários
de 17:45h de segunda a sexta, 06:00h segunda, 09:00h segunda, 17:15h
segunda a sexta e 15:00h segunda a sexta-feira. Implantar o horário de
20:45h aos domingos.
PROCESSO: L3079/HOR/601
SIGED Nº: 194468 1501 2015
LINHA: 3079 – Montes Claros/Espinosa
INTERESSADO: Transnorte S.A.
ASSUNTO: L 3079-Montes Claros/Espinosa: Partida de Montes Claros: Alterar o horário de 19:30h diário para 19:00h. Implantar o horário de 09:00h aos domingos. Partida de Espinosa: Alterar o horário de
06:00h de segunda a sábado para 05:30h e 09:30h diário para 08:00h.
Cancelar o horário de 09:00h aos domingos. ATP 3079-1 Montes Claros/Porteirinha: Partida de Montes Claros: Cancelar os horários de
16:30h de segunda a quinta e 19:45h aos domingos. Partida de Porteirinha: Alterar o horário de 14:00h de segunda a sábado para 13:30h.
Cancelar o horário de 05:30h de segunda a sexta-feira.
PROCESSO: L3123/HOR/604
SIGED Nº: 180610 1501 2015
LINHA: 3123 – Itaúna/Pinheiros
INTERESSADO: Viação Itaúna Ltda.
ASSUNTO: L 3123-Itaúna/Pinheiros: Partida de Itaúna: Alterar os
horários de 06:00h de segunda a sexta para 05:50h e 18:55h de segunda
a sexta para 18:35h com a mesma frequência. Partida de João Pinheiro:
Alterar os horários de 18:30h de segunda a sexta para 18:45h e 19:55h
de segunda a sexta para 19:45h com a mesma frequência. ATP 3123-2
Itatiaiuçu/Pinheiros: Paralisar o serviço por 360(trezentos e sessenta)
dias.
PROCESSO: L3138/HOR/602
SIGED Nº: 228595 1501 2015
LINHA: 3138 – Ubá/Diamante, via Rodeiro
INTERESSADO: Viação Oran Ltda.
ASSUNTO: L 3138-Ubá/Diamante, via Rodeiro: Partida de Ubá: Cancelar o horário de 07:00h de segunda a sexta e 12:20h de segunda a
sexta. Alterar a frequência do horário de 19:10h diário para sábado,
domingo e feriado. Partida de Diamante: Cancelar o horário de 11:30h
de segunda a sexta e 13:15h de segunda a sexta. Alterar a frequência
do horário de 05:30h de segunda a sábado para sábado. ATP 3138-1
Ubá/Rodeiro: Partida de Ubá: Implantar os horários de 07:00h,12:20h e
19:10h de segunda a sexta-feira. Partida de Rodeiro: Implantar os horários de 05:30h, 11:30h e 13:15h de segunda a sexta-feira.
PROCESSO: L3512/ART/600
SIGED Nº: 119331 1501 2015
LINHA: 3512 – Sabinópolis/Governador Valadares
INTERESSADO: Viação Santa Terezinha Ltda.
ASSUNTO: L 3512-Sabinópolis/Governador Valadares: Face ao pedido
de desistência da Viação Santa Terezinha Ltda através do SIGED:
237171 1501 2015, torna sem efeito o assunto publicado referente ao
aviso 008/2015 em 23/06/2015.
PROCESSO: L3552/HOR/600
SIGED Nº: 201385 1501 2015
LINHA: 3552 – Divinópolis/Nova Serrana
INTERESSADO: Empresa Braulino F. Oliveira Ltda.
ASSUNTO: ATP 3552-1 Divinópolis/Nova Serrana via Canjicas: Partida de Divinópolis: Alterar o horário de 16:15h de segunda a sexta para
15:10h com a mesma frequência.
PROCESSO: L3569/HOR/602
SIGED Nº: 138545 1501 2015
LINHA: 3569 – Varginha/Boa Esperança via Coqueiral
INTERESSADO: Empresa De Transporte Santa Terezinha Ltda.
ASSUNTO: Retifica-se o assunto constante no Aviso 010/2015 de
25/08/2015: Onde se Lê: 3561 Leia-se 3569.
PROCESSO: L3571/HOR/603
SIGED Nº: 202117 1501 2015
LINHA: 3571 – Uberaba/Ituiutaba
INTERESSADO: Viação Platina Ltda.
ASSUNTO: L3571-Uberaba/Ituiutaba-Partida de Ituiutaba: Alterar os
horários de 04:30h de segunda a sábado e feriado para 05:00h e 06:00h
diário para 06:55h. Partida de Uberaba: Cancelar o horário de 07:35h
diário.
PROCESSO: L3592/HOR/602
SIGED Nº: 194448 1501 2015
LINHA: 3592 – Montes Claros/Manga via Capitão Enéas
INTERESSADO: Transnorte S.A.
ASSUNTO: L3592-Montes Claros/Manga via Capitão Enéas-Partida
de Manga: Cancelar os horários de 08:00h aos domingos e 06:50h de
segunda a sábado. Implantar o horário de 06:00h aos domingos. Partida de Montes Claros: Cancelar os horários de 13:00h de segunda s
sexta e 14:45h aos domingos. ATP 3592-1 Montes Claros/JanaúbaPartida de Montes Claros: Cancelar os horários de 06:00h aos domingos e 16:30h sexta-feira. Implantar o horário de 16:00h de segunda a
sexta-feira. Partida de Janaúba: Cancelar os horários de 19:30h sexta e
domingo, 17:00h e 21:30h terça, quinta e domingo. Implantar o horário de 06:00h segunda a sexta-feira. ATP 3592-2 Janaúba/Jaíba: Partida
de Janaúba: Alterar a frequência do horário de 12:00h segunda a sábado
para segunda a sexta-feira. Partida de Jaíba: Alterar a frequência de
horário de 06:00h de segunda a sábado para segunda a sexta-feira.
PROCESSO: L3667/PAL/601
SIGED Nº: 174332 1501 2015
LINHA: 3667 – Teófilo Otoni/Ladainha via Poté
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda.
ASSUNTO: L 3667 A- Teófilo Otoni/Ladainha via Caporanga: Paralisar o serviço por 360(trezentos e sessenta) dias.
PROCESSO: L3704/HOR/601
SIGED Nº: 173123 1501 2015
LINHA: 3704 – São João Del Rei/César de Pina(Tiradentes)
INTERESSADO: Viação Presidente Ltda.
ASSUNTO:L3704-São João Del Rei/César de Pina(Tiradentes)Ituiutaba-Partida de São João Del Rei: Alterar a frequência do horário de
16:20h diário para segunda a sexta-feira.
PROCESSO: L3734/PAL/600
SIGED Nº: 223834 1501 2015
LINHA: 3734–Conselheiro Lafaiete/Lagoa Dourada
INTERESSADO: Comércio Lubrificantes Peças Ltda.
ASSUNTO: ATP 3734-1 Entre Rios de Minas/Lagoa Dourada: Paralisar
o serviço por 360(trezentos e sessenta) dias ; ATP 3734-3 Conselheiro
Lafaiete/São Bráz do Suaçuí: Paralisar o serviço por 360(trezentos e
sessenta) dias.
PROCESSO: L3772/HOR/601
SIGED Nº: 194467 1501 2015
LINHA: 3772 – Januária/Manga
INTERESSADO: Transnorte S.A.
ASSUNTO: ATP 3772-1 Januária/Itacarambi: Partida de Januária: Cancelar o horário de 09:30h. Implantar o horário de 17:00h diário. Partida
de Itacarambi: Cancelar o horário de 14:00h. Implantar o horário de
07:00h diário.
PROCESSO: L3802/ART/600
SIGED Nº: 223826 1501 2015
LINHA: 3802 – Ponte Nova/Santo Antônio do Grama
INTERESSADO: Viação Gramense Ltda.
ASSUNTO: Arquivar os ATP’S 3802-1 Jatiboca/Santo Antônio do
Grama e 3802-2 Ponte Nova/Jatiboca.
PROCESSO: L3825/HOR/603
SIGED Nº: 173203 1501 2015
LINHA: 3825 – São João Del Rei/Resende Costa
INTERESSADO: Empresa Nossa Senhora Do Pilar Ltda
ASSUNTO: L3825 São João Del Rei/Resende Costa-Partida de São
João Del Rei: Alterar a frequência de horário de 12:45h aos domingos
para domingos e feriados.
PROCESSO: L3828/HOR/602
SIGED Nº: 174128 1501 2015
LINHA: 3828 – Pará de Minas/Itaúna
INTERESSADO: Viação São Francisco Ltda
ASSUNTO: L3828 Pará de Minas/Itaúna: Partida de Pará de Minas:
Alterar o horário de 16:15h de segunda a sexta-feira para 16:30h. Alterar as frequências dos horários de 08:00h segunda a sábado para diário, 09:30h de segunda a sexta, domingo e feriado para segunda a sexta-feira; 07:00h diário para segunda a sexta-feira. Cancelar o horário
de 17:15h.Partida de Itaúna: Alterar o horário de 19:10h de segunda
a sábado para 19:20h. Alterar a frequência do horário de 08:00h de
segunda a sábado para segunda a sexta-feira. Implantar o horário de
09:00h aos domingos e feriados.
PROCESSO: L3873/PAL/600
SIGED Nº: 223882 1501 2015
LINHA: 3873 – Conselheiro Lafaiete/Congonhas
INTERESSADO: Comércio Lubrificantes Peças Ltda.
ASSUNTO: L 3873- A Conselheiro Lafaiete/Congonhas via C.Branca e
ATP 3873-1 Conselheiro Lafaiete/Joaquim Murtinho: Paralisar os serviços por 360 (trezentos e sessenta) dias.
PROCESSO: L3884/ART/601
SIGED Nº: 202019 1501 2015
LINHA: 3884 – Uberlândia/Patrocínio
INTERESSADO: Expresso União Ltda.
ASSUNTO: L 3884-Uberlândia/Patrocínio - Partida de Uberlândia:
Cancelar o horário de 09:00h diário. Implantar o horário de 11:30h
sexta-feira. Partida de Patrocínio: Alterar a frequência de horário de
16:30h diário para sexta-feira. ATP 3884-1 Uberlândia/Iraí de Minas:
Paralisar o serviço por 360(trezentos e sessenta) dias. ATP 3884-2
Uberlândia/Nova Ponte-Partida de Uberlândia: Cancelar o horário
de 19:30h. Implantar o horário de 11:30h segunda, quarta, sábado e
domingo. Partida de Nova Ponte: Cancelar o horário de 19:15h. Implantar o horário de 18:30h segunda, quarta, sábado e domingo.
PROCESSO: L3901/HOR/601
SIGED Nº: 194457 1501 2015
LINHA: 3901 – Montes Claros/Montalvânia
INTERESSADO: Transnorte S.A.
ASSUNTO: ATP 3901-2 Montes Claros/Januária: Partida de Montes
Claros: Alterar a frequência do horário de 05:30h diário para segunda,
terça, quarta, quinta, sexta e sábado. Partida de Januária: Cancelar o
horário de 18:05h aos domingos.
PROCESSO: L3905/HOR/603
SIGED Nº: 74254 1501 2015 e 234882 1501 2015
LINHA: 3905 – Conselheiro Lafaiete/Barbacena
INTERESSADO: Companhia Atual de Transportes Ltda.
ASSUNTO: ATP 3905-2 Conselheiro Lafaiete/Cristiano Otoni: Partida
de Cristiano Otoni: Cancelar o horário de 06:00h.Implantar os horários
de 07:05h terça, quarta, quinta, sexta e sábado e 05:40h à segundafeira. Partida de Conselheiro Lafaiete: Cancelar o horário de 05:15h.
Implantar os horários de 16:45h e 17:55h segunda, terça, quarta, quinta
e sexta-feira.
PROCESSO: L3912/HOR/600
SIGED Nº: 184066 1501 2015
LINHA: 3912 – Montes Claros/Almenara
INTERESSADO: Transnorte S.A.
ASSUNTO: ATP 3912-4 Montes Claros/Taiobeiras: Partida de Montes
Claros: Cancelar o horário de 06:15h.Partida de Taiobeiras: Cancelar o
horário de 16:30h. ATP 3912-5 Salinas/Taiobeiras: Partida de Salinas:
Cancelar os horários de 05:00h, 06:30h, 13:00h e 17:00h.Implantar os
horários de 06:00h e 15:00h de segunda a sexta, 12:00h de segunda
a sábado, 16:45h sábado e domingo, 18:15h domingo a sexta-feira.
Alterar o horário de 10:00h segunda a sábado para 10:30h. Partida de
Taiobeiras: Cancelar os horários de 06:30h, 10:00h, 16:00h e 18:00h.
Implantar os horários de 07:00h de segunda a sexta-feira, 16:30h diário, 18:15h de domingo a sexta. Alterar o horário de 07:30h segunda a
sábado para 08:00h. Alterar a frequência de horário de 12:00h diário
para segunda a sábado.
PROCESSO: L3921/HOR/601
SIGED Nº: 194447 1501 2015
LINHA: 3921 – Montes Claros/Ubaí
INTERESSADO: Transnorte S.A.
ASSUNTO: L3921 Montes Claros/Ubaí: Partida de Ubaí: Alterar os
horários de 06:45h segunda a sábado para 07:15h e 16:30h aos domingos para 17:00h.
PROCESSO: L4450/HOR/600
SIGED Nº: 202214 1501 2015
LINHA: 4450 – Santana do Manhuaçu/Manhuaçu
INTERESSADO: Viação Vale do Piranga Ltda.
ASSUNTO: L 4450 Santana do Manhuaçu/Manhuaçu: Partida de Santana do Manhuaçu: Cancelar os horários de 08:15h e 13:15h. Implantar os horários de 05:40h diário e 12:15h de segunda a sábado (exceto
feriados).Alterar o horário de 16:00h domingos e feriado para 16:15h.
Partida de Manhuaçu: Alterar o horário de 09:45h diário para 10:30h.
Cancelar o horário de 14:00h.Implantar o horário de 19:15h diário. ATP
4450-1 Manhuaçu/Simonésia - Partida de Manhuaçu: Alterar o horário de 10:40h diário para 10:30h.Implantar o horário de 17:30h diário.
Partida de Simonésia: Implantar o horário de 06:00h diário. Alterar o
horário de 11:45h diário para 10:45h.
PROCESSO: L4659/HOR/600
SIGED Nº: 212226 1501 2015
LINHA: 4659 – Ervália/Araponga
INTERESSADO: Viação Vale do Piranga Ltda.
ASSUNTO: L4659 Ervália/Araponga: Partida de Araponga: Cancelar o horário de 06:00h segunda, quinta e sábado. Implantar o horário
de 06:30h segunda-feira (exceto feriados).Partida de Ervália: Alterar
a frequência de horário 14:00h segunda, quinta e sábado para segundafeira(exceto feriados).
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 33ª REUNIÃO DO
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
E METROPOLITANO REALIZADA AO PRIMEIRO DIA DO MÊS
DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE. (01/12/2015).
PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira Lopes. PRESENÇA: Eriênio Jaderson
de Souza, Ana Clara Cardoso Teixeira, Marcos De Castro Pinto Coelho, Evando José da Costa, Michelle Guimarães Carvalho, Tenente PM
Magno Rodrigues dos Apóstolos e Geraldo Caetano de Matos. Justificadas a ausência dos conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Mônica
Rodrigues de Paiva e Elizabeth Martins de Morais. ORDEM DO DIA:
PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 96842 2300 2013-5.
Linha: 1028/ AAI/ 155450 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155450 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 595/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 95930 2300 2012-3. Linha: 1028/ AAI/ 140758 – BH/ Ouro Preto.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
140758 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 596/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 17048 2300 2013-9. Linha: 1028/ AAI/ 148598 –
BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 148598 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 597/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 58717 2300 2013-4.
Linha: 1028/ AAI/ 151936 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 151936 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 598/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 127820
2300 2013-9. Linha: 1160/ AAI/ 155494 – BH/ Raul Soares
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
155494 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 599/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 127785 2300 2013-9. Linha: 1160/ AAI/
155590 – BH/ Raul Soares. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155590 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 600/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130523 2300 2013-7
Linha: 1160/ AAI/ 155593 – BH/ Raul Soares. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155593 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 601/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento
do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 115230 2300 2013-1. Linha:
1028/ AAI/ 151237 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: auto de infração 151237 – art. 92 inc. IV c/c art.
98 inc. VI do Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do
auxiliar de viagem para controlar o embarque/ desembarque de passageiro e de suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 602/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 153430 2300 2013-6. Linha: 1028/ AAI/
155298 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155298 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do
Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para controlar o embarque/ desembarque de passageiro e de suas
bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 603/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 9735 2300 2014-3. Linha: 1028/ AAI/ 159781 – BH/ Ouro
Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 159781 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07.
(Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para controlar o
embarque/ desembarque de passageiro e de suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 604/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 173896 2300
2013-1. Linha: 1028/ AAI/ 156709 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 156709 – art. 92 inc.
IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a
presença do auxiliar de viagem para controlar o embarque/
sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 – 27
desembarque de passageiro e de suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº
605/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 201623 2300 2013-8.
Linha: 1028/ AAI/ 159040 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 159040 – art. 92 inc. IV c/c
art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a presença
do auxiliar de viagem para controlar o embarque/ desembarque de passageiro e de suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 606/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 173902 2300 2013-1. Linha: 1028/ AAI/
156710 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 156710 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do
Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para controlar o embarque/ desembarque de passageiro e de suas
bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 607/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 112916 2300 2013-0. Linha: 1028/ AAI/ 155471 – BH/
Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de
infração 155471 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para
controlar o embarque/ desembarque de passageiro e de suas bagagens).
DELIBERAÇÃO Nº 608/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
115242 2300 2013-0. Linha: 1028/ AAI/ 151234– BH/ Ouro Preto.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
151234 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para controlar o
embarque/ desembarque de passageiro e de suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 609/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 115234 2300
2013-7. Linha: 1028/ AAI/ 151235 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 151235 – art. 92 inc.
IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a
presença do auxiliar de viagem para controlar o embarque/ desembarque de passageiro e de suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 610/ 2015
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 186701 2300 2013-5. Linha:
1028/ AAI/ 146965 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: auto de infração 146965 – art. 92 inc. VI c/c art.
98 inc. XXII do Decreto 44603/07. (Transportar passageiro sem o
bilhete de passagem). DELIBERAÇÃO Nº 611/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 141787 2300 2013-6. Linha: 1195/
AAI/156656 – BH/ Muriaé. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: auto de infração 156656 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. XXI
do Decreto 44603/07. (Delegatária inicia viagem sem auxiliar). DELIBERAÇÃO Nº 612/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*PROCESSO Nº 62213 2300 2013-2. Linha: 1178/ AAI/ 153607 –
Manhumirim/ BH. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto:
auto de infração 153607 – art. 2º inc. IV c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. (Apresentação do veículo em más condições de conservação). DELIBERAÇÃO Nº 613/ 2015 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.
-*- PROCESSO Nº 109394 2300 2013-0 Linha: 1145/ AAI/ 155387 –
BH/ Mariana. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto
de infração 155387 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44.603/07. (iniciar a operação sem presença do auxiliar de viagem para
controlar o embarque e desembarque dos passageiros e suas bagagens).
DELIBERAÇÃO Nº 614/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
14301 2300 2013-5. Linha: 1050/ AAI/ 151853 – BH/ Passos. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 151853 – art.
87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Não prestar
esclarecimentos prestados pelo DER/MG). DELIBERAÇÃO Nº 615/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 157951
2300 2013-0. Linha: 1043/ AAI/ 158038 – BH/ Itajubá. Delegatário:
Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 158038 – art. 87 inc.
XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Não prestar informações solicitadas pelos agentes fiscais). DELIBERAÇÃO Nº 616/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 118452
2300 2013-5. Linha: 1043/ AAI/ 153743 – BH/ Itajubá. Delegatário:
Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 153743 – art. 87 inc.
XXXVII c/c Art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Falta de encaminhamento ao DER/MG de informações solicitadas através de ofício no
prazo de dez dias). DELIBERAÇÃO Nº 617 /2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto
de infração. -*- PROCESSO Nº 118398 2300 2013-0. Linha: 1033/
AAI/ 155315 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano
Ltda. Assunto: auto de infração 155315 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 618/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 54509 2300
2013-8. Linha: 1033/ AAI/ 151086– BH/ Sete Lagoas. Delegatário:
Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 151086 – art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 619/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o
arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 44344 2300
2014-9. Linha: 3555/ AAI/ 152108 – Lagoa da Prata/ Formiga. Delegatário: Empresa Nossa Senhora do Carmo Ltda. Assunto: auto de infração 152108 – art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44603/07. (Colocação de veículo em serviço com equipamento obrigatório inoperante/
ineficiente). DELIBERAÇÃO Nº 620/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 201670 2300 2013-6. Linha: 1043/ AAI/ 159039 – BH/ Itajubá. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração
159039 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 621/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 56565 2300 2013-2. Linha: 1186/ AAI/
151629 – BH/ São Lourenço. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: auto de infração 151629 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 622/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 129935 2300
2013-8. Linha: 1186/ AAI/ 155266 – BH/ São Lourenço. Delegatário:
Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 155266 – art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 623/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 110886 2300 2013-6. Linha: 3604/ AAI/ 137813 – Boa Esperança/
Alfenas. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 137813 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 624/ 2015 – Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 56563 2300 2013-0. Linha: 1045/ AAI/
148611 – BH/ Pouso Alegre. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: auto de infração 148611 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 XIV do
Decreto 44603/07. (descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº
625/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 50947 2300 2013-0.
Linha: 3024/ AAI/ 147628 – Andradas/ Santa Rita de Caldas. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 147628 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 XIV do Decreto 44603/07. (descumprimento de itinerário). DELIBERAÇÃO Nº 626/ 2015 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO