TJMG 12/04/2016 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – terça-feira, 12 de Abril de 2016 DIÁRIO DO EXECUTIVO
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 090416-0269, 090416-0270,
090416-0271, 090416-0272, 100416-0273, 100416-0274, 1004160275 e 110416-0276.
11 818952 - 1
PORTARIA Nº 3.485, DE 8 DE ABRIL DE 2016.Cria Comissão Especial para fins de planejar, coordenar, orientar e auxiliar a criação e o funcionamento da Escola Pública de Trânsito do DER/MG. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual n° 45.785, de
29 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei Federal n° 9.503, de
24 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
a Resolução CONTRAN nº 514 de 18 de dezembro de 2014 e a Resolução CONTRAN nº 515, de 18 de dezembro de 2014, DETERMINA:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para fins de planejar, coordenar,
orientar e auxiliar a criação e o funcionamento da Escola Pública de
Trânsito no âmbito do DER/MG, vinculada à Gerência de Educação
para o Trânsito da Diretoria de Operações. Art. 2º Compete à Comissão: I - executar cursos conforme estabelecido em planos e programas
de educação de trânsito; II - definir público-alvo, temas, estabelecer
currículos, conteúdos programáticos e sistemas de avaliação a serem
desenvolvidos em consonância com os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Trânsito; III - elaborar o seu projeto político pedagógico conforme parâmetros estabelecidos e os objetivos e diretrizes da
Política Nacional de Trânsito; IV - gerenciar dados e informações referentes aos cursos ministrados; V - disponibilizar material didático de
apoio para os cursos; VI - propor a realização de parcerias com outros
órgãos, entidades, instituições e segmentos organizados da sociedade
para a execução dos cursos; VII - incentivar e promover pesquisas e
produção de conhecimento; VIII - promover e divulgar as atividades
da Escola Pública de trânsito; IX - desenvolver atividade permanente
de estudos e pesquisas voltadas para a educação de trânsito, inclusive
organizando e mantendo biblioteca especializada; e X – executar avaliações periódicas das ações implementadas. Art. 3º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores: a) Rosely Fantoni, Masp
1033442-3; b) Rosângela Matos de Araújo, Masp 1023011-8; c) Márcia
Souza Barreto, Masp 0548175-9; e d) Andréia Cirina Barbosa de Paiva,
Masp 348630-5. §1º A presidência da Comissão será exercida pelo servidor citado na alínea “a” desta Portaria. §2º Nos impedimentos e afastamentos do Presidente da Comissão, o exercício da presidência caberá
ao servidor citado na alínea “b” do mesmo inciso, e nos impedimentos
e afastamentos deste último, ao servidor citado na alínea “c” do mesmo
inciso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1022614-0, José Carlos Ângelo Campos, de
13/04/2016 a 13/06/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1033576-8,
Ronaldo José Rocha, de 02/05/2016 a 02/06/2016, referente ao 6º
quinquênio.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032308-7, José Carlos
da Silva Monteiro, referente ao 7º quinquênio a partir de 18/03/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032672-6, Jorge
Antunes, referente ao 7º quinquênio a partir de 03/11/2015, para fins de
regularização funcional.
SUSTA a partir de 16/05/2016, o Ato que concedeu Adicional de Insalubridade, grau máximo, publicado no “Minas Gerais” de 15/11/2012,
ao servidor Raimundo de Jesus Soares, Masp 1032835-9.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 025ª Sessão Ordinária realizada em 08/04/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HOB8794
4191146
Ailton Luiz De Andrade
HMJ4959
4197335
Althyade De Rizzi Neto
HIA9304
5827584
Layra Nunes Da Silva
HDS3679
4267396
Lelis Marcio Cordeiro
MGC8776
4207081
Lucimar Piske
EAY9432
4219651
Mabraco Mat. Construcao Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSK5625
4305187
Afranio Cardoso L. Resende
DDT9040
4520700
Alvaro Antonio Dumont
HHY5846
4245261
Aristonio Canela Brito
DVS2257
4273393
Armazens G. Fassina Ltda
GOU4548
4284429
Benicio Dias Machado
BBJ3103
4268266
Bioni E Bioni Ltda
HFU2072
4262790
Bruno Anthunes A. Silva
EAN8499
4253610
Carlos Alberto Banhara
HNK5170
4520832
Carlos Alberto T. Munaier
HFE2461
4280477
Celia Maria Santos Costa
LKR2967
4305761
Celso Magno De Sousa
HGP2422
4271540
Ceramica Cruzado Ltda
HBJ6291
4280488
Daniel Fernandes Lima
ETW0057
4285846
Deonisio Antonio Gallina
HFU4682
4283265
Edina Maria Pires
JSS6045
4286859
Elci Ribeiro
GXK5163
4272804
Elizabete Gomes Ferreira
BYD7381
4287173
Ernivaldo Nunes Pereira
HIA8485
4294820
Expresso Alvorada Ltda
HDW5059
4289979
Expresso Giro Ltda
HDW5059
4289978
Expresso Giro Ltda
LNE3104
4248787
Fabiano Andrade Paiva
MSZ1916
4241671
Frank Silvano Amaral
AND0924
4245692
Gelson Caneppele
AND0924
4247179
Gelson Caneppele
HKM8881
4289948
Geraldo Magela Marcelino
HIY2180
4464737
Gerry Adriano U. Cunha
DSA2711
4314074
Gracileide C. Oliveira Freitas
JGJ8346
4249468
Helvecio Andrade Vespucio
CGW5819
4282696
Hercules Daniel Fonseca
NLD6845
4306755
Hulda Guilharde G. Gonzalez
ERQ6059
4265764
Humberto Lucio Porto
HIY7728
4262050
Igor Garzedim Da Silva
BME6004
4266896
Itamar Martins Barbosa
DQF5114
4284270
Joao Donizeti Da Silva
GNJ9739
4270809
Joao Onofre Vieira
EMI7534
4251018
Joao Paulo Miranda
HMT5004
4241865
Jose Adilson P. Tavares
HFI5668
4269476
Jose Paixao Mendes Silva
HCN2218
4296635
Jose De Andrade Sobrinho
HDR5933
4248137
Jucimar Xavier Duarte
HEE8064
4241595
Julio Eduardo A. Borges
GQZ5709
4239238
Lazaro Salustiano Alves
KEE5383
4187547
Lima Silva Turismo Ltda ME
KEE5383
4187556
Lima Silva Turismo Ltda ME
HGG9151
4266714
Luciano Oliveira Bueno
GZW4386
4247105
Luciene Ferreira Da Costa
GSY7331
4297881
Marcio Antonio Luiz Deodato
HGI7499
4259585
Maria Aparecida F. Barbosa
HKB8502
4237881
Maria Orleide Soares Gomes
GUJ5792
4252406
Milton Caetano De Lima
GKM6412
4252398
Otavio De Oliveira
HLC0283
4274553
Pacifico Antonio Diniz Belem
LUR3904
4288420
Patricia F. A Won Held Infante
LUR3904
4288441
Patricia F. A Won Held Infante
HHC0352
4288749
Paulo Sergio De Oliveira
GMH0041
4634950
Pedro Henrique V. Rodrigues
IIJ7793
4226990
Pref. Mun. Varzea Da Palma
IIJ7793
4226989
Pref. Mun. Varzea Da Palma
GUL0675
4255251
Rafael Henrique Dos Santos
JJB7397
4264105
Robson Gomes De Miranda
HMQ4260
4497097
Rosana Maria G. Santos
GSE4469
4245655
Salvador Jose Rodrigues
HMG5216
4234355
Secretaria De Est. Fazenda
DJX8029
4287734
Sidney Campos
HMA4323
4273146
Tecnopostos Aut. Comercial Ltda
ADE3588
4298101
Tranluz Transp. Log. Ltda
ABV1441
4289334
Transp. Boa Viagem Ltda
NWN3273
4279665 Vanessa Melo Souza Lopes
JEF8053
4247840 Veida Marina A. Fonseca
GPA7878
4289405
Wesley Azevedo De Carvalho
HOE5884
4278524
Wesley Leite Vaz
HOE5884
4278529
Wesley Leite Vaz
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
DBU6535
4266883
Francisco Carlos Albertino
GKM3896
4278589
Jolaz Transportes Ltda
ERS4770
4496557
Jose Fernandes De Almeida
HKJ9697
4279988
Ronaldo Cesar Ramos
ABV8282
4273088
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV1055
4277268
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV1055
4273727
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV7557
4298098
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV8885
4295742
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV8118
4282703
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV7557
4285675
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV1088
4289057
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV9449
4280560
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV9888
4281297
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV9696
4253418
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV1166
4275399
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV8181
4277084
Transp. Boa Viagem Ltda
GNN8046
4253563 Valter Lima Dos Santos
HBX3961
4280272
Walmir Junior Marcelino
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
11 818946 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC Nº 10/2016.
Prorroga o prazo de funcionamento de Grupo de Trabalho instituído
para realizar estudos sobre planejamento e estruturação do quadro de
pessoal da SEDPAC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que lhe
é outorgada pelo art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Estadual n° 15.468, de 13 de
janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por trinta dias, o prazo de que trata o art. 4° da Resolução SEDPAC n° 3/2016, de 11 de fevereiro de 2016, que instituiu
Grupo de Trabalho encarregado de realizar estudos para planejamento e
estruturação do quadro de pessoal da Secretaria em conformidade com
as disposições da Lei Estadual n° 15.468/2005.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2016.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
11 818581 - 1
PORTARIA SEDPAC Nº 2/2016.
Minas Gerais - Caderno 1
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto situadas no
município de Chapada do Norte:
Nome do Requisitante
Nome da Propriedade
Área (ha)
Francisco de Sousa Mota
Granja do Norte
10,0604
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Glênio Martins de Lima Mariano
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à:
Masp 219.069-2, Nilber Andrade, por 1 mês referente ao 1º quinquênio,
a partir de 25.4.2016.
Masp 373.866-3, Cleber Reis Grego, por 1 mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 2.5.2016.
Masp 598.229-3, Maurício Barbosa Gontijo, por 1 mês referente ao 3º
quinquênio, a partir de 2.5.2016.
Masp 1.051.104-6, Carlos Alberto Rohrmann, por 1 mês referente ao 1º
quinquênio, a partir de 5.5.2016.
Masp 1.051.633-4, Fernando Antônio Rolla de Vasconcelos, por 1 mês
referente ao 2º quinquênio, a partir de 30.5.2016.
Masp 1.072.763-4, Laurimar Leão Viana Filho, por 1 mês referente ao
3º quinquênio, a partir de 2.5.2016.
Masp 1.081.341-8, Márcio Roberto de Souza Rodrigues, por 1 mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 2.5.2016.
Masp 1.185.768-7, Joana Faria Salomé, por 1 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 30.5.2016.
Masp 1.207.113-0, Paloma Inayá Nicoleti da Silva, por 1 mês referente
ao 1º quinquênio, a partir de 16.5.2016.
Masp 1.209.452-0, Aline Cristina de Oliveira Amaranti, por 1 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 30.5.2016.
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
11 819027 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 26.809/CAP/16
Marilda Soares de Araújo Melo – Masp. 1.035.780-4 – Conselheira
Fabíola Elias. Julgamento 23.03.16.
Abono de permanência –Não preenchimento dos requisitos previstos
pela Emenda Constitucional nº 41/2003 E ART.40, III, “a” da Constituição Federal–Não provimento.
A servidora não faz jus à concessão do abono de permanência, uma vez
que não atendeu cumulativamente aos requisitos previstos na EC nº
41/2003 e art. 40, III, “a” da CF, qual seja, 55 anos de idade.
DELIBERAÇÃO Nº 26.810/CAP/16
Paulo Roberto Gomes – Masp. 235.589-9 – Conselheira Gabriela
Ladeira. Julgamento 11.02.15.
Férias-prêmio – Revisão do Pagamento– Conversão de 12 (Doze)
meses e 15(quinze) dias em espécie – Provimento.
Impõe-se o “pagamento da diferença do valor percebido pelo servidor
a título de conversão das férias-prêmio e o valor que deveria ter recebido, atualizado e corrigido, considerado a base de cálculo a última
remuneração dos servidor no seu último dia de efetivo exercício”.
DELIBERAÇÃO Nº 26.811/CAP/16
André Silva Trindade – Masp 1.378.037-4 – Conselheira Solange Irene.
Julgamento17.03.16.
Estágio Probatório – Avaliação de desempenho – Exoneração Ilegitimidade ativa – Ausência de pressuposto de admissibilidade- Não
conhecimento .
Nos termos do art. 2º do Decreto nº 46.120/2012, “incumbe ao CAP
acolher, analisar e decidir reclamações e pleitos dos servidores, em
atividade e inativos, das Secretarias de Estado, das autarquias e das
fundações públicas, em relação a atos que afetem seus direitos funcionais, bem ainda a apreciação de recursos interposto por servidor demitido por desempenho insatisfatório, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei
Complementar nº71, de 30 de julho de 2003”. Assim, o recurso interposto pelo recorrente não poderá ser conhecido em virtude de ausência
de pressuposto de admissibilidade, haja vista que falta a ele a condição
de servidor público do Poder Executivo.
DELIBERAÇÃO Nº 26.812/CAP/16
Consuelo Machado Alves Pereira– Masp. 143.247-5 – Conselheira
Jussara Kele. Julgamento 17.03.16.
Promoção por escolaridade adicional – Inexistente de ato de indeferimento – Consulta – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP em
virtude da inexistência de ato de indeferimento prolatado em primeira
instância administrativa.
O Conselho de Administração de Pessoal é uma instância recursal, não
lhe competindo a análise de pedidos originários e nem tampouco responder consultas.
DELIBERAÇÃO Nº 26.813/CAP/16
Eduardo César da Silveira Souza– Masp. 1.319.692-8– Conselheira
Nancy Ferraz – Julgamento17.03.16.
Analista Educacional– Edital SEPLAG/SEE Nº 001/2011- Lei nº
15.293/2004 – Desvio de função – Inexistência – Inaplicabilidade – Lei
Complementar nº 75/2004 e Lei nº 15.8.906/1994 – Não provimento.
As funções especificadas no Edital SEPLAG/SEE nº001/2011 e na Lei
nº15.293/2004 referentes a Carreira de Analista Educacional se correlacionam com as habilidades profissionais do Reclamante. Não se aplicam ao Reclamante o estabelecido na Lei Complementar nº 75/2004 e
na Lei nº 8.906/1994, que se referem as Carreiras da Advocacia Pública
do Estado de Minas Gerais e de Advogado Autárquico.
1-Súmula da milésima octingentésima nonagésima terceira reunião
ordinária realizada no dia 07 de abril, presidida pela Dra. Ana Paula
Mugller Rodarte Netto e Secretariada pela Sra. Lucilene Custódia Siuves. Presentes as Conselheiras Nancy de Oliveira Ferraz Chaves, Patrícia
Mara Gobbo de Oliveira, Jussara Kele Araújo Valadares, Fabíola Elias
de Souza e Solange Irene Henrique de Melo. 1.Richardson Mendes das
Graças Nascimento-Retirado de pauta.2.Marcelo da Silva Lima-Negaram provimento.3.Cassandra Eliza Peixoto Laviola Vagliano-Negaram
provimento.4.Charles Borba-Não conheceram da reclamação.5.Mauro
Lúcio Gomes Pereira-Não conheceram da reclamação.
2-Pauta para a milésima octingentésima nonagésima quarta reunião
ordinária à realizar-se às 14:00, do dia 14 de abril de 2016, sala de reunião do 12º andar, da sede da Advocacia-Geral do Estado localizada na
Rua Espirito Santo nº 495.1.Processo 202371080.4 Nathália Vilarino
Rodrigues-Conselheira.2.Processo 1632781080.5-Arnaldo Abranches
Mota Batista-Conselheira Fabíola Elias. 3.Processo 134771080.0-Marilia Terezinha Domingos Leão-Conselheira Solange Irene.4.Processo
13048108011080.1-Thomaz Eric Diniz Kentish-Conselheira Brígida
Colares.5.Processo 63141080.8- João Moreira Magalhães-Conselheira
Solange Irene.6.Processo 224841080.2-Jonatas Rodrigues PereiraConselheiro Carlos Augusto.
11 819072 - 1
Prorroga o prazo de funcionamento de Comissão Processante instituída para apuração de fatos em processo administrativo punitivo da
SEDPAC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que
lhe é outorgada pelo art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição
Estadual, e no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos
na Lei Federal n° 8.666/1993, nas Leis Estaduais n° 13.994/2001 e
14.184/2002, e no Decreto Estadual n° 45.902/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por trinta dias, o prazo de que trata o art. 3° da Portaria SEDPAC n° 1/2016, de 11 de fevereiro de 2016, que instituiu
Comissão Processante encarregada de apurar possíveis irregulares na
execução do Contrato de Prestação de Serviços n° 14/2015, originado
no processo de compra n° 1651002 22/2015.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2016.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
11 818940 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Onofre Alves Batista Júnior
DIRETORIA-GERAL
Eduardo de Mattos Paixão
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à Masp
278.510-3, Eliana Campolina Moraes Miers, por 1 mês referente ao 5º
quinquênio, a partir de 2.5.2016.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à Masp 1.378.368-3, Paula de Andrade Santos,
Gestor Governamental - GGOV, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 3.12.2014.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/89, à:
MASP 263.116-6, André Resende Barbosa Sant’Ana, Agente Governamental - AGOV, referente ao 7º quinquênio, a partir de 9.2.2016.
MASP 900.658-6, Joaquim Maria dos Santos, Oficial de Serviços Operacionais – OSO, referente ao 6º quinquênio, a partir de 9.3.2016.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
à Masp 900.658-6, Joaquim Maria dos Santos, Oficial de Serviços Operacionais - OSO, a partir de 9.3.2016.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por oito dias à Masp
1.138.447-6, Patrícia Viridiana Ferreira Santos, a partir de 18.3.2016.
08 817815 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
PMMG – 4ª RPM – O Cel PM Cmt da 4ª RPM designa para compor
Comissão Permanente de Avaliação dos Veículos Oficiais da PMMG
– Polo 04 – Juiz de Fora, os militares: presidente nº 124.284-1, Cap
PM Michelângelo Jaguraba de Jesus; membros: nº 101.450-5, 1º Ten
PM Max Alessandrini Neves Dias; nº 124.319-5 2º Ten PM Alessandro
Franco de Oliveira; nº 106.985-5, Sub Ten PM Gilmar Pereira Marson;
nº 121.461-8, 2º Sgt QPE PM André Luiz Ramalho; nº 138.963-4, 2º Sgt
PM Fernando Luiz Fidelis; nº 111.537-7, 3º Sgt PM Maurício Pereira
de A. Junior; nº 142.264-1, Cb PM Warley Luiz Guarnieri Abreu; nº
125.296-4, Cb PM Fábio de Almeida Ramos; nº 147.719-9, Sd QPE
PM Leonardo Luiz Meireles – Ato constante BI nº 08 de 08/04/2016.
11 819036 - 1
ATO DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – Retifica a matéria publicada no MG nº 63, de 07/04/2016, referente à servidora n. 050.123-9, ANA ISABEL AMBAR DE FREITAS,
AAPM-IIIJ: Onde se lê: 3º quinquênio a contar de 28/06/1995; 4º quinquênio a contar de 26/06/2000; 5º quinquênio a contar de 25/06/2005;
6º quinquênio e Adicional Trintenário, a contar de 24/06/2010. Leia-se:
3º quinquênio a contar de 11/02/1995; 4º quinquênio a contar de
10/02/2000; 5º quinquênio a contar de 08/02/2005; 6º quinquênio e
Adicional Trintenário, a contar de 07/02/2010;
11 818421 - 1
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/ARGENTINO
MADEIRA – Torna sem efeito a concessão de quinquênio publicada
no BGPM n. 056, de 29/07/04, referente a servidora Márcia das Graças
Coelho Martins, n. 110.260-7, por publicação em duplicada.
11 818580 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Demonstrativo Trimestral de Despesa com Pessoal
(Constituição Estadual Art.73, §3º, acrescido pela Emenda á Constituição 61/2003, de 23 de dezembro de 2003)
Referente ao 1º Trimestre de 2016
Cargo
Nº de
Servidores
jan/16
Nº de
Servidores
fev/16
Nº de
Servidores
mar/16
Total
Trimestre
Administração Superior
4
33.400,00
4
44.400,01
4
33.095,00
110.895,01
Direção e assessoramento
67
235.498,29
67
229.408,94
67
238.432,24
703.339,47
Efetivos
174
342.397,75
173
342.615,67
170
334.689,65
1.019.703,07
Inativos
43
122.993,98
44
127.683,06
44
143.399,01
394.076,05
Sub total
288
734.290,02
288
744.107,68
285
749.615,90
2.228.013,60
...
68.388,04
...
69.937,83
...
70.344,99
208.670,86
288
802.678,06
288
814.045,51
285
819.960,89
2.436.684,46
Encargos Patronais
Total
Belo Horizonte 11/04/2016
(a) Itamar de Almeida Sá, Cel PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
11 818574 - 1