TJMG 10/08/2016 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quarta-feira, 10 de Agosto de 2016 – 3
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período de
23/08/2016 a 11/10/2016, para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional referente ao Concurso Público Edital SEPLAG/SEDS
nº 08/2013 para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Defesa Social (SEDS), em Belo Horizonte/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
MAURACY MOSELE CAVALCANTE, MASP 1272740-0, TDEIA/
ADMISSÃO 2, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO
METROPOLITANA C, BELO HORIZONTE.
DILMA DRUMOND DE OLIVEIRA FRANCO
Diretora de Recursos Humanos
Conclui Processo Administrativo DRH nº 008/2016 instaurado conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
24/06/2016 e nos termos da Lei 14.184/2002, considerando que a parte
interessada restituiu aos cofres públicos, em 29/07/2016, através do
DAE 2400574397491 os valores recebidos indevidamente pela ex-servidora D.M.A – Masp 67874-8.
09 867123 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DOS DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
KENIA DE SOUZA OLIVEIRA -Masp 1167263-1, PES/
PROFESSOR(ITUIUTABA).
-ADVOCACIA GERAL DO ESTADO:
DEISE CARMO DE OLIVEIRA CASTANHEIRA -Masp 0278468-4,
AGOV(AUXILIAR ADMINISTRATIVO, APOSTILA DIRETOR I,
APOSENTADO)/DAD-6.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA C:
RONALDO ANTONIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA -Masp
1195290-0, PEB/PEB.
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
LIELEN APARECIDA BAETA DUTRA -Masp 1343791-8, PEB/
PEB.
- SRE DE GUANHAES:
GILDASIO RODRIGUES ALVES -Masp 0572273-1, PEB/PEB.
- SRE DE ITAJUBA:
LEILA MARIA PINTO DA CUNHA CANDIDO -Masp 0598779-7,
PEB/PEB; JULIANA COSTA DE SOUZA -Masp 1350429-5, PEB/
PEB; JANINE AMEKU NEVES -Masp 1313830-0, PEB/PEB;
DIANA MEIRE DE OLIVEIRA FARIA -Masp 0831349-6, PEB/
PROFESSOR(PEDRALVA); ELSA HELENA GOMES VASCONCELLOS -Masp 1177530-1, PEB/PEB; JUREMA LEANDRO DE
ALMEIDA -Masp 0547228-7, PEB/PEB.
- SRE DE JANUARIA:
MIRALVA DOURADO PEREIRA -Masp 0594218-0, PEB/
PROFESSOR(MONTALVÂNIA).
- SRE DE MONTE CARMELO:
PIEDADE
WILMA
-Masp
0898514-5,
PEB/
PROFESSOR(ROMARIA).
- SRE DE OURO PRETO:
MIRACEME TEREZINHA GONCALVES DA CONCEICAO
-Masp 1407088-2, PEB/PROFESSOR(ITABIRITO); MARIA
CRISTINA GONCALVES OLIVEIRA -Masp 0553497-9, PEB/
PROFESSOR(OURO PRETO); NATERCIA MEDEIROS MORAIS
DE ARAUJO -Masp 0878046-2, PEB/PROFESSOR(ITABIRITO).
- SRE DE PARA DE MINAS:
CINTHYA PERPETUA DA SILVA XAVIER -Masp 1235301-7, PEB/
PEB.
- SRE DE PASSOS:
MIRIAN APARECIDA MACHADO -Masp 1259397-6, PEB/PEB.
- SRE DE VARGINHA:
CLAUDIA MEIRELLES FARIA -Masp 0932059-9, PEB/PEB.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período de
23/08/2016 a 11/10/2016, para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional referente ao Concurso Público Edital SEPLAG/SEDS
nº 08/2013 para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Defesa Social (SEDS), em Patos de Minas/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
NAJARA SANTOS DE OLIVEIRA, MASP 1114882-2, PEBIA/
ADMISSÃO 3, EE MONSENHOR FLEURY, PATOS DE MINAS,
SRE PATOS DE MINAS.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período de 23/08/2016 a 11/10/2016, para participar do Curso de Formação
Técnico-Profissional referente ao Concurso Público Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013 para provimento de cargos da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Defesa Social (SEDS), em Uberlândia/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
POLLYANE DE SOUSA RODRIGUES ANDRADE, MASP
1136590-5, PEBIA/ADMISSÃO 3, EE KATY BELÉM, ARAGUARI,
SRE UBERLÂNDIA.
09 867446 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
ATO DO DIRETOR-GERAL
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, a partir de 03 de agosto de 2016, ao servidor FERNANDO MOTA
CARDOSO, Masp 270832-9, ocupante do cargo efetivo de Técnico da
Indústria Gráfica, Nível IV, Grau E, nos termos do § 6º do artigo 36
da CE/1989 e artigo 9º da Lei Complementar nº 64/02, observando o
disposto no artigo 11º do Decreto nº 42.758/02, com redação dada pelo
Decreto nº 42.831/02, do Quadro de Pessoal desta Autarquia.
EUGÊNIO FERRAZ
09 867438 - 1
PORTARIA IOMG Nº 88, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Designa fiscal titular e substituto para o contrato referente ao Processo
de Compras nº 085/2016 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais - IOMG e as empresas Focos Comercial Ltda – ME e
Amaro & Santiago Ltda - EPP
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Valdemir Antônio Santos Pereira, MASP
292240-9, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao
cargo, para atuar na função de fiscal titulardo contrato referente ao Processo de Compras nº 085/2016 com a Focos Comercial Ltda – ME,
CNPJ sob o nº 08.195.271/0001-51 e a empresa Amaro & Santiago
Ltda – EPP, CNPJ sob o nº 10.974.832/001-62, tendo como objeto a
aquisição de cola tipo adesivo termoplástico e cola tipo dispersão.
Art. 2º - Designar o servidor Orlando Aparecido Honorato, Masp
10454220-5 como fiscal substituto para auxiliar o fiscal titular nas atribuições inerentes à fiscalização.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência às cláusulas postas no
instrumento jurídico, nas disposições da legislação federal e estadual
pertinente, e ainda aos atos internos desta autarquia, como as portarias
relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e Fiscais
de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 3 de agosto de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
09 867053 - 1
PORTARIA IOMG Nº 89, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.
Designa fiscal titular e substituto para o contrato referente ao Processo
de Compras nº 053/2016 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais - IOMG e a empresa Dental Maria Ltda – ME.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Eliane Andrea Barbosa Fonseca, MASP
1045427-0, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao
cargo, para atuar na função de fiscal titulardo contrato referente ao Processo de Compras nº 053/2016 com a Dental Maria Ltda – ME, CNPJ
sob o nº 09.222.369/0001-13, tendo como objeto a aquisição de material odontológico.
Art. 2º - Designar a servidora Olivânia Santos Samora, Mat. 65009-5
como fiscal substituto para auxiliar o fiscal titular nas atribuições inerentes à fiscalização.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência às cláusulas postas no
instrumento jurídico, nas disposições da legislação federal e estadual
pertinente, e ainda aos atos internos desta autarquia, como as portarias
relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e Fiscais
de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 3 de agosto de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
09 867056 - 1
PORTARIA Nº 90, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a alteração da composição da comissão instituída pela
Portaria Nº 66/2016.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais IOMG, no uso de suas competências atribuídas pelo art. 7º, do Decreto
Estadual nº 45.736/2011 e com base no Decreto nº 45.902, de 27 de
janeiro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a composição da comissão instituída pela Portaria Nº
66/2016, para atuar no Processo Administrativo Punitivo em face do
fornecedor Stoque Soluções Tecnológicas Ltda, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.388.674/0001-29, referente ao Contrato nº 9043538/2015, nos
termos do §1º do artigo 40 do Decreto nº 45.902/2012, para apurar possível descumprimento contratual, estando sujeito a uma das sanções
previstas no contrato, bem como no artigo 38 do referido Decreto e
na Lei nº 8.666/93.
Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros, sob a
presidência do primeiro:
I – Eduardo Augusto Monteiro Silveira, Masp 1091775-5
II - Alberto Pinto de Araújo Neto, Masp 1045396-7
III – Laura Xavier de Lima, Matrícula 42187-8
Art. 3º - A comissão ficará encarregada de dar prosseguimento aos procedimentos necessários para o esclarecimento dos fatos, com o fim de
apurar o possível descumprimento contratual e, por consequência, a
aplicar as sanções cabíveis.
Art. 4º - Fica revogado o art. 2º da Portaria Nº 66/2016, publicada em
14/06/16.
Art. 5º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 3 de agosto de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
09 867059 - 1
PORTARIA Nº 91, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Instauração de Sindicância Administrativa
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no
uso de sua competência delegada por meio do artigo 12, inciso II, da
Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, os artigos 88 e 89 da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e o Decreto Estadual nº
45.736, de 21 de setembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, nos termos dos artigos 218 e 219, da Lei Estadual
nº 869, de 5 de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa encarregada de apurar fatos apontados pela Nota Técnica – Procedimento Preliminar de Correição Nº 2390.1098.16, de 18 de julho de
2016, da Auditoria Seccional, relacionados à prestação de serviços gráficos por esta Autarquia à COPASA Serviços de Saneamento Integrado
do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, sem cobertura
contratual desde maio de 2015.
Art. 2º - Designar os servidores: Larissa Trindade Mendes Amaral,
Masp 1298188-2; Aluísio Fernandes Moreira , Masp 0270879-0; Alexandre Bruno Zattar Soares, Masp 1045371-0; Patrícia de Sá Andrade,
Matrícula 84375-9, para, sob a presidência da primeiro, comporem
comissão sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados,
devendo concluir os trabalhos no prazo de 30(trinta) dias corridos, contados da publicação desta portaria.
Art. 3º- Os membros da comissão sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em
diligências necessárias à instrução processual.
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 3 de agosto de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
09 867062 - 1
PORTARIA IOMG Nº 92, DE 8 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a delegação provisória de competências para a prática de
atos administrativos que especifica.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Delegada 179, de 1º de janeiro
de 2011, artigo 12, inciso II; a Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de
2011, artigos 88 e 89; e o Decreto Estadual 45.736, de 21 de setembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao servidor Clayton Mesquita Pereira,
Masp 324345-8, para a prática de atos administrativos emanados pelo
Diretor-Geral no período de férias regulamentares do Chefe de Gabinete, de 10 de agosto a 5 de setembro de 2016, ao qual foi delegada
competência por meio da Portaria IOMG Nº 4, de 25 de janeiro de
2016.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência às cláusulas postas no
instrumento jurídico, nas disposições da legislação federal e estadual
pertinente, e ainda aos atos internos desta autarquia, como as portarias
relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e Fiscais
de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 8 de agosto de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
09 867068 - 1
PORTARIA IOMG Nº 94, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a concessão de adicional noturno aos servidores da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro
de 1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011,
e em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei 10.745, de 25 de
maio de 1992;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a concessão do adicional noturno aos servidores
da Imprensa Oficial, ocupantes de cargos das carreiras de Auxiliar de
Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica e Analista de Gestão, de
que trata a Lei 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º Fará jus ao adicional noturno o servidor a que se refere o art. 1º,
que prestar serviço em horário compreendido entre as 22 horas de um
dia e as 5 horas do dia seguinte.
Art. 3º O adicional noturno de que trata esta portaria será remunerado
mediante acréscimo de vinte por cento ao valor da hora de trabalho do
servidor, considerando-se como base de cálculo o vencimento básico
acrescido dos adicionais por tempo de serviço e vantagem pessoal.
Art. 4º O valor do adicional noturno relativamente às horas trabalhadas
no período a que se refere o art. 2º, será calculado e pago mensalmente
em parcela única acrescida da remuneração, na forma do art. 3º.
Art. 5º O valor do adicional noturno não se incorpora à remuneração
do servidor ou aos proventos de aposentadoria e pensão, e não constitui
base de cálculo para outro benefício ou vantagem, bem como a decorrente de gratificação natalina e de adicional de férias, considerados os
respectivos meses de referência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de agosto de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
09 867069 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
DILMA DRUMOND DE OLIVEIRA FRANCO
Diretora de Recursos Humanos
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA , ao(s) servidor(es): nos
termos do § 19 do Art. 40 da CF/89, com a redação dada pela EC
nº 41/03 Masp 3464898 Geralda Maria Veloso Trindade a partir de
8/8/2016; nos termos do § 5º do Art. 2º da EC nº41/03 Masp 2747202
Maria Inez Pereira Roza da Conceição a partir de 5/8/2016. CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989 ao servidor: Masp 7526734 Pedro Lucas Fonseca Braga
referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 7/8/2016. CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art.
113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(a) servidor(a): Masp 2768737 Ronaldo Santos Duarte a partir de
14/7/2016 data do protocolo da certidão do INSS. CONCEDEQUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da CE/1989, ao servidor:
Masp 2768737 Ronaldo Santos Duarte, referente ao 6º quinquênio a
partir de 14/7/2016 data do protocolo da certidão do INSS.
08 866877 - 1
Art. 2º - A delegação a que se refere o art. 1º abrange a pratica dos
seguintes atos administrativos:
I – substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;
II – autorizar e ordenar a realização de despesas em todas as suas
fases;
III – autorizar a requisição de passagens aéreas;
IV – autorizar a concessão de diárias de viagem, requisição de participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários e outros
eventos de cunho semelhante;
V – assinar os contratos, termos aditivos e apostilas, inclusive nos casos
em que a IOMG figure como contratada;
VI – firmar empenhos, notas de liquidação e anulação de despesas e
ordens de pagamento;
VII – reconhecer os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
VIII – opinar sobre os recursos interpostos em processos licitatórios;
IX – autorizar a gratuidade de publicação nos casos de isenções legais;
X – autorizar o ressarcimento de pagamentos efetuados referentes a
matérias canceladas, na forma da legislação vigente;
XI – autorizar a liberação de despesa miúda de pronto pagamento, conforme legislação vigente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2016.
Eugênio Ferraz
Diretor-Geral
09 867065 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/SEPLAG
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF NOME
PROTOCOLO
1118525-3
IVONE CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE ALMEIDA
0157888117020163
1140844-0
LEANDRO LUIZ GONCALVES
0134686117020164
1250626-7
MARCO ANTONIO SALGADO
0065436117020169
1001802-6
OSMAR EUSTAQUIO NEVES
0077042117020166
1170857-5
VILMA OLIVEIRA COELHO
0090142117020161
1124363-1
FELISBERTO SILVA
DO NASCIMENTO
MARCELO OTAVIO
DE AMORIM
MARINA TORRES
URDAN MIRANDA
SANDRA RIBAS
ANDRADE BORGES
ANA CLAUDIA
SCHNEIDER RASLAN
ANIELE FERNANDES
DE SOUSA
BARBARA MENDES
PEREIRA GUIMARAES
0127087117020166
0104306117020162
0109956117020165
753002-5
PORTARIA IOMG Nº 93, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.
1378210-7
Designa fiscal titular e substituto para o contrato referente ao Processo
de Compras nº 069/2016 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais - IOMG e a empresa Haracely Souto Mello – ME.
902661-8
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
1366742-3
1266513-9
1330282-3
0141071117020167
0155570117020163
0148075117020168
0132743117020160
0054979117020160
1376572-2
BEATRIZ OLIVEIRA
RESOLVE:
1083806-8
CARLA CRISTINA
GONCALVES
0034374117020165
Art. 1º - Designar o servidor Alexandre Bruno Zattar Soares, MASP
1045371-0, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao
cargo, para atuar na função de fiscal titulardo contrato referente ao Processo de Compras nº 069/2016 com a Haracely Souto Mello - ME,
CNPJ sob o nº 12.929.379/0001-06, tendo como objeto a prestação de
serviços técnicos especializados em uma impressora Off-Set Rotativa,
marca Rotatek.
148002-7
CAROLINA DIAS DE MELO
0110334117020160
Art. 2º - Designar o servidor Samuel Alves Martins Soares, Matrícula
11724-4 como fiscal substituto para auxiliar o fiscal titular nas atribuições inerentes à fiscalização.
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557 de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art.
15 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
MARIA DA CONSOLACAO LOURENCO -Masp 1326917-0,
DAI-15/AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS(MGSMINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A). - Por não
se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas.
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
RITA DE CASSIA OLIVEIRA -Masp 1412136-2, PES/
PROFESSOR(JUIZ DE FORA). - Por não haver compatibilidade de
horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS.
09 867004 - 1
1420174-3
CLAUDIA MARCIA LOPES
0122367117020160
1115764-1
CLAUDIA MARIA DIAS PAES
0123385117020162
1110367-8
CLEVERSON DE
OLIVEIRA SÁ
0148019117020160
1262688-3
DANIEL RESENDE FERREIRA
0152914117020166
1192324-0
DENIS MARA CARDOSO
MENDONCA LOPES
0055080117020161
TIPO
Avaliação de
Capacidade
Laborativa
Avaliação de
Capacidade
Laborativa
Avaliação de
Capacidade
Laborativa
RESULTADO
MOTIVO
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Arquivado
Licença
resolução
Tratamento Saúde sem
do mérito
Arquivado
Licença
resolução
Tratamento Saúde sem
do mérito
Licença
Deferido
Tratamento Saúde
Licença
Deferido
Tratamento Saúde
Licença
Deferido
Tratamento Saúde
Licença
Deferido
Tratamento Saúde
Licença
Indeferido
Tratamento Saúde
Licença
Indeferido
Tratamento Saúde
Licença
Indeferido
Tratamento Saúde
Licença
Indeferido
Tratamento Saúde
Licença
Indeferido
Tratamento Saúde
Licença
Indeferido
Tratamento Saúde
Licença
Indeferido
Tratamento Saúde
Licença
Indeferido
Tratamento Saúde
Licença
Indeferido
Tratamento Saúde
Licença
Indeferido
Tratamento Saúde
Licença
Indeferido
Tratamento Saúde
RESOLUÇÃO
SEPLAG
119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO
SEPLAG
119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO
SEPLAG
119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO
SEPLAG
119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO
SEPLAG
119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO
SEPLAG
119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO
SEPLAG
119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO
SEPLAG
119/2013, ART. 2º
DECRETO 46.061/12, ART.
§1º
RESOLUÇÃO
SEPLAG
119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO
SEPLAG
119/2013, ART. 2º
Nº
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4º,
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