TJMG 20/10/2016 -Pág. 92 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
92 – quinta-feira, 20 de Outubro de 2016 Diário do Executivo
TORNA PÚBLICO, o ATO Nº 061/86, de 23 de dezembro de 1986:
“O Diretor Geral do Departamento de Águas e Energia do Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pelo ítem 19 do artigo
6º, da Lei Delegada Nº 7, de 28 de agosto de 1.985 e ítem XIX do artigo
7º, do Decreto 25.949, de 16 de junho de 1.986 e considerando, ainda,
a aprovação e implantação do Plano de Cargos e Salários do Pessoal
do DAE/MG, resolve DESIGNAR a servidora Adriana Maria Coelho
Dutra, ocupante do cargo Efetivo de Secretária II para exercer o cargo
em Comissão de Secretária de Diretoria, com provimento a partir de 1º
de novembro de 1.986.”
TORNA PÚBLICO, o ATO Nº 008/88, de 05 de maio de 1988:
“O Diretor Geral do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pelo ítem 19, do artigo
6º, da Lei nº 9.528, de 29 de dezembro de 1987, RESOLVE designar
a Escriturária MARIA CONCEIÇÃO ASSIS para responder pela Chefia de Setor de Contrato e Registro de Pessoal, da Seção de Recursos
Humanos, da Divisão de Administração e Finanças, vago com a exoneração de Fernando José Gonçalves de Matos, com provimento a partir
de 1º de maio de 1988.”
TORNA PÚBLICO, o ATO Nº 020/86, de 23 de dezembro de 1986:
“O Diretor Geral do Departamento de Águas e Energia do Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pelo ítem 19 do artigo
6º, da Lei Delegada nº 7, de 28 de agosto de 1985 e ítem XIX do artigo
7º, do Decreto nº 25.949, de 16 de junho de 1986 e considerando, ainda
, a aprovação e implantação do Plano de Cargos e Salários do Pessoal
do DAE/MG, resolve DESIGNAR a servidora Fabiola de Lourdes Martins ocupante do Cargo Efetivo de Administrador de Empresa I para
exercer o cargo em Comissão de Chefe de Núcleo de Organização e
Métodos com provimento a partir de 1º de novembro de 1986.”
19 889688 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
Constituição Estadual de 1989, ao servidor Masp 350.246-5, Carmélio Gontijo dos Santos Júnior, referente ao 6º quinquênio, a partir de
15/3/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113, do ADCT, da Constituição Estadual de 1989 combinado
com o inciso XIV do artigo 37, da Constituição da República/1988,
Masp 350.246-5, Carmélio Gontijo dos Santos Júnior, a partir de
15/3/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do artigo 31, da Constituição Estadual de 1989, ao servidor Masp
350.246-5, Carmélio Gontijo dos Santos Júnior, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 15/3/2016.
18 889271 - 1
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
Diretor-Geral: Carlos Magno Xavier Corrêa
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
Diretor Geral: Carlos Magno Xavier Corrêa
Em cumprimento ao dispositivo da Emenda Constitucional n° 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Agência RMVA faz publicar o Demonstrativo
de Remuneração de seus servidores relativo ao 3° trimestre do ano de 2016. Unidade Orçamentária 2461:
DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
2º TRIMESTRE 2016
DESCRIÇÃO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
Cargo/Função (Ativos)
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Efetivos
2
18.260,32
2
19.798,67
2
21.088,86
Recrutamento Amplo
21
112.142,92 20
105.306,18 20
106.149,43
SUBTOTAL
23
130.403,24
22
125.104,85 22
127.238,29
Encargos Patronais
26.657,20
26.629,11
26.355,01
Outras despesas de Pessoal
5
14.075,66
5
13.318,37
5
16.429,43
TOTAL
28
171.136,10 27
165.052,33 27
170.022,73
FONTE: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG.
TOTAL
59.147,85
323.598,53
382.746,38
79.641,32
43.823,46
506.211,16
19 889814 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 327/2016 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05/7/1952, os servidores:
NOME
MASP
DE
PARA
RODRIGO PAIVA
1178849-4 Coordenadoria Regional de Teófilo Otoni
Escritório Seccional de Aimorés
ALTINO DE DEUS FILHO
0608635-9 Escritório Seccional de João Pinheiro
Escritório Seccional de Paracatú
Seccional de Governador Coordenadoria Regional de Pouso Alegre
FERNANDA DE FREITAS PEREIRA
215340-9 Escritório
Valadares
Escritório Seccional de Governador
BRUNO ROBERTO FAGUNDES LIMA 190370-5 Escritório Seccional de Aimorés
Valadares
19 889941 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
PORTARIA Nº 3548, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.Concede promoção na carreira pela regra geral. O DIRETOR GERAL DO DEER/MG, no
uso da competência que lhe atribui o inciso X, do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no
art. 17 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, na Resolução nº 067, de 18 de outubro de 2010, da Secretaria de Planejamento e Gestão,
bem como OF. COF nº 1534, de 26 de setembro de 2016, da Câmara de Orçamento e Finanças, DETERMINA: Art. 1º Fica concedida promoção na
carreira, pela regra geral, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER/MG, relacionados a seguir:
Situação Anterior
Situação Atual
Nome do Servidor
Masp
Código Carreira
Nível
Grau
Nível Grau
Vigência
Antônio Fernando dos Santos
1032421-8
AUTOP
II
C
III
A
04/04/2016
Cláudia Maria Pereira Ramos Claro
1033310-2
GTOP
IV
C
V
A
01/01/2016
João Bosco Salgado Bastos
1033103-1
GTOP
IV
C
V
A
01/01/2016
João Rodrigues Porto
1033405-0
AUTOP
IV
E
V
A
30/06/2015
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
18 889510 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional
Federal nº 41, de 19/12/2003, ao servidor RAIMUNDO NONATO DE
OLIVEIRA, Masp 1031211-4, a partir de 30/09/2016.
19 890016 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 191016-0854,
191016-0855 e 191016-0856.
19 890018 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE LICENÇA
PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do
art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco
dias aos servidores:
Masp 1210325-5 – ANDERSON TAVARES ABRAS, a partir de
07/09/2016.
Masp 1360902-9 – RICARDO DUARTE SEBBE, a partir de
23/09/2016.
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos
termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, do servidor HELIO DE CAMPOS, Masp 1031620-6, a partir de 06/10/2016,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
Diretoria de Fiscalização
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos
os autos de infração abaixo relacionados:
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
6784>173384; 7014>197644, 198456, 198470; 8241>190595;
9032>174124; 9038>53297, 174123, 200621, 200623, 200710;
9065>178324, 179979, 198531, 198571, 198606, 200642, 200647,
200679, 200699, 201284, 201287, 201540; 9075>200651;
9079>55289, 55290, 55291; 9086>200698; 9096>156857, 156858,
156866, 156876, 156878, 156891, 163900, 173250, 178123, 178125,
190096, 190097, 190098, 190100, 190935, 190936, 190938, 190939,
190943, 190944, 190950, 191010, 191024, 191051, 191312, 191313,
191404, 191405, 197777, 197779, 198316, 198318, 198319, 198323,
198347, 198348, 198349, 198350, 198355, 198356, 198357, 198451,
198452, 198453, 198454, 198455, 198457, 198459, 198529, 200626,
200629, 200672, 200701, 200702, 201202, 201204, 201246;
9133>176794; 9165>176070, 179977, 179976, 190942, 198325;
9216>198358, 200641; 9299>190941, 198443, 201234, 201235,
201244, 200648; 9340>176795, 176796, 176797; 9351>106718,
179697, 190095; 9364>156879, 163899, 164888, 164889, 189977,
191009, 191018, 191019, 191027, 191034, 191035, 191037, 191101,
191321, 191375, 191314, 191316, 191412; 9370>169338, 169339;
9377>169355, 169356, 169375; 9380>192052, 192053, 192054,
192057, 192058, 192059; 9383>198312, 198313, 198320, 198322,
200638; 9447>197801, 197802; 9554>169336; 9566>189978;
9846>175085, 179726, 190599; 9874>200678; 9894>169332, 179947,
179948; 70008>171397, 171458, 171459, 194278; 70020>174748,
174749; 70022>169320; 70028>192055, 192056.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
177>151989; 323>162802; 539>197816, 197813, 197814, 197815;
652>162460, 162461, 161198; 666>160340; 8950>197826,
197827; 9038>169317, 169325, 169335, 169359, 166739, 169361;
9165>176096; 9371>169322; 9474>176874; 10015>177162;
10316>160342;
11759>179192,
179193;
12155>156861;
17325>162459;
19170>177596,
177597;
19194>197809;
19204>174618;
19364>156887,
162472;
19813>176902;
20000>191033; 20019>179188, 156890, 176071, 176130;
20025>179978, 156888, 197818, 197819, 198584; 20237>160336,
160337, 160345; 20435>200757; 20569>156865; 20693>190435;
20697>160338; 20821>160334; 20916>176140, 176141, 176142,
176143; 20948>160323, 160328, 160335, 160343; 21289>170961;
21415>161359;
21422>160329,
160330;
22141>179190;
22457>198517, 179971, 179972, 179973, 179974, 179975, 198518,
198519, 198520, 198521, 198579, 198580, 198581, 198582, 198583;
22674>160327; 22767>191413; 22973>161360; 13059>170384,
170385, 170386; 23369>179191; 23730>160350, 160292;
23950>166683; 24031>177096; 24829>160331; 24682>198950;
24735>191399, 191400; 24829>162462; 26648>160347, 160349;
26898>198503, 198504, 198505, 198506, 198507; 27150>160326;
27260>158984; 27393>156889; 28407>160333; 27428>191426;
27829>161239; 28943>151991; 29005>166744; 29070>191411;
29316>177794.
A Diretora de Fiscalização, considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT, devolveu os Ófícios de Notificação de
Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos Delegatários/Autorizatários, notifica-os das respectivas
infrações, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias contados a partir
desta notificação, para interporem defesa, caso queiram, junto à Diretoria de Fiscalização do DER-MG.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
477>161388; 9822>191323; 10268>176157; 20905>191310;
24877>191368; 27326>178763.
N° Delegatário> Nº Auto
9286>175090, 175089, 175088; 9810>162468, 162467, 162466;
20949>197626; 70028>197627.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que os autos de
infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados em decisão de primeira instância.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9096>200612, 201216; 9075>179943; 9165>176066.
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT>Nº Auto
3>198402; 5>199012.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos,
em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma
e prazo regulamentar.
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT >Nº Auto
2>198409, 198411; 3>190232, 190233, 190234, 190231; 5>199109,
198466; 6>198926; 7>198404.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
21103>164224; 24140>176145; 25932>191338; 21422>161234,
161233, 161200, 161232; 19183>160286; 652>164213; 20818>191384;
21103>164225, 161244, 164223; 27194>177600; 19194>162243.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9030>173390, 173391; 9038>201554, 201233, 201236; 9039>192030,
192076, 192027, 150277, 192077; 9060>198438, 198450, 198292,
198290, 198368, 198299, 198439, 198291, 198433, 198293,
198431, 198434, 198430, 178697, 198296; 9065>179999, 179985,
179980, 190869; 9075>179934, 179944, 201210, 179992, 179904;
9079>106716, 200657, 200606, 55284, 201214; 9085>190288;
9096>198536, 198533, 191023, 191022, 198535, 191025, 191039,
191040, 198537, 191053, 197799, 198534, 200632, 200677, 173093,
201280, 191103, 156877, 198362, 198353, 191038, 156863, 201206,
156886, 156829, 201252, 161437, 201237, 191020, 169351, 166679,
200655, 200656, 161358, 169360, 197797, 156885, 200653, 201251,
200627, 200603, 198528, 200602, 179998, 191036, 164891, 200669,
200659, 191021, 200671, 200604, 197781, 197792, 191055, 200676,
191407, 164886, 191028, 191031, 198464, 191014, 191318, 198366,
191320, 191029, 191016, 190870, 200703, 191347, 197795, 197786,
197789, 197794, 197784, 200680, 198435, 198344, 200658, 200665;
9118>200617; 9133>149420; 9165>106714, 201249, 201286,
194279, 201302, 176087, 201253, 200664, 200709; 9260>169353;
9291>201201, 200631, 200630, 200670, 200663; 9345>158979,
179996, 198527, 179936, 198532, 158978; 9351>198339, 201556,
200616, 201220, 201208, 200609, 176146, 201250, 201232, 201209,
200667, 200661, 200700, 200660, 200668, 200674, 200673, 201217,
201247, 197637; 9354>53296, 175086, 175084, 53295, 176846,
53299, 53298; 9370>179935, 179932, 179908, 169297; 9371>179914,
179912; 9380>190092; 9447>169309, 169313, 169310; 9735>156883;
9864>169324; 9874>201211, 201212, 201218, 201243, 201241;
9894>179994, 169354, 169358, 169330; 9900>201222, 176624,
174554; 70008>194277, 198437, 200605, 201230, 170373.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 111ª Sessão Ordinária realizada em 14/10/2016
Recursos Deferidos
Placa
Processamento
Recorrente
GQB2729
4473310
Joice Gracielle Santos Serreira
BVM1901
4469621
Marcelino Lopes Souza
GQY5640
4708723
Max Ferreira Da Silva
BHV3038
4459024
Michael Martini Silva
HGY6918
4472350
Wagner Almiro Jesus Batista
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AAH8899
4464785
Adaldio Junior Formigoni
HCC5677
4464139
Adriano Francisco Parreira
GWZ8904
4445360
Ana Lucia Fonseca
GKU9030
4750385
Anivair Benedito Oliveira
GZG0900
4708094
Belchior Felix Souza
JMD1706
4464306
Boaventura Caetano Souza
HJJ8869
4451714
Braulio Jordan Alves Pereira
HJJ8869
4453854
Braulio Jordan Alves Pereira
GYI1643
4477593
Ceramica Art Plan Ltda
GYI1643
4477595
Ceramica Art Plan Ltda
HGQ7606
4470825
Ceramica Art Plan Ltda
GYI1643
4484332
Ceramica Art Plan Ltda
HKF1452
4440547
Ceramica Carmelitana Ltda
LOB2791
4477842
Claudio Sergio Marques
IOY2096
4453887
Clenio Vassoler
HFQ2215
4479788
Clessius Monteiro Silva
GNC9837
4492658
Coop Dos Prod Leite Irai
HFM5677
4469983
Daniel Batista Nascimento
HDU6479
4444370
Deidimar Rodrigues Oliveira
HDU6479
4444379
Deidson Bastos Oliveira
GSW8318
4475503
Dimas Antonio Miranda
HLG0427
4490907
Douglas Eduardo Gomes
HMC8637
4455666
Eletrica Sete Ltda-ME
GKO3947
4469857
Eliane Santos Rodrigues
DAH4492
4480100
Elias Muniz Lima
Minas Gerais - Caderno 1
HBN1940
4692989
Expedito Martins Drumond
HBN1940
4692911
Expedito Martins Drumond
HBN1940
4711065
Expedito Martins Drumond
HBN1940
4711163
Expedito Martins Drumond
HFK5442
4451011
Felippe Pires Assuncao
GYX5594
4441171
Francisco Salles De Deus
HEA5773
4452060
Forjaminas Ind.Comercio Ltda
HNG1461
4466191
Geraldo Gilberto Gontijo
JRW9351
4476265
Gercino Moreira Prado
HJF0391
4476585
Gilmar S. Barbosa
HIJ7409
4461669
Helberth Jose Campolina
HLE0002
4459415
Iraci Pereira Silva Junior
GVH5083
4458272
Jader Gomes Ferreira
HBM0045
4464631
Jen Ad. Participacao Ltda*
GQH1973
4468202
Jesue Givigi
HCV3455
4469248
Joao Carlos Lopes Silva
GZP0370
4701855
Joao Reinaldo L. Ribeiro
GQB2729
4473930
Joice Gracielle S. Serreira
HHV5318
4458441
Jordana Georgia A. Oliveira
HHV5318
4458443
Jordana Georgia A. Oliveira
GQR0710
4733953
Jose Antonio Vieira
GKU0067
4487481
Jose Geraldo Silva
GNV2103
4444692
Jose Maria Sousa
GYX5237
4459314
Jose Oscrepio Azara
GYX5237
4466230
Jose Oscrepio Azara
KLT1047
4472091
Jose Roberto Bernardo
HMK9722
4434813
Juliana Silva Moraes
BWC0304
4450319
Leandro Macedo Lopes
HLI9594
4468615
Leandro France F. Fonseca
GXH4769
4463801
Lepevi Transportes Ltda – ME
ABR 2731
4458436
Leonardo Rangel Fernandes
GSW1098
4429834
Loka V. Estrada Real Ltda
GWR9058
4490169
Luis Augusto Pereira Souza
HJU1062
4441350
Luiz Armando Carneiro
JJE2680
4722786
Marcelo Jorge Peixoto
HMD0314
4454277
Marcia Beatriz Lio Carvalho
HMA0577
4485556
Maria Anjos Rodrigues
HDI5088
4465543
Matheus Terra Vasconcelos
HAT8521
4484601
Maycon Chagas De Melo
LUZ3952
4441141
Megabus Transportes Ltda
KOE6544
4450120
Nelito Jesus L. Carvalho
HHZ6958
4468588
Oswaldo Millioni Rossi
HAE0417
4494557
Otto Torres
GYN9127
4484459
Paulo Henrique Oliveira
GTE3324
4450562
Paulo Henrique R.Martins
GMM3138
4448325
Pref Municiapl Araxa
AJY7120
4738551
Raquel Conceicao Souza
GLQ3886
4433326
Revalino Cecilio Sa S Sobrinho
MSM8710
4725750
Rodo E.Trans. Rodoviarios Ltda
HBN0396
4444853
Rodofertil Transportes Ltda
HBN0396
4443533
Rodofertil Transportes Ltda
GWD3667
4489114
Sebastiao Paula
GTD9665
4445922
Serviços Auxiliares Ind. Ltda
MSU0019
4475994
Suelem Alves Medina
MTC2465
4475997
Tania Benatti Antonucci
GKO2721
4460217
Teixeira Emp. Imobiliario Ltda
GKO2721
4461685
Teixeira Emp. Imobiliarios Ltda
GKO2721
4437562
Teixeira Emp. Imobiliarios Ltda
IQX8312
4467498
Teodoro Pereira Machado
GKM8507
4444739
Transavante Transp.Avante Ltda
HFD1370
4716914
Transcor Ind.C.C.R. Transp. Ltda-ME
LOQ7223
4429911
Transimao Transp. Rodoviarios Ltda
HEH4178
4438642
Transimao Transp. Rodoviarios Ltda
COW5961
4484583
Valdir Alexandre Santos
GTF9789
4471763 Valdomiro Faria Gomides
GVC1471
4460166
Walceline A. Nunes Veloso
HFF2438
4454706
Wellington Fernando Marques
BIH4866
4429654
Yvone C. Amaro Lima
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
ASY4071
4469198
M. A. Macedo Cia Ltda - EPP
HOC2442
4421916
Roberto Carlos Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 112ª Sessão Ordinária realizada em 14/10/2016
Recursos Deferidos
Placa
Processamento
Recorrente
HAQ0405
4476038
Douglas Dos Santos Moraes
LBA3447
4477535
Joao Alves De Souza
HHR6735
4460181
Nivaldo Rabelo Dos Santos
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 107ª Sessão Ordinária realizada em 07/10/2016
Recursos Deferidos
Placa
Processamento
Recorrente
CYG2555
4459806
Agnaldo Neves De Oliveira
GXA3419
4446643
Adao Jose Coelho
HER8840
4728538
Adimar Calegar
HCC5677
4462086
Adriano Francisco Parreira
HCC5677
4464138
Adriano Francisco Parreira
HCC5677
4464133
Adriano Francisco Parreira
HCC5677
4464128
Adriano Francisco Parreira
HCC5677
4464120
Adriano Francisco Parreira
GKU2590
4732480
Afonso Luiz De Faria
HFY3923
4454982
Alex Sander Souza Godoi
HFY3923
4454984
Alex Sander Souza Godoi
HBU9739
4458059
Andreia Silva Magaton
DKN5593
4467576
Antenor Ferreira Goulart Neto
LAE0573
4484655
Antonio Fernando M. Correa
HDR1216
4454327
Bruno Cardoso V.e Melo
KFB4382
4459098
Carlos Cesar Arruda
HKF0386
4441795
Carlos Magno Melo
GWZ2655
4440262
Carmem Aparecida Lara
JFK8894
4481212
Celia Regina Azevedo Souza
HGQ7606
4470824
Ceramica Art-Plan Ltda
GZA9726
4458290
Ceramica Real Minas Ltda - Epp
GQH7242
4484909
Cleidson Pereira Lima
GNC9837
4491231
Coop Dos Prod Leite Irai
HBG2115
4475695
D’granel Transp. Comercio Ltda
HFD5034
4478962
D’granel Transportes Ltda
HSG2550
4725656
D’granel Transportes Ltda
HBP7086
4466973
Dalva Ermelinda Firmiano
BIA4492
4420515
Domingos Rodrigues De Almeida
HMN2151
4464434
Donizetti Tomaz Rodrigues
CZQ5846
4443560
Edivanio Muniz Rezende
HZI9656
4478987
Edmar Vieira Cruz
GQF4364
4461961
Elvis Henrique De Matos
GSV4713
4472091
Empresa G.Transportes Ltda
GTJ3527
4474140
Empresa G.Transportes Ltda
GVT9611
4477973
Empresa G.Transportes Ltda
HIA8237
4465455
Expresso Alvorada Ltda
HIA8237
4484126
Expresso Alvorada Ltda
GRJ7197
4495420
Fabio Marques Gonzaga
GRJ7197
4492644
Fabio Marques Gonzaga
GZG6758
4445340
Fernanda C. Matos Souza
GUY8631
4487339
Fernando Reis De Sousa
HKU5990
4704298
Flaviana Alves De Souza
HKU5990
4708267
Flaviana Alves De Souza
HKU5990
4693562
Flaviana Alves De Souza
BTR4343
4475282
Flavio Luis Fuzaro
ILR9923
4471768
Idarci Luis Moreschi
GVP7183
4441249
Jaeder Rodrigues Da Costa
DNZ9549
4471378
Jesiel Bernadino Oliveira
HDW0413
4450416
Joao Antunes De Souza
HAT8799
4458435
Joao Augusto De Sena
NFO3542
4450985
Johannes Henricus Kastelijns
GWC3402
4444229
Jose Antonio De Souza
GQR0710
4733956
Jose Antonio Vieira
LPA5053
4457038
Jose Da Rocha Ribeiro
HKP3185
4491558
Jose Da Silva Bezerra
HNC8291
4458432
Jose Giovani C. Andrade
GPL1827
4469265
Jose Vitor Soares
HNO5622
4454000
Leandro Capanema Azevedo
HNO5622
4454022
Leandro Capanema Azevedo