TJMG 23/02/2017 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Sítio Córrego do Rebentão - Supressão da cobertura vegetal nativa com
destoca - Serro/MG - PA/Nº 14030000264/2016. DAIA Nº 0032155-D.
VALIDADE: 02 (dois) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 07/02/2017.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente Zona da Mata SUPRAM ZM, nos termos do artigo 7º, § 1º, do Decreto 46.668/2014,
notifica o interessado abaixo, por estar em local ignorado, incerto ou
inacessível, da decisão que confirmou o descumprimento de Termo de
Ajustamento de Conduta e determinou a cobrança da cláusula penal no
processo inframencionado. O interessado terá prazo de 30 (trinta) dias
para pagar o valor da cláusula penal, nos termos do art. 45, § 2º, do
Decreto 46.668/2014. Para os esclarecimentos necessários ou acesso
ao auto do processo, o interessado poderá dirigir-se a SUPRAM ZM Rodovia Ubá-Juiz de Fora, KM 02, Horto Florestal, CEP: 36500-000 Ubá/MG, das 08h às 12h e de 13h às 16h, de segunda a quinta-feira e de
08h às 12h na sexta-feira. Interessado: Mário Duarte Sobrinho. Empreendimento: Loteamento Bosque Dias Tavares. CPF: 738.410.218-91.
Processo nº 25190/2015. Auto de Fiscalização 128/2015. Valor da
multa: 10.000,00 (dez mil e reais). Local da Ocorrência: Juiz de Fora.
(a) Alberto Félix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha, torna público a reconsideração da decisão de Arquivamento do
processo abaixo identificado:
*Agropecuária Jogil Ltda. - Viveiro de produção de mudas de espécies
agrícolas, florestais, e ornamentais; cafeicultura e citricultura; silvicultura - Carbonita/MG - PA/Nº 04300/2004/001/2013 - Classe 3.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona
da Mata torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Licença de Operação Corretiva: *José Cléber Gonçalves Niquini/
Sítio da Lagoa - Suinocultura (ciclo completo), serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e superficial, formulação de
rações balanceadas e de alimentos preparados para animais e criação
de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) Jequeri/MG - PA/Nº 30861/2013/003/2016 - Classe 3. *Amauri Braga
Martins e Outro/Granja Casa Branca - Suinocultura (ciclo completo),
serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e superficial, formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para
animais, criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de
corte (extensivo) e cultivo de cana de açúcar com queima - Jequeri/MG
- PA/Nº 10481/2007/004/2016 - Classe 3. 2) Licença de Operação Corretiva “Ampliação”: *José Miguel de Oliveira Fernandes/Granja Cruz
da Pedra - Suinocultura (crescimento e terminação) - Abre Campo/MG
- PA/Nº 90010/2002/003/2017 - Classe 3.
(a) Alberto Felix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM da Zona da Mata.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM da
Zona da Mata torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Cemig Geração
Sul S.A. - Descarga de fundo de represa - Juiz de Fora/MG - PA/Nº
00008/1993/004/201 - Classe 1. *Regina Celia Cotta ME - Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados Dom Silvério/MG - PA/Nº 00761/2013/003/2017 - Classe 1. *Cemig
Geração Sul S.A. - Descarga de fundo de represa - Juiz de Fora/MG
- PA/Nº 04815/2007/003/2017 - Classe 1. *Flávio Souza Ferreira ME
- Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para
animais - Guarani/MG - PA/Nº 12400/2008/002/2017 - Classe 1.
*Auto Posto Douradão Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de
combustíveis - Lagoa Dourada/MG - PA/Nº 13712/2011/002/2017 Classe 1. *Nantala Roberto M. Lisboa ME - Extração de rocha para
produção de britas com ou sem tratamento - Juiz de Fora/MG - PA/
Nº 08796/2014/001/2016 - Classe 1. *Auto Abastecimento J L Ltda. Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Volta Grande/MG - PA/
Nº 23740/2010/002/2017 - Classe 1.
(a) Alberto Félix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM da Zona da Mata.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Faber Tecnologia Processos
Serviços Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de tintas, esmaltes,
lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes - Nova Lima/
MG - PA/Nº 13200/2008/003/2017 - Classe 3. *Mineração Retiro Ltda.
(Ex-Ardosias Santa Catarina Ltda.) - Lavra a céu aberto com ou sem
tratamento, rochas ornamentais e de revestimento. Ardósia - Curvelo/
MG - DNPM Nº 831607/1983 - PA/Nº 00001/1994/006/2017 - Classe
3.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba torna público que o requerente abaixo
identificado solicitou:
1) Revalidação de Licença de Operação: * Tauá Grande Hotel de Araxá
e Termas Ltda. - Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques
temáticos e autódromos - Araxá/MG - PA/Nº 01874/2011/002/2017 Classe3. (a) José Vitor de Resende Aguiar. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Agostinho Evangelista Guedes/Condomínio Retiro do Chalé - Jardim Petrópolis - Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (construção de residência) - Brumadinho/MG - PA/
Nº 09010001842/14. *Diogo Gonçalves Santos/Lote 10, Quadra
16, Vereda das Gerais, Jardim de Petrópolis - Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Nova Lima/MG
- PA/Nº09010001644/14. *Thales Bittencourt de Barcelos/Condomínio Pasárgada/Lote 117 - Supressão de cobertura vegetal nativa,
para uso alternativo do solo (infraestrutura) - Nova Lima/MG - PA/
Nº09010001084/15. *Regis Piau de Faria/Lote 10, Quadra05, Jardim
de Petrópolis - Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000979/15. *Frederico
Augusto Albuquerque de Andrade/Condomínio Bosque Residencial
Jambreiro - Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010001594/15. *Cachoeira
Extração e Mineração Ltda./Fazenda Paraiso - Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Esmeraldas/MG PA/Nº09010000256/15. *Cristina Duarte Murta/Lote 16, Quadra 05
- Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo Brumadinho/MG - PA/Nº09010000884/15. *Rommel Bruno Pimenta/
Lote 14, Quadra18, Loteamento Veredas Gerais - Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Nova Lima - PA/Nº
09070001709/14.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana notifica o autuado abaixo nomeado a respeito do arquivamento dos processos administrativo identificado abaixo em decorrência da remissão dos créditos não tributários estabelecida pela regra do
art. 6º, inciso I, da Lei Estadual n° 21.735/2015:
Autuado: Linhas de Transmissão de Montes Claros Ltda./Subestação
Itabirito 2 - 500/ 345 Kv e Seccionamento - Processo Administrativo nº
01391/2010/003/2011 - Auto de Infração nº 52003/2011.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitano, torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
1) Licença Prévia: *Areial Tapera Ltda.- Fazenda Alvorada/São José do
Tirol - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil , extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº 18053/2013/001/2016 - DNPM nº
831.251/2000 - Classe 3 - Motivo: Não atendimento a informação complementar. 2) Licença de Operação Corretiva: *Distribuidora Rocha
Ltda. - Torre Eiffel - Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados - Contagem/MG - PA/Nº 06798/2010/001/2010
- Classe: 5 - Motivo: Não atendimento a informação complementar.
*Coritex Ind. e Com de Tintas Ltda. - Fabricação de tintas, esmaltes,
lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes - Corinto/MG
- PA/Nº 09481/2013/001/2014 - Classe 3 - Motivo: Não atendimento a
informação complementar.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi alterada a Razão Social e CNPJ do
empreendimento abaixo notificado:
1) De: CNH Latin América Ltda. - CNPJ: 60.850.617/0001-28 Para: CNH Latin América Ltda. - CNPJ: 01.844.555/0020-45. PT Nº
00067/1979. Validade: Prazo remanescente.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas, torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Kidde Brasil Ltda. - Fabricação de artigos de cutelaria, armas leves, ferramentas manuais e fabricação de artigos de metal para uso em escritório ou doméstico, inclusive instrumentos de medida não elétricos, exceto equipamentos de uso
médico e odontológico - Ouro Fino/MG - PA/Nº 10421/2007/003/2014
- Classe 3. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
22 930345 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as Decisões determinadas pela 2ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas
- CPB, realizada no dia 20 de fevereiro de 2017, às 9h, na Rua Espírito
Santo, 495, 4º andar - plenário do COPAM/CERH-MG, Centro, Belo
Horizonte/MG, a saber:
4. Exame da Ata da 1ª RO de 30/01/2017. APROVADA. 5. Plano Operativo Anual - POA 2017, para exame e deliberação. Apresentação:
GCA/IEF. APROVADO. 6. Processos Administrativos para exame de
Compensação Ambiental, conforme POA 2016: 6.1 Vale Fertilizantes S.A. - Ampliação de pilhas de rejeito/estéril - Tapira/MG - PA/Nº
00001/1988/020/2010 - DNPM nº 930785/1988 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 6.2 ICAL - Indústria de Calcinação
Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou
sem tratamento - Pains/MG - PA/Nº 00038/1986/011/2010 - DNPM nº
831014/1980 - Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 6.3
Anglo Gold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. - Lavra subterrânea com tratamento a úmido exceto pegmatitos e gemas - Santa Bárbara/
MG - PA/Nº 00105/1989/010/2009 - DNPM nº 930556/2000 - Classe
5. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 6.4 Macedo & Souza Ltda. Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Centralina/MG - PA/
Nº 13802/2015/001/2016 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. RETIRADO DE PAUTA. 6.5 Vale S.A. - Pilhas de rejeito/estéril; lavra a céu
aberto com tratamento a úmido minério de ferro - Ouro Preto/MG - PA/
Nº 15195/2007/083/2014 - DNPM nº 930925/2005 - Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. APROVADO. 6.6 Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A./BH Airport - Ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (dois novos Terminais de Passageiros - TPS
II e TPS III e seus anexos, edifício garagem e sistema viário interno)
- Confins e Lagoa Santa/MG - PA/Nº 32370/2014/002/2015 - Classe
6. Apresentação: GCA/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros
Mario Douglas Fortini de Oliveira, representante do ICMBio, Thiago
Rodrigues Cavalcanti, representante da FIEMG e Carlos Alberto Santos
Oliveira, representante da FAEMG. 7. Processos Administrativos para
exame de Compensação Ambiental decorrentes do corte e/ou supressão
de vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica: 7.1 MBL Materiais Básicos Ltda./Fazenda Vista Alegre - Unidade de tratamento
de minerais (UTM) - Itatiaiuçu/MG - PA/Nº 00295/1994/016/2014
DNPM nº 831145/1997 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional
Centro Sul. APROVADA. 7.2 Guilherme Vilela de Paula - Construção
de residência unifamiliar/Condomínio Ecovile - Nova Lima/MG - PA/
Nº 0901000040/13 (sem AAF). Apresentação: Escritório Regional Centro Sul. APROVADA. 7.3 Leonardo Vilela de Paula - Construção de
residência unifamiliar/Condomínio Ecovile - Nova Lima/MG - PA/Nº
09010000043/13 (sem AAF). Apresentação: Escritório Regional Centro Sul. APROVADA. 8. Plano de Trabalho para destinação de recursos
de compensação ambiental para análise e deliberação, nos termos do
inciso XIII, do artigo 13, do Decreto Estadual nº 46.953/2016: 8.1 Plano
de Trabalho PESRM Nº 05/2016, em substituição ao Plano de Trabalho
de nº 03/2016, aprovado na 67ª Reunião Ordinária da CBP, referente
à Contratação de Bens e Serviços de Manutenção do Parque Estadual
da Serra do Rola Moça. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul.
APROVADO. 9. Planos de Manejo de Unidades de Conservação para
análise e deliberação, nos termos do inciso IV, do artigo 13, do Decreto
nº 46.953/2016: 9.1 Plano de Manejo - Monumento Natural da Serra
da Moeda. Apresentação: Gerentes do Monumento Natural da Serra da
Moeda e da Estação Ecológica de Arêdes. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 9.2 Plano de Manejo - Parque Estadual da Serra do Ouro Branco.
Apresentação: Escritório Regional Centro Sul. PEDIDO DE VISTAS
pelos conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da
FIEMG e Roberto Coelho Alvarenga, representante do SINDIEXTRA
9.3 Plano de Manejo - Parque Estadual do Monumento Natural Itatiaia. Apresentação: GEUC. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros
Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da FIEMG e Roberto Coelho Alvarenga, representante do SINDIEXTRA. 10. Processo Administrativo para exame de Compensação Ambiental decorrentes do corte e/
ou supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica,
concomitante com o Processo Administrativo para criação da Reserva
Particular do Patrimônio Natural - RPPN para análise, discussão e deliberação nos termos do inciso IX, do art. 13, do Decreto nº 46.953/2016:
10.1 Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM - Barragem de contenção de rejeitos/resíduos - PA/Nº 00033/1981/061/2014
- Classe 6; RPPN São Sebastião II - PA/Nº 11000000393/15, - Áreas
aprovadas: duas glebas não contínuas de 19,9962 e 30,8404 ha, totalizando 50,8366 ha - Araxá/MG. Apresentação: Escritório Regional Alto
Paranaíba e GCIAP/IEF. APROVADO. 11. Processo Administrativo
para criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN para
análise, discussão e deliberação nos termos do inciso IX, do art. 13,
do Decreto nº 46.953/2016: 11.1 RPPN São Sebastião I - Proprietária: Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM - Áreas
aprovadas: duas glebas não contínuas de 18,62 e 57,81 ha, totalizando
76,43 ha - Araxá/MG - PA/Nº 11000000515/15. Apresentação GCIAP/
IEF. APROVADO.
(a) João Paulo Mello Rodrigues Sarmento. Diretor-Geral do Instituto
Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna publicas as
Decisões da 2ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Especializada de
Políticas de Energia e Mudanças Climáticas -CEM, realizada no dia 20
de fevereiro de 2017, às 14h, na Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/plenário do COPAM/CERH-MG, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber:
4. Exame da Ata da 1ª RO de 30/01/2017. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 5. Retorno sobre questionamentos dos conselheiros. Apresentação: FEAM. APRESENTADO. 6. Apresentação das metas do
Plano de Energia e Mudanças Climáticas de Minas Gerais - PPAG
2016-2019. Apresentação: FEAM. APRESENTADO. 7. Apresentação da proposta de Diretrizes e ações setoriais: Energia. Apresentação:
FEAM. APRESENTADO.
(a) Rodrigo de Melo Teixeira. Presidente da Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM e Presidente da Câmara Técnica Especializada
de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas - CEM
22 930350 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Indústria e Comércio Santa
Terezinha Ltda. - Extração de rocha para produção de britas com ou
sem tratamento - Alfenas/MG - PA/Nº 61/1999/009/2017 - Classe 5.
(a) Germano Luís Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba torna público que foram concedidas as
Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo
identificados:
*Geraldo Maria de Melo ME - Jateamento e pintura - Patos de Minas/
MG - PA/Nº. 10551/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 08/07/2014. *Loteamento Residencial Parques das Acácias
- Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Frutal/MG - PA/Nº. 16905/2013/001/2014 - Classe
1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 18/07/2014. *Adamilton Gonçalves Rosa/ Fazenda Conceição, Mat. 16.618 - Suinocultura (crescimento e terminação) - Coromandel/MG - PA/Nº. 06079/2010/002/2014
- Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 03/07/2014. *Josimar Manoel Domingues Carvalho ME - Depósito de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens de
agrotóxico - Ituiutaba/MG - PA/Nº. 12636/2010/002/2014 - Classe
1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 17/07/2014. *Fernando Lucas
Urban e Outra/ Fazenda Santo Inácio e Coqueiro do Santo Inácio,
Mat. 21.812; 21.892-25.127 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Coromandel/MG - PA/Nº. 15277/2012/001/2014 - Classe 1.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 02/07/2014. *Edson Antônio
Trebeschi/Fazenda Nossa Senhora da Abadia , Mat. Nº 62759 - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias)
- Indianópolis/MG - PA/Nº. 16633/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 14/07/2014. *Guilherme Gotelip
Junior/Fazenda da Serra, Mat. 1.769 - Criação de ovinos, caprinos,
bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Araxá/MG - PA/
Nº 16563/2007/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 11/07/2014. *Felipe Miguel Roncaratti Curi/Fazenda Alegria,
Mat.65.499 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Campo Florido/
MG - PA/Nº. 00237/2010/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 04/07/2014. *Koiti Hojo/Fazenda Macaúbas, lugar denominado Duas Pontes, Mats. 27.657; 35.702; 28.863; 25.461; 10.717;
22.921; 22.897; 23.297 e 18.715 - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Patrocínio/MG - PA/Nº.
01925/2006/003/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
07/07/2014. *Serraria Nossa Senhora da Guia Ltda. - Desdobramento
da madeira. - Nova Ponte/MG - PA/Nº 01082/2005/002/2014 - Classe
2. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 08/07/2014. *BP Bioenergia
Ituiutaba Ltda./Fazenda Santa Martha, Mat. 34.601 - Cultura de canade-açúcar sem queima - Ituiutaba/MG - PA/Nº 10445/2009/002/2014 Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 03/07/2014. *Posto Karon
Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Patrocínio/
MG - PA/Nº 01693/2001/002/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 10/07/2014. *Marcos César Brunozzi/ Fazenda Gameleiras, Mat. 10.850 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Campina
Verde/MG - PA/Nº 22800/2005/002/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 01/07/2014. *Zilmar Franco e Bandeira de Mello/
Fazenda Pantano Mariano, Mat. 52.366; 32.369 - Cultura de canade-açúcar sem queima - Ituiutaba/MG - PA/Nº 06098/2013/001/2014
- Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 03/07/2014. *Joaquim Bertolino Junior, Fazenda São Jerônimo, Mat. 245 - Cafeicultura e citricultura - Campos Altos/MG - PA/Nº 16580/2014/001/2014
- Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 15/07/2014. *BP
Bioenergia Ituiutaba Ltda./Fazenda Santa Vitória, Mats. 15.871 e
15.872 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Ituiutaba/MG - PA/
Nº 17796/2008/002/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 03/07/2014. *José Luiz Balardin/Fazenda Santa Terezinha/
Fazenda Santa Rita, Mats. 2223; 3614; 7235 - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias) - Sacramento/MG PA/Nº 14191/2005/003/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 18/07/2014. *Alessandra de Oliveira/Fazenda Santana, Mat. 843
- Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Nova Ponte/MG - PA/Nº
16758/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
04/07/2014. *Luiz Antônio Ribeiro Filho/ Fazenda Tangará da Serra,
Mat. 23.154 - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos
de corte (extensivo) - Veríssimo/MG - PA/Nº 27473/2013/001/2014 Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 11/07/2014. *ABC Agricultura e Pecuária S.A. ABC A&P/Fazenda Cachoeira, Mat. 6.903 - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil
- Monte Alegre de Minas/MG - PA/Nº 16518/2009/001/2014 DNPM
nº 832.275/2013 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
24/07/2014. *José Divino de Morais EPP - Fabricação de telhas, tijolos
e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica - Araguari/MG
- PA/Nº 10763/2010/002/2014 - Classe 2. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 28/07/2014. *José Ernesto Cadelca e Outros/ Fazenda Santo
Antonio, Mats. 43.891; 48.266; 115.537 e 41.751 - Cultura de canade-açúcar sem queima - Uberlândia/MG - PA/Nº 07481/2011/001/2014
- Classe 2. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 04/07/2014. *José
Ernesto Cadelca e Outros/ Fazenda Douradinho, Mat. 69.430 e 100.939
- Culturas anuais, excluindo a olericultura - Uberlândia/MG - PA/Nº
07001/2011/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
02/07/2014. *Antônio Siviero/Fazenda Santa Helena, Mat. 21.577 Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Ibiá/MG - PA/Nº 11729/2010/001/2014 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 17/07/2014. *Município de Romaria - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Romaria/MG - PA/Nº 15451/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 02/07/2014. *TCV Transportes Ltda. - Transporte
rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044,
de 18-5-1988 - Uberlândia/MG - PA/Nº 02778/2010/002/2014 - Classe
1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 02/07/2014
(a) José Vitor de Resende Aguiar. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
22 930348 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 12790/2008, Empreendedor: Leila Aparecida Peres,
Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00709/2017. *Processo: 12788/2008, Empreendedor: Maria Gisele Peres, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00710/2017. *Processo:
02013/2009, Empreendedor: Santo Patussi, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00711/2017. *Processo: 04700/2007, Empreendedor: Joaquim Francisco dos Santos Júnior, Município: Araguari,
Status: Indeferido, Portaria: 00712/2017. *Processo: 12007/2010,
Empreendedor: Antônio de Andrade, Município: Araguari, Status:
Indeferido, Portaria: 00713/2017. *Processo: 03228/2009, Empreendedor: Alfredo Inácio Ferreira, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00714/2017. *Processo: 01355/2008, Empreendedor:
José Mendes do Nascimento, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00715/2017. *Processo: 13415/2008, Empreendedor:
Antônio Cubateli Sobrinho, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00716/2017. *Processo: 12743/2008, Empreendedor:
Fátima Fernandes Cortez, Município: Araguari, Status: Indeferido,
Portaria: 00717/2017. *Processo: 07566/2006, Empreendedor: Elizier
Ferreira do Carmo, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria:
00718/2017. *Processo: 09430/2008, Empreendedor: Araguari Diesel
Ltda, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00719/2017.
*Processo: 12483/2008, Empreendedor: Segismundo Lavagnoli, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00720/2017. *Processo:
11379/2008, Empreendedor: Milton Cardili, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00721/2017. *Processo: 14039/2010, Empreendedor: Ângelo Pólo Neto, Município: Araguari, Status: Indeferido,
Portaria: 00722/2017. *Processo: 07525/2007, Empreendedor: Conselho Central de Araguari da Sociedade São Vicente de Paulo, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00723/2017. *Processo:
12737/2009, Empreendedor: Luiz Maniezo, Município: Araguari,
Status: Indeferido, Portaria: 00724/2017. *Processo: 05147/2008,
Empreendedor: 11º Batalhão de Engenharia de Construção, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00725/2017. *Processo:
04948/2008, Empreendedor: 11º Batalhão de Engenharia de Construção, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00726/2017.
*Processo: 00163/2006, Empreendedor: Eliano Aparecido Meneguel,
Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00727/2017. *Processo: 01811/2009, Empreendedor: Dovanir Patussi, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00728/2017. *Processo: 11594/2008,
Empreendedor: Mitsui Alimentos Ltda, Município: Araguari, Status:
Indeferido, Portaria: 00729/2017. *Processo: 07567/2006, Empreendedor: Ricardo Simão Facuri, Município: Araguari, Status: Indeferido,
Portaria: 00730/2017. *Processo: 11172/2008, Empreendedor: Centrosul Comércio de Veículos Ltda, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00731/2017. *Processo: 04411/2009, Empreendedor:
Maria Fátima de Souza, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00732/2017. *Processo: 01236/2009, Empreendedor: Morro da
Mesa Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00733/2017. *Processo: 03792/2010, Empreendedor: Esporte Clube Cometa, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00734/2017. *Processo: 13502/2009, Empreendedor:
Posto Cerradão Ltda, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00735/2017. *Processo: 07103/2010, Empreendedor: Claudeir José
Dias, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00736/2017.
*Processo: 02738/2008, Empreendedor: Nilton Machado, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00737/2017. *Processo:
11921/2008, Empreendedor: Narci Camilo de Souza, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00738/2017. *Processo: 11922/2008,
Empreendedor: Narci Camilo de Souza, Município: Araguari, Status:
Indeferido, Portaria: 00739/2017. *Processo: 12478/2008, Empreendedor: Mário Takanobu Watanabe, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00740/2017. *Processo: 12479/2008, Empreendedor:
Mário Takanobu Watanabe, Município: Araguari, Status: Indeferido,
Portaria: 00741/2017.
Belo Horizonte, 22 de Fevereiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.
22 930159 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 143/2017 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952, por 8
(oito) dias, à servidora HELENICE MARCIA MIRANDA DUARTE,
masp 1016756-7, a partir de 12-02-2017.
22 930181 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO N. 044/2017
Dispõe sobre a alteração de Coordenador da Defensoria Especializada
de Segunda Instância Cível.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, inciso XVI, alínea d, e, em observância ao disposto no art. 42, caput, ambos da Lei
Complementar Estadual nº 65/03, RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar a Defensora Pública EVELYN MARIA PEREIRA
SANTA BÁRBARA, Madep 131- D/MG, da função de Coordenadora
da Defensoria Especializada de Segunda Instância Cível.
Art. 2º. Designar o Defensor Público Eduardo Vieira Carneiro, Madep
069- D/MG, para exercer a função de Coordenador da Defensoria Especializada de Segunda Instância Cível.
Art. 3º. A função de coordenador será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de defensor público.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
22 930341 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 100/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘a’, da
Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa o
Defensor Público Dr. Frederico Guilherme Dornellas Piclum, MADEP
nº 848-D/MG, para atuar, voluntariamente, sem ônus para a Administração, no processo possessório n.º 0001046-17.2017.8.13.0155, que
tramita na Comarca de Caxambu-MG, em favor das assistidas F.S.S
e S.R.S..
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
22 930132 - 1
RESOLUÇÃO Nº 40/2017
Dispõe sobre a dispensa da cooperação voluntária perante as Defensorias Cível e de Família da Comarca de Nanuque-MG.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no art. 9º, incisos I, III e
VII, da Lei Complementar nº 65/2003;
RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar, a pedido, o defensor público Luiz Carlos Santana
Delazzari, Madep 918, da cooperação voluntária perante as Defensorias
Cível e de Família da Comarca de Nanuque-MG, referente ao patrocínio da defesa dos assistidos nas ações de alimentos, paternidade, divórcio e direito à saúde.
Art. 2°. A Defensoria Pública zelará pelo acervo processual dos feitos
afetos às suas atribuições, gerado pela anterior atuação voluntária nas
áreas cível e de família, incluindo a realização das audiências para as
quais esteja pessoalmente intimada, até a entrada em vigor da presente
resolução.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
22 930134 - 1