TJMG 15/03/2017 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1073, de 18/06/2015,
publicada em 19/06/2015, CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos
temos do § 19 do art. 40 da CR /1988, ao(s) servidor(es):
Joaquim Lopes Filho, masp: 1039925-1, lotado no HJXXIII, a partir
de 15/02/2017.
Rener Eustáquio, masp: 364005-9, lotado no HJXXIII, a partir de
15/02/2017.
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos temos do § 5° do art. 2º da
ECF n° 41/2003, ao(s) servidor(es):
Gláucia Maria Scotti, masp: 1040294-9, lotada no HJXXIII, a partir
de 15/02/2017.
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Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
Atos do Senhor Secretário
LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art.7º da CR/1988, a servidora:
MASP 1381.164-1 – Siomara de Carvalho Herzog, por um período de
120 dias, a partir de 02/03/2017.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
PORTARIA Nº 3597, DE 10 DE MARÇO DE 2017. Delega competência para autorizar a concessão de diárias. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no uso da
competência que lhe atribui o inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 26 de outubro de 2016, e tendo em vista o art. 12
do Decreto Estadual nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
DETERMINA: Art. 1º – Fica delegada competência aos servidores
designados pela Portaria nº 3.585, de 13 de fevereiro de 2017, que possuem delegação para ordenar despesas, para autorizar a concessão de
diárias e passagens nas seguintes hipóteses: I – deslocamento de servidores por prazo superior a dez dias contínuos; II – deslocamento
de mais de dez pessoas para o mesmo evento; e III – para servidor
com prestação de contas em atraso. Parágrafo único – O servidor que
autorizar a concessão de diárias e passagens nas hipóteses deste artigo,
não poderá atuar como chefia imediata e/ou ordenador de despesas na
mesma operação. Art. 2° – Fica revogada a Portaria n° 2.589, de 30
de janeiro de 2009. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Extrato da Portaria nº 3598, de 10 de março de 2017. Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão responsável.
Processado: J.M.C.F., MASP 1.032.897-9, Aposentado, Admissão 1;
enquanto ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas – AUTOP. Comissão Processante: Presidente: Andréia Cirina
Barbosa de Paiva, MASP 348.630-5; Membros: Márcia Antonieta de
Almeida, MASP 800.557-1 e Werley Geraldo Mendes Machado, MASP
1.033.106-4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
Ailton Antônio Ribeiro, Masp 1032008-3, a partir de 06/03/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
Francisco Carlos Cândido de Araújo, Masp 1022990-4, a partir de
06/03/2017, referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau E.
Guilherme Pedro de Oliveira, Masp 1032459-8, a partir de 08/03/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obas Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
João Alves Pinheiro, Masp 1032779-9, a partir de 06/03/2017, referente
ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível V, Grau F.
João Rodrigues Porto, Masp 1033405-0, a partir de 02/03/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau A.
José Joaquim da Silva, Masp 1032422-6, a partir de 06/03/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível III, Grau B.
Rosilene Aparecida Braga, Masp 1033522-2, a partir de 06/03/2017,
referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível V, Grau C.
Túlio Márcio Lopez Fernandez, Masp 1022987-0, a partir de
08/03/2017, referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau E.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Subsecretaria de
Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 001/2017
Processo: Contrato: N.º 005/08 – RIT: 4 – linha: 500
N.º de Comunicação: 418R-Terminal São Benedito/Retorno Expresso
Protocolo: 00000662-1301/2017
Interessado: Comissão de Transporte de Santa Luzia
Assunto: Estudo de Criação de Atendimento Complementar na linha
acima como segue: Terminal São Benedito, Av. Senhor do Bonfim, R.
Alvorada, Av. Brasília, MG 433, Trevo MG 010, MG 010, Av. Dom
Pedro I, Av. Presidente Antônio Carlos, Av. N. Senhora de Fátima, Viaduto Oeste, Av. do Contorno, R. Bernardino de Lima,
R. Thompson Flores, Av. Amazonas, R. Araguari, Av. do Contorno,
Viaduto Oeste, Av. N. Sra. De Fátima, Complexo Viário da Lagoinha,
Av. Antônio Carlos, Av. Dom Pedro I, MG 010, Trevo MG 010, MG
433, Av. Brasília, R. Alvorada, R. Senhor do Bonfim, Terminal São
Benedito. Com tarifa de R$4,85 (quatro Reais e oitenta e cinco Centavos) de acordo com o Grupo Tarifário da Região.
Aviso N.º: 004/2017
Processo: Contrato: N.º 005/08 – RIT: 4 – linha:500
N.º de Comunicação: 415R-Terminal São Benedito/Cidade Industrial
Protocolo: 00000661-1301/2017
Interessado: Comissão de Transporte de Santa Luzia
Assunto: Estudo de Criação de Atendimento Complementar 415R
Terminal São Benedito/Cidade Industrial na linha acima como segue:
Terminal São Benedito, Av. Senhor do Bonfim, R. Alvorada, Av. Brasília, Mg 433, Trevo MG 010, MG 010, Av. Dom Pedro I, Av. Presidente
Antônio Carlos, Av. N.Sra. de Fátima, Viaduto Oeste, Av. do Contorno,
R. Thompson Flores, Av. Amazonas, Av. Cardeal Eugênio Pacelli,
Praça Papa João XXIII, Av. Babita Camargos, Praça Antônio Mourão
Guimarães (CEMIG), Av. Babita Camargos, Praça dos Trabalhadores,
Av. Gal. David Sarnoff, Praça Papa João XXIII, Av. Cardeal Eugênio
Pacelli, Av. Amazonas, R. Araguari, Av. do Contorno, Viaduto Oeste,
Av. N. Sra. De Fátima, Complexo Viário da Lagoinha, Av. Antônio Carlos, Av. Dom Pedro I, MG 010, Trevo MG 010, MG 433, Av. Brasília,
R. Alvorada, R. Senhor do Bonfim, Terminal São Benedito. Com tarifa
de R$4,85 (quatro Reais e oitenta e cinco Centavos) de acordo com o
Grupo Tarifário da Região.
Aviso N.º: 0052017
Processo: Contrato: N.º 005/08 – RIT: 4 – linha: 05001
N.º de Comunicação: 4195-São Benedito/Cidade Industrial
Protocolo: 00000660-1301/2017
Interessado: Comissão de Transporte de Santa Luzia
Assunto: Estudo de Alteração de Itinerário Padrão da linha acima como
segue: Av. Joaquim Lourenço de Oliveira (PC), Av. Joaquim Lourenço
de Oliveira, R. Joaquim Rodrigues da Rocha Av. Brasília, R. Alvorada,
Av. Senhor do Bonfim, Terminal São Benedito. Com tarifa de R$4,85
(quatro Reais e oitenta e cinco Centavos) de acordo como Grupo Tarifário da Região.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 041ª Sessão Ordinária realizada em 24/02/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GMQ3112
4593114
Antonio Afonso Mendonca
MDR5700
4887835
Maria Vicentina SA
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GXS9858
4614414
A. A. Jafet Transportes
GXH8726
4580645
A.R Carvalho J. Transportes
GYB4864
4576932
Adilson Moreira Mello
GMQ1425
4601278
Adriano Elessandro Nascimento
HBL8461
4619447
Angela Marcia S. Rodrigues
GVQ6844
4587599
Areminas Ltda*
GYZ8043
4609010
Bruno Henrique S.Fernandes
HMJ8900
4887921
Carlos Antonio Figueiredo
BRJ8110
4860394
Carlos Roberto Lourenco Silva
HEC4039
4581728
Casa Em. Araguari Ltda – ME
GQH4403
4591232
Cleiton Eduardo Goncalves Silva
NLF2697
4599075
D’granel Transportes Ltda
GXM1858
4602502
Dellas Com.Transportes Ltda
GLH6671
4578342
Denis Rodrigues Silva
HHS5064
4577762
Diego V.Grastiquini*
HJH3668
4604998
Edgar Alberto S.Barbosa
HCP2933
4601175
Edgar Cruz Moncao
HFQ0639
4582218
Edilson Sioni Silva
HKR1569
4582714
Ely Alves Ferreira
HKR1569
4582704
Ely Alves Ferreira
HKR1569
4586899
Ely Alves Ferreira
GYY3503
4611373
Emerson Vasconcelos Macedo
GYY3503
4607530
Emerson Vasconcelos Macedo
GYY3503
4611375
Emerson Vasconcelos Macedo
GSW3332
4596949
Expresso MR Transportes Ltda
HVF2966
4549345
Felipe Israel Vicente
LCJ9448
4613125
Fernando Moreira Araujo
EQD7086
4572491
Filipe Ferreira Nascimento
GKT2504
4599820
Gerson Oliveira Alves
HMQ9850
4856141
Gilson Souza Pinheiro
GZI3782
4605370
Gilson Soares Da Silva
HAG0290
7548496
Harsco Mineirais Ltda
EOE1505
4587483 IC Transportes Ltda
GUI1514
4589983
Joao Clementino Filho
BTO3827
4631208
Joao Dionizio Da Silva
HMG3410
4890525
Joao Floriano Da Silva
GKO8753
4589040
Jorge Paulo Gomes Prudente
KNC5505
4609859
Jose Braga Da Costa
HGQ3240
4865235
Jose Carlos Nunes
HIA5187
4600637
Jose Edson Dos Santos
GXE1947
4603287
Jose Fernandes Labanca
GXE1947
4603298
Jose Fernandes Labanca
GXE1947
4603295
Jose Fernandes Labanca
GXE1947
4603292
Jose Fernandes Labanca
GXE1947
4603285
Jose Fernandes Labanca
JTN8554
4596852
Jose Francisco Ribeiro
GSZ7691
4592233
Julio Cesar Souza
HQR0280
4887861
Julio Cesar Vieira
HEV0636
4553303
Leonardo A.Carmo Rodrigues
JFQ7904
4583261
Lincoln Cambraia Teixeira
BWU8263
4579004
Lindomar Messias Mendonca
HHS0752
4562859
Loanda Auto Pecas Ltda
HKX4234
4601960
Luciano Santos Pereira
HMN3173
4588573
Magno Miguel Oliveira
HDZ3041
4620920
Marcio Goncalves Pereira
GTQ0083
4606618
Marco Antonio Souza
HHH6967
4603094
Marcos Tadeu Reis Lamas
HKE3265
4606772
Maria C. Coelho Amaral
GKO2917
4621304
Moises Souza Sampaio
HCB4822
4585394
Nazita Soares Santos
EFO4571
4602801
Paulista SP Transp. Ltda EPP
MGV3060
4873249
Paulo Sergio De Souza
GSA3751
4604638 Reinaldo Resende Rodrigues
HBN0621
4609519 Rodoborges Transportes Ltda
HBN0916
4592019 Rodoborges Transportes Ltda
HEH8606
4585707 Rodoborges Transportes Ltda
HNR0407
4593281 Rogerio Goncalves Dias
GYN8892
4579634 Ronaldo Jose Silva Ribeiro
HUX2911
4627126
SJT Transportes Ltda
HEO0467
4609341
Suhelen S. B. Carlos Souza
GXD6657
4623220
Thiago Claret Pereira
HNX6454
4571188
Thiago Da Conceicao Santos
AQT0285
4623329
Transportes Ardo Ltda
GXH7467
4615332
Transvila Transp. Logistica Ltda
GLO0036
4600980 Valdinei Sergio Matos
GSW4496
4548266 Veiculos Trevo Ltda
HFE0649
4556438
Welbert Carneiro Ferreira
HJC9290
4884422
Wesley Pinto Silva
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Placa Recorrente
GQZ8749
4600757
Carlos Roberto Albino
GQZ8749
4600751
Carlos Roberto Albino
GNT8802
4567235
Carlos Raimundo dde Araujo
ATX9011
4595038
Del Pozo T. Rodoviarios Ltda
GYG2379
4589441
Elder Aguiar Silva
GNG2814
4571547
Jayr Fraga
CPG4752
4603660
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
HGV7056
4558228
Liliany Mara Silva Carvalho
HHX9606
4600271
Localiza Rent A Car SA
CLH3851
4614512
Paulista SP Transportes Ltda EPP
CLH3835
4613706
Paulista SP Transportes Ltda EPP
HER2975
4617430
Poliane Aparecida Ferreira
HLF7279
4592167
Prefeitura Municipal Claudio
HOF4629
4561743 Ramon Auto Marcas Ltda
BKG3024
4602125 Roberto Pereira Vitor
BKG3024
4602115 Roberto Pereira Vitor
GVH0396
4572365
Severo Bernardo Martins
HCL2328
4586585
Silvia De Carvalho Campos
HCL2328
4586586
Silvia De Carvalho Campos
HCL2328
4590161
Silvia De Carvalho Campos
HCL2328
4584727
Silvia De Carvalho Campos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 047ª Sessão Ordinária realizada em 10/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
BKL1370
4888734
Demervaldo Joao De Carvalho
MET0664
4603215
J Fernandes Transportes Ltda ME
GOA4303
4611209 Romulo Jakson Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GSM4440
4885892
A Luz Transp. Representacao Ltda
HLQ1247
4632939
A.R Carvalho Junior Transportes
HNC6577
4631278
Agroindustrial Santa Juliana S.A
HHK3072
4582968
Alfredo Tibucio Braga
HDG8225
4613796
Anderson Fernando De Lacerda
HDG8225
4613791
Anderson Fernando De Lacerda
HJZ2064
4599321
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
HHC1637
4613565
Bruno Tiago Fonseca
GWM6170 4870340
Bruno Vinicio Tomaz Brant
GVS1780
4884038
Cheila Aparecida Carvalho
GVS1780
4884063
Cheila Aparecida Carvalho
GVS1780
4884047
Cheila Aparecida Carvalho
GVS1780
4884048
Cheila Aparecida Carvalho
GVS1780
4884055
Cheila Aparecida Carvalho
GVS1780
4884066
Cheila Aparecida Carvalho
DHH5366
4600272
Claudinei De Cassio Silva
JOL0239
4603109
Claudiney Pires Da Silva
DGO1287
4625171
Claudio Silva Moreira
DGO1287
4625172
Claudio Silva Moreira
HID9151
4619214
Com. Laticinios Arcominas Ltda
GUA2641
4622653
Dayvisson Guimaraes Paulinelli
CZB7532
4591529
Dayvisson Guimaraes Paulinelli
HLY6046
4567879
Ditrasa S/A
GXO8771
4607145
Divino Martins Mafia
HJH3668
4605023
Edgar Alberto Silva Barbosa
HJH3668
4605004
Edgar Alberto Silva Barbosa
HIK0994
4594044
Edinei Urchei Nunes
JQQ9154
4591559
Eloiz Raimundo R. De Araujo
HCO4392
4593329
EMAC Eng. De Manutencao Ltda
HEH0848
4606472
Fernando Calais Ribeiro
EJV5005
4615280
Fernando Figueiredo Siqueira
GWF9208
4604788
Geraldo Marcio Felix Barbosa
HNI4519
4592226
Gracy Rezende Pereira Coelho
HCH4586
4586508
Hernane Vieira Gandra
EOE1659
4592530 IC Transportes Ltda
DBL4988
4604254 IC Transportes Ltda
EOE1826
4586728 IC Transportes Ltda
EOE1789
4590382 IC Transportes Ltda
EJV8232
4593606 Intervias Arm. Ter. Fer. Ltda
HLU2100
4854094
Jacques Damasceno A. Ribeiro
HBG3752
4577550
Jardel Rodrigues Saude
GNS6048
4613070
Joel Dias Batista
JDU2232
4684394
Jose Aniceto Tavares
HJW6088
4603142
Jose Antonio Goncalves
NVZ9039
4592331
Jose Batista Gomes
GVY6079
4592834
Jose Custodio Jorge
GKZ9571
4613284
Jose Levindo Da Trindade
GKZ9571
4613283
Jose Levindo Da Trindade
KGD1381
4612925
Jose Luiz De Oliveira Costa
GPE7989
4602272
Leonardo B. Suaid Alvarenga
HAH0753
4612739
Leonardo Geraldo De Sousa
HAH0753
4612735
Leonardo Geraldo De Sousa
JJD8712
4567607
Leonice Aparecida S. Matias
HBX5225
4614823
Luciano Aparecido Ribeiro
GTU7100
4887823
Marcelo Balenzuela Da Silva
CBS4389
4600391
Marcio Antonio Nascimento
HBD5761
4614855
Maria Lidia B. Figueiredo
HDI8553
4587018
Marlon Dos Reis De Sousa
HJA7262
4571380
Megabus Transportes Ltda
HNG1215
4613285
Monalisa Enxovais Ltda
GOY9190
4877242
Neif Dos Santos Mattar
APA6464
4595739
Paulista SP Transp. Ltda Epp
EJZ4876
4594461
Paulista SP Trans. Ltda Epp
HBG6442
4603682
Paulista SP Transp. Ltda Epp
CLH3851
4623083
Paulista SP Transp. Ltda Epp
CLH3542
4599441
Paulista SP Transp. Ltda Epp
DAO4964
4601495
Paulista SP Trans. Ltda Epp
HMA3826
4602617 Rafael Hipolito Rego ME
HBN0873
4612711 Rodoborges Transportes Ltda
HNQ6715
4625740
Sancho Silvio De Oliveira
GKL0772
4593671
Silvio Da Cruz Cristino
AHU0212
4607522
Transportadora Equador Ltda
AHU6022
4607435
Transportadora Equador Ltda
ILJ7866
4600458
Transportadora Transmiro Ltda
AQT0285
4626086
Transportes Ardo Ltda
NZC0745
4625528 Uilton Silveira Rocha
HLA1813
4582307 Unimed Divinopolis Ltda
DJC8387
4630007 Venicio Jose Ferreira
EFK9140
4877429 Vicente Faria Ramos
CSF0089
4596406 Vitor Alves Ribeiro
CSF0089
4596408 Vitor Alves Ribeiro
NLR1647
4631456 Vivian Sabino Piantamar
GXM1766
4600242
Wilson Roberto Ferreira Junior
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
GXI9895
4611822
Carriers Vargem G. S. Transp. Ltda
AXT1141
4614587
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0721
4614623
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
AXT1141
4614481
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0571
4610950
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0522
4599256
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
JKH5811
4611012
Departamento De Policia Federal
GVQ2898
4612791
Gardenia Transportes Ltda
AHU0307
4635258
HU Transp. Rodoviario Ltda
GVP0263
4605103
Luiz Claudio Zschaber
GVP0263
4605102
Luiz Claudio Zschaber
GVP0263
4603752
Luiz Claudio Zschaber
HGM1652
4575482
Niucesio Gomes Da Silva
GXM5884
4599169
Samuel Henrique C. Moreira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 048ª Sessão Ordinária realizada em 10/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HLV5393
4609493
Celia Tiola Alves
HMO6966
4562485
Jadson Claudio Belchior
MUU2960
4888742
Jose Lenildo De Miranda
FDJ2309
6230312
Meireli Baio Dota
JUI8732
4579083
Wagner Oliveira Lopes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
quarta-feira, 15 de Março de 2017 – 25
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GXH8726
4592052
A.R Carvalho J. Transportes
NFK7730
4883359
A.R Carvalho J. Transportes
HBC3008
4612604
Alexando Gabriel Da Silva
BHD6188
4604617
Alexandre Rocha Martins
HAG5555
4609279
Aloisio Gotardo C. Maciel
GZG4816
4594179
Altivo Pedras Ltda
HMZ7255
4600725
Ana Marcia De Paiva
HDF8402
4605484
Antonio Amorim Peixoto
HFH5576
4604413
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
GOW1144
4595619
Candido Pereira De Souza
GVS1780
4881280
Cheila Aparecida Carvalho
GKW2186
4608343
Cia. Sao Geraldo De Viacao
HHG8771
4613265
Claudio Manoel De Moura
HHG8771
4612981
Claudio Manoel De Moura
OHA0157
4627037
D’granel Transp. Comercio Ltda
KXZ4857
4625447
Debora Fonseca Da Costa
HAO5825
4615095
Deyvison Eustaquio A. Santos
GMF5347
4623210
DNt-Dep. Nac. Infra E. Transp.
HIM3888
4576803
Dory Edson Estacio De Oliveira
KUS7554
4565726
Edmar Dos Santos Ferreira
DZR4888
4601339
Eduardo Lauria Manhaes
HKR1569
4582353
Ely Alves Ferreira
GPF7027
4609053
Euripedes Augusto Carrer
HLC0256
4587302
Ezequiel Coimbra Mourthe
CPJ1881
4620967
Fabiano De Souza Graboski
GLY4734
4593280
Flavio Alves Da Cruz
CWO7809
4604768
Geraldo Elisio De C. Silveira
HNG1461
4594579
Geraldo Gilberto Gontijo
HDR0200
4876754
Gercilio Alves De Souza
HJS7557
4618357
Gianny Marcelly Resende
JOA3651
4630849
Gil Alves De Lima Junior
GON6177
4607401
Gilberto Pereira Lima
GON6177
4629535
Gilberto Pereira Lima
GON6177
4623169
Gilberto Pereira Lima
HKL3843
4599605
Gustavo Henrique F. Coelho
HKL3843
4599607
Gustavo Henrique F. Coelho
AHU5009
4608102
H.U Transp. Rodoviario Ltda
MPX5241
4616504
Hanael Andrade Silva
HKK2056
4570966
Hualter I. Martuchelli Souza
EOE1891
4614548 IC Transportes Ltda
EOE1503
4616888 IC Transportes Ltda
JMD6764
4597537 Isledes Souza Dos Santos
HBG1137
4619486 Itamar Lobo De Carvalho
HEV4430
4854824 Ivania Saraiva De Castro
DAM5621
4627045
Johnatan Aparecido Reis
HJW6088
4603132
Jose Antonio Goncalves
HDZ8944
4579204
Jose Aparecido Alves
GWP6860
4890514
Junice Siqueira De Melo
GLV8184
4575211
Lenira Jose Dos Santos
GOI8692
4597272
Leonardo Ferreira Gondin
HNL0467
4618140
Lorran Dos Santos
HNL0467
4618138
Lorran Dos Santos
HNL0467
4618141
Lorran Dos Santos
HDW3399
4590613
Luiz Antonio Fonseca Filho
HEY7237
4615608
Marcos Antunes Dias
KZU2473
4580806
Megabus Transportes Ltda
HEH2576
4568193
Megabus Transportes Ltda
HJM3155
4619408
Messias Afonso Alves
HEO3785
4590709
Neuman E Esser A. Sul Ltda
GRD4851
4616659
Neuza Aparecida G. Soares
GVW6473
4601414
Nilson Carvalho Xavier Filho
AEO7893
4615218
Nilton Menezes Alves
FAI8579
4604366
Paulo Rogerio Ribeiro
HKY4558
4601407
Pedro Paulo Rabelo Almeida
HSO7030
4874616
Peron Ferrari S/A
HMN7876
4567886
Pref. Municipal Capelinha
AHR0348
4616897
Presslog Logistica Ltda
HIA2232
4572925 Recapagem Alterosa Ltda
HDX5494
4629385 Reisla Do Couto Ferreira
GWC8394
4601878 Renata Dos Reis Diniz
HAV1033
4606877 Renato Rodrigues Matoso
HAV1033
4603642 Renato Rodrigues Matoso
GKT0151
4618533 RMX Construtora Ltda
HJD5096
4615715 Roberto Do Carmo Madeira
HBN0911
4610912 Rodoborges Transportes Ltda
HBN0256
4585449 Rodoborges Transportes Ltda
GZG9591
4613405 Rodoborges Transportes Ltda
HGT8187
4621607
Sindomar Davi Borges
AHU7474
4609287
Transportadora Equador Ltda
AHU5988
4602644
Transportadora Equador Ltda
AHU5988
4602561
Transportadora Equador Ltda
HJA7298
4640323
Transp. Vitoria Ltda ME
MSL2008
4613236 Vander Luiz Alves Givisiez
GOW2296
4588965
Wagner Guimaraes Felix
GRY0433
4582646
Weder Junio Dos Santos
GVQ7604
4593261
Wederson Gomes De Brito
HGU1522
4597228
Welberson De Carvalho
GXT5709
4566268
Zulma Clara Cardoso
GXT5709
4566272
Zulma Clara Cardoso
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
AXT1158
4602570
Del Pozo Transp Rodoviarios Ltda
AXT1154
4595165
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
AXT1154
4593441
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GQR5591
4620860
Geraldo Esio De Sousa Lima
GPJ0068
4646716
Gilmar Bispo Rodrigues
HET3111
4613068
Gustavo Costa Silva
HGX9248
4612907
J.C Logistica Ltda
EJV9400
4903495
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
CLH3564
4613703
Naerte Perina
MTV4459
4634504
Sonia De Freitas Fortunato
KNW2520
4881847
Waldson Souza Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
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DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 140317-0225, 140317-0226,
140317-0227, 140317-0228 e 140317-0229.
14 936864 - 1