TJMG 28/03/2017 -Pág. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – terça-feira, 28 de Março de 2017 Diário do Executivo
pela Portaria IEF nº 185/2012, ratificando as recomendações do
ordenador de despesas:
- A inscrição da FADEPE/JF no CAFIMP, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, de acordo com o inciso I, art. 2º da Lei
nº 13.994/2001 c/c com o inciso II, § 1º do art. 47 do Decreto
nº 45.902/2012, a ser promovida pela Controladoria Geral do
Estado – CGE.
- A aplicabilidade de multa no patamar de 10% (dez por cento)
do valor global do objeto do contrato, de acordo com a alínea “c”
do item VI da cláusula décima do contrato.
- A concessão de 05 (cinco) dias úteis, para que a empresa
FADEPE apresente alegações, conforme art. 38, § 4º, do Decreto
nº 45.902/2012.
Belo Horizonte, 27 de março de 2017.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral do IEF
ATO DG Nº 06/2017
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da
competência que lhe confere o Decreto n. 45.834, de 22 de
dezembro de 2011, com respaldo na Lei Estadual nº 21.972 de 21
de janeiro de 2016, e considerando a Lei Estadual nº 869 de 05 de
julho de 1952, acatando as recomendações da Unidade Integrada
de Auditoria do SISEMA, apresentadas através do MEMO.UIA.
SISEMA n. 727/2016, no que tange ao Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria IEF nº 90, publicada no Diário Oficial do Executivo em 17 de setembro de 2015, decide:
- Anular a Portaria IEF nº 90/2015, que designou Comissão Processante para conduzir Processo Administrativo Disciplinar em
desfavor do servidor J.G.N., MASP 1.148.012-6, por vício de
nulidade.
Belo Horizonte, 27 de março de 2017.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral do IEF
ATO DG Nº 07/2017
A Chefe de Gabinete do Instituto Estadual de Florestas, no uso da
competência que lhe confere a Portaria IEF nº 93/2015, considerando a Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria IEF
nº 94/2016, publicada no Diário Oficial do Executivo em 17 de
dezembro de 2016 e em atenção à recomendação feita pela Unidade Integrada de Auditoria do SISEMA, através da Nota Técnica nº 1370.0269.17, decide:
- Arquivar os autos, por impossibilidade, no âmbito administrativo, de provar a materialidade e identificar a autoria dos fatos.
Belo Horizonte, 27 de março de 2017.
Fernanda Antunes Mota - Chefe de Gabinete do IEF
27 942482 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Central
Metropolitana, Noroeste de Minas e Alto São Francisco, no uso
de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual
nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 15224/2011, Empreendedor: Pastifício Santa Amália
S/A, Município: Betim, Status: Indeferido, Portaria: 01001/2017.
*Processo: 04858/2011, Empreendedor: Posto Parada Paraíso
Ltda, Município: Morro da Garça, Status: Indeferido, Portaria: 01002/2017. *Processo: 07486/2010, Empreendedor: Posto
Parada Paraíso Ltda, Município: Morro da Garça, Status: Indeferido, Portaria: 01003/2017. *Processo: 19299/2012, Empreendedor: Siderúrgica Bandeirante Ltda, Município: Sete Lagoas, Status: Indeferido, Portaria: 01004/2017. *Processo: 17397/2012,
Empreendedor: Construtora Novolar Ltda, Município: Belo
Horizonte, Status: Indeferido, Portaria: 01005/2017. *Processo:
07033/2012, Empreendedor: Pontal Buritis Incorporações SPE
Ltda, Município: Belo Horizonte, Status: Indeferido, Portaria:
01006/2017. *Processo: 30192/2014, Empreendedor: CIDEF
do Brasil Ltda, Município: Santana de Pirapama, Status: Indeferido, Portaria: 01007/2017. *Processo: 24644/2015, Empreendedor: Kinross Brasil Mineração S/A, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 01008/2017. *Processo: 19111/2014,
Empreendedor: Adenir Alves da Silva, Município: GuardaMor, Status: Indeferido, Portaria: 01009/2017. *Processo:
33329/2015, Empreendedor: Adalcio Durães Medeiros, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 01010/2017. *Processo: 23324/2016, Empreendedor: Antônio José Pires Vercesi,
Município: Formoso, Status: Indeferido, Portaria: 01011/2017.
*Processo: 30160/2013, Empreendedor: Brachiaria Agropecuária Ltda, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria:
01012/2017. *Processo: 16952/2015, Empreendedor: Comércio
de Petróleo Portal de Minas IV Ltda, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 01013/2017. *Processo: 01116/2015,
Empreendedor: José Maria Beirigo, Município: São Sebastião
do Oeste, Status: Indeferido, Portaria: 01014/2017. *Processo:
01115/2015, Empreendedor: José Maria Beirigo, Município: São
Sebastião do Oeste, Status: Indeferido, Portaria: 01015/2017.
*Processo: 26323/2014, Empreendedor: Supercal Pains Ltda,
Município: Pains, Status: Indeferido, Portaria: 01016/2017.
*Processo: 16427/2011, Empreendedor: Prefeitura Municipal
de Capitólio, Município: Capitólio, Status: Indeferido, Portaria:
01017/2017. *Processo: 09908/2013, Empreendedor: EMCONBRAS – Empresa de Conservação Brasileira Ltda, Município:
Carmo do Cajuru, Status: Indeferido, Portaria: 01018/2017.
*Processo: 21326/2015, Empreendedor: Antônio Fernando
Gomes, Município: Capitólio, Status: Indeferido, Portaria:
01019/2017. *Processo: 29641/2013, Empreendedor: Minasgran
Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda, Município: Córrego
Fundo, Status: Indeferido, Portaria: 01020/2017. *Processo:
03134/2009, Empreendedor: Lagos Indústria Química Ltda,
Município: Arcos, Status: Indeferido, Portaria: 01021/2017.
*Processo: 08874/2012, Empreendedor: Prefeitura Municipal de
São Sebastião do Oeste, Município: São Sebastião do Oeste, Status: Indeferido, Portaria: 01022/2017. *Processo: 18025/2014,
Empreendedor: José Higino Alves de Siqueira, Municípios: São
José da Varginha e Pará de Minas, Status: Indeferido, Portaria:
01023/2017. *Processo: 27356/2016, Empreendedor: Indústria
e Comércio de Fogos Caruaru Ltda, Município: Santo Antônio
do Monte, Status: Indeferido, Portaria: 01024/2017. *Processo:
22186/2014, Empreendedor: Batatinha Indústria e Comércio de
Calçados Ltda, Município: Nova Serrana, Status: Indeferido,
Portaria: 01025/2017. *Processo: 03682/2014, Empreendedor:
Batatinha Indústria e Comércio de Calçados Ltda, Município:
Nova Serrana, Status: Indeferido, Portaria: 01026/2017. *Processo: 19051/2014, Empreendedor: Calcinação Max Ltda, Município: Córrego Fundo, Status: Indeferido, Portaria: 01027/2017.
*Processo: 27960/2016, Empreendedor: Indústria de Calçados Record Ltda, Município: Nova Serrana, Status: Indeferido,
Portaria: 01028/2017. *Processo: 11281/2012, Empreendedor:
Cerâmica CCL Ltda, Município: Itaúna, Status: Indeferido,
Portaria: 01029/2017. *Processo: 09572/2011, Empreendedor:
Elias Fernandes de Oliveira – ME, Município: Santo Antônio do Monte, Status: Indeferido, Portaria: 01030/2017. *Processo: 06942/2011, Empreendedor: Areias do Porto Ltda - ME,
Município: Araújos, Status: Indeferido, Portaria: 01031/2017.
*Processo: 23252/2013, Empreendedor: Otacílio José de Oliveira, Município: Luz, Status: Indeferido, Portaria: 01032/2017.
*Processo: 00329/2014, Empreendedor: Prefeitura Municipal
de Cláudio, Município: Cláudio, Status: Indeferido, Portaria:
01033/2017. *Processo: 07391/2012, Empreendedor: Extração de Areia Resende e Silva Ltda, Município: Candeias, Status: Indeferido, Portaria: 01034/2017. *Processo: 07392/2012,
Empreendedor: Extração de Areia Resende e Silva Ltda, Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 01035/2017.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para
consulta e cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, NOROESTE DE MINAS e ALTO SÃO FRANCISCO.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no
site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 27 de Março de 2017.
27 942113 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço
Diretora-Geral: Anna Sylvia Rodrigues e Silva
PORTARIA Nº 003/2017
Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, designa servidores para o exercício das
funções de pregoeiro.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO
AÇO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 46.027, de 17
de agosto de 2012, e em atendimento ao disposto no art. 51 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei Estadual nº 14.167 de
10 de janeiro de 2002, Decreto Estadual nº 44.786, de 18 de abril
de 2008; RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão Permanente
de Licitação - CPL, da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço, como membros titulares, os
seguintes servidores, nos termos regulamentares:
I – José Lucílio Alvarenga Neto – MASP 1392451-9, CPF:
032.287.906-06 – Presidente;
II – João Luiz Teixeira Andrade – MASP 752766-6, CPF:
082.664.036-27;
III – Guilherme Alves da Silva e Silva – MASP 1.392463-4, CPF
066.967.116-94.
IV – Wladimir Ferreira Delfino – MASP 1.438.956-3, CPF
072.333.856-61
Parágrafo Único. Os membros titulares da Comissão Permanente
de Licitação - CPL - terão mandato de 01 (um) ano, a contar da
data de publicação desta Portaria, sendo vedada a recondução da
integralidade de seus componentes.
Art. 2º Ficam designados para o exercício das funções de Pregoeiro, nas formas eletrônica e presencial, no âmbito da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, os
seguintes servidores:
I - Luciano Machado de Souza – MASP: 13944112-5, CPF:
009.929.406-05
II - José Lucílio Alvarenga Neto – MASP: 1392451-9 , CPF:
032.287.906-06
Parágrafo Único. Os servidores pregoeiros, quando não estiverem desempenhando esta função, poderão atuar na Comissão de
Apoio ao Pregoeiro.
Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão de Apoio ao
Pregoeiro os seguintes servidores:
I - João Luiz Teixeira Andrade – MASP 752766-6, CPF:
082.664.036-27;
II - Juliana Dornelas Machado Flores de Mendonça – MASP
1.302.162-1, CPF: 054.197.366-59
III - Guilherme Alves da Silva e Silva – MASP 1.392463-4, CPF
066.967.116-94.
IV - Wladimir Ferreira Delfino – MASP 1.438.956-3, CPF
072.333.856-61
Minas Gerais - Caderno 1
Art. 4º Fica assegurado aos pregoeiros, além do exercício das
atribuições previstas no art. 9º do Decreto 44.786/2008, a faculdade de:
I. convocar servidores da Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana do Vale do Aço para assessoramento técnico e oferecimento de informações para subsidiar a regular e
eficiente tramitação do processo licitatório;
II. atuar com membro designado para compor a Comissão de
Apoio ao Pregoeiro.
Art. 5º As competências previstas no art. 8º do Decreto
44.786/2008, salvo quanto à celebração de contrato, ficam delegadas ao Diretor de Inovação e Logística.
Art. 6º As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão
homologadas, anuladas ou revogadas pelo Diretor de Inovação e
Logística, cabendo-lhe, ainda, o julgamento dos recursos hierárquicos previstos em lei.
Art. 7º Na ausência ou impedimento do Diretor de Inovação e
Logística os atos previstos nesta Portaria serão praticados pelo
Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço.
Art. 8º Compete à Procuradoria Jurídica da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço prestar o
assessoramento de que trata a Lei Complementar nº 83, de 28
de janeiro de 2005.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga/MG, 27 de março de 2017.
Luciano Machado de Souza
Diretor Geral Interino
Agência RMVA
27 942451 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Expediente
regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados situados no
município de MONTE AZUL.
O presente edital convida os confinantes relacionados abaixo a
exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargos.
Requerente
Área
(ha)
Imóvel
Geraldo José da Sítio São Roque
Silva
José
Antunes Sítio
Correia
Francisco
Confinante(s)
0,3577 Celço Custódio Jorge
São 1,4024 Vítor Antunes Correia
Nelson Lima da Sítio Poções
Incarnação
0,7171 Sidney de Souza
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos
referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o
prazo de 20 (vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 27 de março de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
27 942050 - 1
RESOLUÇÃO CONSELHO PRÓ-PEQUI Nº 01, DE 28 DE
MARÇO DE 2017.
Cria a Câmara Técnica, em caráter transitório, para aperfeiçoamento do edital de fundo rotativo da conta Recursos Especiais a
Aplicar – Pró-Pequi.
O Presidente do Conselho Diretor Pró-Pequi, no uso de atribuição que lhe confere o Artigo 17, inciso XV do Regimento Interno
do Conselho Pró-Pequi, considerando o disposto no Art. 24 do
mesmo Regimento, e as deliberações da reunião realizada no dia
24 de fevereiro de 2017 em conformidade com Art. 17, §3º do
Decreto 46.186/2013;
RESOLVE:
ATOS DA CHEFE DE GABINETE: LÍVIA
MARIA SIQUEIRA FERNANDES
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições legais,
concede:
Quinquênio Administrativo
Nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/03, de
15.07.03, combinado com o artigo 112 do A.D.C.T., ao servidor
José Wenceslau de Souza, Masp 900.994-5, 10% referentes ao 9º
quinquênio de exercício, a contar de 16.02.2017.
Opção de Vencimento
Nos termos do artigo 27 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, ao servidor Gilberto Augusto Silva Caldeira Brant,
Masp 1.018.343-2, opção pela remuneração de seu cargo efetivo
de Analista de Desenvolvimento Rural, Nível III, Grau I, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em
comissão DAD-4, AG1100019, a contar de 06.03.2017.
Afastamento por Motivo de Luto
Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea
“b” do artigo 201 da Lei nº 869, de 05.07.1952, por 08 (oito)
dias, à servidora Jacqueline Conceição Ferreira Santos, Masp
348.328-6, a contar de 22.02.2017.
24 941411 - 1
Art. 1º - Fica criada a Câmara Técnica, em caráter transitório,
para aperfeiçoamento do edital de fundo rotativo da conta Recursos Especiais a Aplicar – Pró-Pequi,órgão auxiliar do Conselho
Diretor Pró-Pequi.
Instituto Mineiro de Agropecuária
Alexandre de Lima Chumbinho
Presidente do Conselho Diretor Pró-Pequi
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 178/2017 TORNA SEM EFEITO no ato 072/2017
publicado em 28-01-2017, no que se refere ao servidor CASSIO
CORREA DE OLIVEIRA, masp 1151883-4, por ter sido publicado indevidamente.
27 942171 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 174/2017 DISPENSA com base no artigo 106, alínea
“b”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, da função gratificada, ao servidor ALEMBERT MOREIRA SANTOS, MASP
1190359-8, FGI-4, IM 1100096.
24 941557 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas
atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que
se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de
Art. 2º - A Câmara Técnica será composta pelos seguintes
Conselheiros(as):
I - Marcella Nunes Cordeiro Costa;
II - Sônia Maria Ribeiro de Oliveira;
III - Fernando Passalio de Avelar;
IV - Sérgio Avelino Mota Nobre; e
V - Lázaro Augusto dos Reis.
Art. 3º - Compete à Câmara Técnica aperfeiçoar o edital de fundo
rotativo da conta Recursos Especiais a Aplicar – Pró-Pequi, que
deverá ser apresentado no primeiro semestre do ano de 2017, nas
reuniões ordinárias do Conselho Pró-Pequi.
Art. 4º - A Câmara Técnica em caráter transitório para aperfeiçoamento do edital de fundo rotativo da conta Recursos Especiais a
Aplicar – Pró-Pequi terá duração de 04 (quatro) meses, a contar
da publicação da presente Resolução.
Belo Horizonte, de 28 de março de 2017.
27 942019 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÂO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas
atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se
acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a quem interessar as medições dos respectivos terrenos situados:
- no município de ESPINOSA:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Gersulino Teixeira Tiago
Sítio Olhos D’água
4,9410
Maurílio Tiago dos Santos
Sítio São Pedro
6,8076
- no município de MONTE AZUL:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Carlos Alexandre Barbosa dos Santos
Sítio Ana Clara
João Batista Rocha
Sítio Pedrita
0,0616
41,2960
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos
referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o
prazo de 15 (quinze) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 27 de março de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
27 942052 - 1