TJMG 18/05/2017 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 92 – 36 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 18 de Maio de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
*DECRETO Nº 47.180, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(MG 29/04/2017)
RETIFICAÇÃO:
No art. 1º, onde se lê:
“(...)
28.10 (...)
d) formulário de que trata o subitem 28.8 e as cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação
– CNH – dos condutores autorizados;
(...)
(...)”
Leia-se:
“(...)
28.10 (...)
d) formulário de que trata o subitem 28.11 e as cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação – CNH – dos condutores autorizados;
(...)
(...)”
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI-ATL.
17 963030 - 1
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 254, DE 17 DE MAIO DE 2017.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de
Minas Gerais ao Senhor Jair José Varão Pinto Júnior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso XVII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido ao Senhor Jair José Varão Pinto Júnior o Título de Cidadão Honorário
do Estado de Minas Gerais, em reconhecimento ao notório saber e a sua elevada contribuição para a sociedade
mineira, no exercício da judicatura.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 255, DE 17 DE MAIO DE 2017.
Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – Cohab – no valor de R$349.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$349.000,00 (trezentos e quarenta e nove
mil reais), em favor da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab –, na atividade Amortização de Dívida Interna – 5.0.7.1 28.843.702.7524.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação de dotação orçamentária da unidade Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº
173, de 19 de abril de 2017.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
no uso de suas atribuições e com base nos Decretos 6.912, de 29 de
março de 1963 e 43.804, de 11 de maio de 2004, e acolhendo a proposta do Conselho Permanente da Medalha, resolve conceder a Medalha “Conselheiro Christiano Ottoni”, criada pela Lei 2.506, de 16 de
dezembro de 1961, ao Engenheiro, Léo Heller, pelo seus méritos cívicos, sua atuação destacada no setor de Engenharia, pelo seu saber, cultura e serviços prestados à coletividade.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 21/03/2017, SILVAN AUGUSTO DA
SILVA, MASP 341.989-2, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, para o cargo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível III, grau A, intermediário da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário à disposição da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, de 06/02/2017 a
31/12/2017, com ônus para o órgão de origem:
MARCELO AUGUSTO VALÉRIO PIRES / MASP 13914890.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada no Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais à disposição da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais - ALMG, em prorrogação, de 01/01/2017
a 31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem:
EVELINE DE OLIVEIRA SILVA, MASP: 1020288-5, ANALISTA DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - ADES, NÍVEL
II, GRAU A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada,
lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a prorrogação da disposição à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, de
19/11/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
IRACEMA SANTIAGO NETO, MASP 354073-9, ASTEL.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os
servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017, sem ônus
para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
ADILSON JOSÉ DOS SANTOS, MASP 355.069-6, GESTOR
GOVERNAMENTAL, GGOV;
IRACEMA SANTIAGO NETO, MASP 354073-9, ASTEL;
VERA LÚCIA SILVA, MASP 362.731-2, AUXILIAR DE SERVIÇOS
GOVERNAMENTAIS, AUSG.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 27/03/2017,
a prorrogação da disposição de SOLANGE APARECIDA VIEIRA,
MASP 381983-6, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Ouro Branco/Unidade SUS do Município de Ouro
Branco, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 10/04/2017,
a prorrogação da disposição de ANTÔNIO MARCIO DE PÁDUA,
MASP 371888-9, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura de Belo Horizonte/Unidade SUS do Município de Belo Horizonte,
pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 07/04/2017,
a prorrogação da disposição de JÚLIO RIBEIRO DE ALMEIDA
FILHO, MASP 372835-9, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/Unidade SUS do Município de Conselheiro Lafaiete, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018,
para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/04/2017,
a prorrogação da disposição de EUNICE APARECIDA DE OLIVEIRA, MASP 913286-1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Contagem/Unidade SUS do Município de
Contagem, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar
situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/04/2017, a
prorrogação da disposição de JOSÉLIA MARIA DA SILVA, MASP
383671-5, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Campo Belo/Unidade SUS do Município de Campo Belo,
pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 27/03/2017,
a prorrogação da disposição de VANIA RODRIGUES REIS
PEREIRA, MASP 384741-5, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Coqueiral/Unidade SUS do Município de
Coqueiral, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar
situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 10/04/2017, a
prorrogação da disposição de ANGELA MARIA FREITAS ROSSI,
MASP 381915-8, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Congonhas/Unidade SUS do Município de Congonhas, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 04/04/2017, a
prorrogação da disposição de ROMILDA NATALINA MAZZILLI,
MASP 381894-5, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Guaxupé/Unidade SUS do Município de Guaxupé,
pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 10/04/2017,
a prorrogação da disposição de PAULO ROBERTO GONÇALVES
ALVARENGA, MASP 917722-1, lotado na Secretaria de Estado de
Saúde, à Prefeitura Municipal de Muriaé/Unidade SUS do Município
de Muriaé, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar
situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 10/04/2017,
a prorrogação da disposição de ENY BOREL SOUZA, MASP
383488-4, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Aimores/Unidade SUS do Município de Aimores, pelo período
de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 27/03/2017, a
prorrogação da disposição de DENISE FERREIRA BENTES OBOLARI, MASP 382822-5, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Caratinga/Unidade SUS do Município de Caratinga, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/04/2017, a
prorrogação da disposição de VALERIA DE CARVALHO CUNHA,
MASP 384399-2, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Patos de Minas/Unidade SUS do Município de Patos de
Minas, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.