TJMG 28/06/2017 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 28 de Junho de 2017 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O presente edital convida os confinantes relacionados abaixo a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo:
Imóvel
Fazenda Casa de Telha
Fazenda Vargem Grande
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Casa de Telha
Área (ha)
18.0418
12.7880
46.0098
80.9418
Francisca Seixas da Rocha
Fazenda Angicos
21.9329
Francisco Correa da Mota
Joana Alves da Costa
João Batista de Araújo
Fazenda Vargem Grande
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Casa de Telha
43.8612
47.4019
21.4275
João Nunes de Ornélio
Fazenda Flores
21.1233
José Alves dos Santos
Fazenda Angicos
10.4047
José dos Santos Braga
José Guedes Viana
Luiz Gonzaga Braga
Nilma Barbosa Vieira Oliveira
Fazenda Flores
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Flores
Fazenda Campo Grande
11.6231
12.6282
9.3174
50.8564
Confinante(s)
Walter Santana Arantes
Anestor Correa da Mota
Jorge Maurício Mizerani Gomes
Walter Santana Arantes
Plantar S/A – Planejamento Técnico e Administração de Reflorestamentos
Walter Santana Arantes
Eurípedes Rezende de Oliveira
Romualdo Lopes de Oliveira
Silvino Oliveira de Jesus e Maria Antônia
Nogueira dos Santos
Plantar S/A – Planejamento Técnico e Administração de Reflorestamentos e Lindaura de Souza
Morais
Júlio José Quintal
Eurípedes Rezende de Oliveira
Júlio José Quintal
Geraldina Cirino da Silva
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20 (vinte)
dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
27 978542 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÂO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna público que se acha na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica a quem interessar a medição dos respectivos terrenos situados:
- no município de JANUÁRIA:
Requerente
Agnaldo Chaves Temótio
Antonio Rodrigues Lopes
Edna Aparecida Gomes
Jefferson Nunes Oliveira
João Batista Ferreira da Silva
João Batista Silva Gomes
Joaquim Carlos Lopes Ribeiro
Joaquim do Carmo Nunes
Jose Antonio Guedes Alves
José Ferreira da Silva
José Geraldo de Souza
José Rodrigues da Conceição
Josué Ferreira dos Santos
Juciê Gonçalves da Silva
Manoel de Araujo Carneiro
Manoel Fernandes Guimarães
Manoel Francisco da Silva
Manoel Lopes Ribeiro
Manoel Luiz Rodrigues
Manoel Rodrigues dos Santos
Maria da Glória Rodrigues Costa
Maria das Neves Alves de Oliveira
Maria de Fátima Ferreira Lisboa
Maria do Socorro Rodrigues de Jesus
Maria Eugênia da Silva
Maria José Guedes Ferreira
Maria Madalena Souza Almeida
Maria Santana Ferreira
Mariana Ferreira dos Santos
Mário Guedes de Oliveira
Máximo Francisco de Almeida
Nelino Rodrigues de Jesus
Nelson Lopes dos Reis
Nilvani rodrigues Mouraria
Orlandina Rodrigues Pequeno de Souza
Ormindo Ribeiro dos Santos
Oscar Ferreira da Silva
Ovídio Fernandes Lisboa
Paulino Rodrigues Pereira
Pedro Almeida Sales
Raimunda Nunes Braga
Raimundo Rodrigues de Souza
Renato Rodrigues da Costa
Rodrigo de Almeida Batista
Ronaldo Guedes de Souza
Rosalino Ribeiro dos Santos
Rosina Dias Mota
Tercília Ferreira dos Santos
Valdinete Barreira de Sousa Andrade
Valdir Alves da Mota
Valdivino Barbosa dos Santos
Valdivino José da Silva
Vanderlúcio Rodrigues de Morais
Vicente de Araujo Carneiro
Waldemar Alves Santana
Warlen Saraiva de Morais
Zenildo Ferreira dos Santos
Imóvel
Fazenda Flores
Fazenda Anciselmo
Fazenda Cruz
Fazenda Bananal
Fazenda Padeiros
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Angico
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Alegre
Fazenda Itapiracicaba
Chacara Zemar
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Bananal
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Cruz
Fazenda Vereda Grande
Fazenda Flores
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Rio Peixe
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Flores
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Rio do Peixe
Fazenda Buritizinho
Fazenda Pedras ou Lagoa do Peixe
Fazenda Flores
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Campo Grande
Fazenda Flores - Cruz
Fazenda Flores
Fazenda Rio do Peixe
Fazenda Bananal
Fazenda Flores
Fazenda Pedras ou Lagoa do Peixe
Fazenda Flores
Fazenda Gameleira/Bom jantar
Fazenda Casa de Telha - Gleba A
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Padeiros
Fazenda Flores
Fazenda Conceição
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Pandeiros
Fazenda Flores
Fazenda Pitanga
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Mamede
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Rio Peixe
Fazenda Cruz
Fazenda Floriano
Fazenda Rio do Peixe
Fazenda Pedras ou Lagoa do Peixe
Área (ha)
2.6256
5.4183
2.9171
6.6327
6.1186
17.8331
20.5158
91.2204
21.6567
3.8345
0.3302
33.1236
21.1485
124.0668
1.8500
26.9766
3.7156
37.1883
0.9515
28.7795
24.1261
23.2604
12.7535
1.5694
4.5138
0.6555
28.3342
6.7894
8.0174
14.0596
10.2360
5.3709
15.8655
31.6816
3.3431
3.7121
4.3836
25.8754
25.7834
0.3320
36.2004
1.6427
4.9361
33.3326
20.0902
4.3118
7.2791
59.2614
14.8552
35.8274
13.3252
68.4512
12.2885
1.9784
25.4101
81.4685
1.2934
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 15 (quinze)
dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
27 978450 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica
a quem interessar que ocorreram as medições dos seguintes terrenos
devolutos situados:
- no município de CHAPADA DO NORTE:
Requerente
Imóvel
Ildeu Pinheiro Campos
Córrego do Feijão
Área (ha)
40,6918
- no município de ITAOBIM:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Osvaldina Alves Souza
Fazenda Córrego do Jatobá 11,5510
- no município de MINAS NOVAS:
- no município de PORTEIRINHA:
Requerente
José Silveira Lopes Neto
Lajes
Imóvel
Área (ha)
28,5379
- no município de SERRANÓPOLIS DE MINAS:
Requerente
Marilha Mendes dos Santos
Área
(ha)
Imóvel
Fazenda Barra Curral de 19,9146
Pedras
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Área (ha)
1,6365
- no município de MONTE AZUL:
Imóvel
Sítio Campo Belo
Área
(ha)
3,0860
Adailton
Rodrigues
Borges
Agnaldo Chaves Temótio
Antonina Maria de Morais
Marques
Benedito
Evangelista
Vieira
Francisco Pereira dos
Santos
João Alves da Costa
João Nunes de Oliveira
João Rodrigues de Morais
Joaquina Lopes Ataíde dos
Santos
Joaquim Rodrigues de
Morais
José Cardoso Brandão
Júlio Francisco da Silva
Área
Imóvel
(ha)
Fazenda Cocos / Vereda Grande 13.2834
I
Fazenda Flores
20.2785
Fazenda Floriano ou Lagoa
55.9731
Fazenda Campo Grande / Vár- 16.3064
zea Bonita
Fazenda Floriano ou Lagoa
30.6021
Fazenda Floriano ou Lagoa
Fazenda Vargem Grande
Fazenda Floriano ou Lagoa
7.1464
40.3805
13.3090
Fazenda Floriano ou Lagoa
95.2022
Fazenda Sumidouro
6.4952
Fazenda Vargem Grande
Fazenda Flores
36.4323
4.8974
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
27 978468 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que
ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O
presente edital convida os confinantes relacionados abaixo a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo:
- no município de MONTE AZUL:
Requerente
Imóvel
Área
(ha)
Confinante(s)
Alves
2,7003 José
Sobrinho
Alaíde
Maria
Eldi Souza Soares
Sítio Saputa
1,0072 Custódio
Enedina Rodrigues Sítio Maxixeiro 4,6624 Santos Antunes de
Alves
Souza
Luiz
Alves
de Fazenda Santa 4,5743 Fidelcino de FreiOliveira
Terezinha
tas Silva
Sítio
Bom 10,5559 Euzébio Custódio
Luiz Carlos Jorge
Sucesso
Jorge
Messias Soares da Barreirinho
Soares
2,1573 Domingos
Cunha
Primo
Nilze
Verônica Sítio Verônica
Antonio
Dirismar
3,2059 Bezerra
Martins
Ediana Silva Nunes Sítio Maxixeiro
- no município de PORTEIRINHA:
Requerente
Imóvel
Adair José dos Fazenda Serrado
Santos
Adeli Ribeiro dos Lagoa Velha
Santos Silva
Adnalva Eva de F a z e n d a
Jesus Oliveira
Paciência
Alzira Maria de Fazenda
Terra
Jesus
vermelha
Fazenda
Cana
João Batista da Silva Brava
Área
(ha)
1,9309
11,0709
0,0266
10,1662
19,7209
Confinante(s)
Cirilo José dos
Santos
Marcos Antonio
Ribeiro
Juracir (Fazenda
Paciência)
Eva
(Fazenda
Campo de Pouso)
Antonio
Ailson
Rodrigues
- no município de SERRANÓPOLIS DE MINAS:
Área
Requerente
Imóvel
Confinante(s)
(ha)
Maria Soares de Fazenda Lagoa 3,4423 Adelícia Soares de
Souza
Souza
Barra
Maurício Mendes de Fazenda
Santo
Ferreira
Curral
de
18,6394
Souza
Gomes
Pedras
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
27 978587 - 1
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
27 978638 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que
ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O
presente edital convida os confinantes relacionados abaixo a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo:
- no município de ARAÇUAÍ:
Requerente
José Gomes
Silva
Área
(ha)
Confinante(s)
Área
(ha)
Confinante(s)
Imóvel
Lopes
da Fazenda Ponte 0,7397 Antonia
Moreira e Geraldo
do Gravatá
Soares Nunes
- no município de JOAÍMA:
Requerente
Imóvel
Espólio de Ubirajara
Humberto Antônio Sítio
Santa 2,9093 Lincoln de Almeida
Paschoal
Terezinha
e Elenílson Francisco
do Nascimento
Pereira da
Marcionílio Lopes Fazenda Cór- 99,1068 Marcelo
Silva e Iodélio Salodos Santos
rego do Café
mão Nacur Nager
- no município de MINAS NOVAS:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Confinante(s)
Madalena RodriMaria Nazaré Lopes
gues dos Santos Mato Grande 11,1089 de Souza e Minervino
Pereira
pereira Soares
- no município de MONTES CLAROS:
Requerente
Imóvel
Área
(ha)
Confinante(s)
Francisco Carlos Sítio
Aparecida
Chagas
Ferreira Helena Santa 0,4079 Cleide
Gonçalves Costa
dos Santos
José Dalvio Oli- Traçadal
Soares
0,2839 Genovais
veira Souza
Figueiredo
- no município de POTÉ:
Área
Requerente
Imóvel
Confinante(s)
(ha)
Gilson
Rocha Sítio Siriema
Vanderlei
22,7944 da Costa Ferreira
Santos
Maria Gessy Gon- Córrego
Pau 65,6018 Ner Costa Souza
çalves de Oliveira d’Óleo
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
27 978584 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Expediente
Atos da Chefe de Gabinete: Lívia Maria Siqueira Fernandes
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso de suas atribuições legais, concede:
Férias Prêmio Afastamento
Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25.04.2003, aos servidores:
José Clélio de Andrade, Masp 1.044.571-6, 01 (um) mês referente ao 7º
quinquênio, a contar de 17.07.2017;
Lucimeire de Souza Lima Almeida, Masp 900.944-0, 01 (um) mês referente ao 6º quinquênio, a contar de 10.07.2017;
Maria Antônia Teixeira, Masp 906.204-3, 01 (um) mês referente ao 7º
quinquênio, a contar de 03.07.2017;
Silas Borges dos Santos, Masp 348.411-0, 01 (um) mês referente ao 4º
quinquênio, a contar de 03.07.2017;
Sônia Mara Messias, Masp 350.539-3, 01 (um) mês referente ao 4º
quinquênio, a contar de 03.07.2017;
Thelma Schmidt Rezende, Masp 903.726-8, 01 (um) mês referente ao
4º quinquênio, a contar de 03.07.2017.
27 978761 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 304/2017 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05/7/1952, os servidores:
Nome
ANDREIA DA SILVA CUNHA
EVANDER
GONÇALVES
OLIVEIRA
Masp
1216896-9
DE 1183870-3
De
Para
Coordenadoria Regional de Pouso Alegre Escritório Seccional De Baependi
Escritório Seccional De Alterosa-Municí- Coordenadoria Regional de Passos
pio Areado
27 978818 - 1
ATO Nº 305/2017 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952, por 8
(oito) dias, a servidora IARA ROCHA PONCIANO, masp 1395195-9,
a partir de 12-05-2017.
27 978866 - 1
de julho de 2013, e no Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro
de 2013, RESOLVE:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Secretaria de Estado
de Esportes
Art. 1º. Os procedimentos para a captação, a execução e a prestação
de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado
de Esportes - SEESP - apoiados com recursos decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual 20.824/2013 e do Decreto Estadual 46.308/2013, com início de execução autorizado pela SEESP,
serão regulados pelo estabelecido nesta Resolução a partir da sua
publicação.
Expediente
Art. 2º. A execução e a prestação de contas do Projeto Esportivo caberão exclusivamente ao Executor, vedando-se em qualquer hipótese a
transferência de titularidade da iniciativa de sua execução a terceiros.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2017
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
Requerente
Imóvel
Manoel Gomes de Sousa e Comunidade da Oca
outro
Requerente
- no município de JANUÁRIA:
Requerente
- no município de JANUÁRIA:
Requerente
Ademalcio Oliveira Fernandes
Delfina Correia da Mota Farias
Emivaldo Horácio de Souza
Fidelcino Fernandes Guimarães
José Rodrigues dos Santos
a quem interessar que ocorreram as medições dos seguintes terrenos
devolutos situados:
RESOLUÇÃO SEESP Nº 16/2017
Estabelece procedimentos para a captação, a execução e a prestação
de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado
de Esportes - SEESP - e apoiados com recursos decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual 20.824, 31 de julho de 2013 e do
Decreto 46.308, 13 de setembro de 2013.
O Secretário de Estado de Esportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, §1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e, considerando o disposto nos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824, de 31
Art. 3º. Os Executores que tiverem seus Projetos Esportivos aprovados
e autorizados pela SEESP para iniciarem a execução ficam obrigados a
apresentar Prestação de Contas parciais, durante a execução, e a Prestação de Contas Final após a conclusão do Projeto Esportivo, nos termos
desta Resolução.
Parágrafo único. Os recursos captados pelo Executor decorrentes do
incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual 20.824/2013 são considerados recursos públicos e as irregularidades verificadas em sua aplicação
ensejarão a aplicação de sanções cabíveis.