TJMG 26/07/2017 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 26 de Julho de 2017 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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001201702981
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001201703579
001201703633
001201703636
001201703639
001201703642
001201703644
001201703683
001201703684
7294144
7391081
7101266
7298604
7225223
7225192
7225170
7880374
7049223
7771797
6965099
7323059
7323067
7253538
7333013
7314331
7325068
7304724
7335181
7300885
7300891
7292351
7269640
7269637
7269645
7293865
6890744
6890450
6890446
7261799
7261805
7391719
4980430
7337643
7231980
7231974
7231976
7279628
7216537
7187372
7312139
7312134
7250966
6637763
6637767
6985435
6985439
6985445
6985447
7388698
7263697
7419428
7252877
7345688
7395089
7274024
7356682
7324795
7343005
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
PAE2693
HLW4721
HJH7434
PWQ3386
PWU6479
PWU6479
PWU6479
HHM6600
HBX6514
HGX6720
HLR9904
PWM7959
PWM7959
IOI2608
GYM9855
HJX2807
HKI8057
JSY6628
PXG4475
HCN0039
HCN0039
OQZ2634
JIB0878
JIB0878
JIB0878
PWN8274
BGE5091
BGE5091
BGE5091
PWN4626
PWN4626
DOR5693
HES1575
PUJ4001
PVS0089
PVS0089
PVS0089
GWX0573
KXX2333
PXN0582
HOB0663
HOB0663
EQT7205
DAC3641
DAC3641
JLD1002
JLD1002
JLD1002
JLD1002
HFD4544
GSA7444
HIC0777
PXF9338
HAF4675
HKD9631
HFV1489
OPR6131
CXK4334
GWN1822
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 21/07/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5109 ª Sessão
Ordinária, realizada em 11/07/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201702716
001201702732
001201702813
001201702846
001201702872
001201702873
001201702885
001201702925
001201702938
001201702973
001201702974
001201702978
001201702979
001201702988
001201702991
001201702992
001201702993
001201703003
001201703019
001201703020
Proces.
Decisão
7228249
Provido
7212205
Provido
7783674
Provido
7198869
Provido
7246247
Provido
7317101
Provido
7300114
Provido
7342385
Provido
7230954
Provido
7267634
Provido
7267637
Provido
7330421
Provido
7330418
Provido
7261169
Provido
7346764
Provido
7223538
Provido
7223539
Provido
7210404
Provido
7350109
Provido
7299492
Provido
Placa
OPC5056
HNR1262
HFX0780
HEK3415
HAA9603
KWB6552
ENP6285
MUM0531
HLR6628
PYL6949
PYL6949
EGO9076
EGO9076
OXD1249
GVC1992
HKG4225
HKG4225
HEL7009
HCW0201
CPA8554
Não Provimento
Recurso
001201701756
001201701944
001201702315
001201702317
001201702318
001201702320
001201702622
001201702624
001201702625
001201702627
001201702645
001201702646
001201702715
001201702727
001201702728
001201702729
001201702752
001201702757
001201702758
001201702816
001201702946
001201702950
001201702964
001201702966
001201703039
001201703040
001201703043
001201703044
001201703051
001201703066
001201703108
001201703109
001201703113
001201703118
001201703120
001201703137
001201703140
001201703186
001201703188
001201703196
001201703259
001201703270
001201703278
001201703356
001201703365
Proces.
Decisão
Placa
7680465
Não Provido HLU3020
7228621
Não Provido PWL3995
7266445
Não Provido HNG1511
7266473
Não Provido HNG1511
7266476
Não Provido HNG1511
7266460
Não Provido HNG1511
7846485
Não Provido NYF1130
7846484
Não Provido NYF1130
4614531
Não Provido GTD9393
7379455
Não Provido NDH4153
7098683
Não Provido HIQ4439
7098675
Não Provido HIQ4439
7233591
Não Provido HIA1428
6619814
Não Provido PVZ7962
6619813
Não Provido PVZ7962
7680605
Não Provido JGE1680
7348050
Não Provido DNE2995
7276123
Não Provido HMF6252
7276125
Não Provido HMF6252
7076457
Não Provido HIB0278
6210570
Não Provido OXK5149
7261284
Não Provido GZG3419
7310400
Não Provido GZB5253
7321485
Não Provido PWR1543
7287030
Não Provido HJZ5159
7346117
Não Provido GWS1835
7410404
Não Provido HYW6433
7326987
Não Provido PQQ0646
7907599
Não Provido HDU6060
7971988
Não Provido JPF1260
7245564
Não Provido EFD0774
7245566
Não Provido EFD0774
7245549
Não Provido EFD0774
7308271
Não Provido HNK0422
7384072
Não Provido HFJ9225
7265592
Não Provido OLO9169
7345569
Não Provido NXZ9525
7269125
Não Provido DCW6582
7122691
Não Provido HLK3447
7189310
Não Provido HLK4393
7424469
Não Provido HKJ9306
7302660
Não Provido OWM0368
7890260
Não Provido OPA1570
6951381
Não Provido PVV5379
7245372
Não Provido JSU6873
001201703369
001201703375
001201703377
001201703379
001201703383
001201703385
001201703386
001201703387
001201703391
001201703394
001201703396
001201703401
001201703404
001201703407
001201703418
001201703424
001201703429
001201703431
001201703432
001201703433
001201703434
001201703435
001201703437
001201703438
001201703439
001201703441
001201703443
001201703444
001201703447
001201703448
001201703449
001201703451
001201703452
001201703453
001201703455
001201703565
001201703583
001201703589
001201703590
001201703591
001201703592
001201703593
001201703597
001201703638
001201703645
001201703658
001201703667
001201703670
001201703672
001201703673
001201703676
001201703677
001201703679
001201703697
7126376
7235654
7337914
7232237
7359441
7343283
7298425
7324766
7296376
7258525
7354650
7324440
7357117
7882913
7129215
7955582
7877204
7425081
7414870
7414867
7381781
7156159
7313770
7366530
7674866
7108853
6969413
7853732
7349404
7349380
7349374
7356400
7308240
7926994
7315900
7011482
7207412
7299054
7325073
7324881
7320134
7320128
7058525
7397913
7349244
6630733
7315950
7315912
7315947
7315883
7445381
7445384
7815520
7228622
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
HHV6212
HNQ8243
GNO6002
HBA8633
OOA6509
OPJ7635
GZB0189
HIZ9484
OQR3432
GTE9877
DML3958
HEC0416
HGF8171
OZS7170
HBV8356
EVC1020
HNT6260
HLX3023
GYD1142
GYD1142
BQJ2545
GUP3987
EDF8174
OPM9272
HDG4140
OQX9236
GVM6213
GXU2480
GPB2827
GPB2827
GPB2827
HRG3518
HIA6232
PYS0680
PUA2898
HIQ4973
HAW9594
HAR3472
GQQ1194
GQQ1194
GQQ1194
GQQ1194
JSR8386
PYD1061
GPP1753
PVO2283
HMI2816
HMI2816
HMI2816
HMI2816
HDJ4527
HDJ4527
HHQ4900
PWL3995
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 21/07/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5111 ª Sessão
Ordinária, realizada em 13/07/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201600144
001201700893
001201702216
001201702271
001201702342
001201702400
001201703038
001201703042
001201703053
001201703083
001201703085
001201703094
001201703187
001201703189
001201703191
001201703192
001201703248
001201703250
001201703253
001201703280
001201703287
001201703371
001201703641
001201703650
001201703653
001201703654
001201703655
001201703682
001201703687
001201703688
Proces.
Decisão
6464066
Provido
7087486
Provido
7800614
Provido
7300808
Provido
7265688
Provido
7233636
Provido
7267775
Provido
7370077
Provido
7307439
Provido
7325314
Provido
7913004
Provido
7385035
Provido
7261720
Provido
7263314
Provido
7322129
Provido
7322162
Provido
7309327
Provido
7207382
Provido
7358561
Provido
7381897
Provido
7336663
Provido
7365879
Provido
7325127
Provido
7311392
Provido
7406313
Provido
7349342
Provido
7406127
Provido
7204924
Provido
7428400
Provido
7358271
Provido
Placa
HJA1502
OMA0938
HHG4610
HFO2583
OMS4765
PVB5348
HJZ5159
HJN5267
KVR3861
OLP1119
HJU7350
GXA8162
GXB5496
PSQ9544
PUZ2811
PUZ2811
GRU5841
OWP1048
PVB9247
HKL7984
HHT7433
HLE4941
HIM9654
GUZ3968
NXY4341
GSG6282
NXY4341
GQS4258
GWH2083
GOA9927
Não Provimento
Recurso
001201602818
001201604596
001201604605
001201700560
001201700828
001201701452
001201702217
001201702219
001201702867
001201702912
001201703034
001201703047
001201703049
001201703057
001201703067
001201703069
001201703070
001201703071
001201703072
001201703074
001201703079
001201703080
001201703086
001201703097
001201703110
001201703111
001201703112
001201703172
001201703174
001201703180
001201703185
001201703209
001201703214
001201703215
001201703220
001201703221
001201703222
001201703229
001201703231
001201703232
Proces.
Decisão
Placa
6608682
Não Provido PWM0901
6332860
Não Provido HMU3071
6332863
Não Provido HMU3071
7116499
Não Provido GSH5725
7007752
Não Provido OWJ3119
6926360
Não Provido HJL5603
7281337
Não Provido GOP1291
7281354
Não Provido GOP1291
7315903
Não Provido GVO9298
7314986
Não Provido HJH7843
7317502
Não Provido OPX5733
7274029
Não Provido HFY2079
7266184
Não Provido PVJ4566
7943173
Não Provido HHP8930
7377825
Não Provido PXJ7172
7122116
Não Provido LUS0204
7122109
Não Provido LUS0204
7122118
Não Provido LUS0204
7376347
Não Provido GUG0631
7542451
Não Provido HEV9423
7842789
Não Provido HBT4780
7267367
Não Provido HOH2598
7398380
Não Provido PUV7487
7300606
Não Provido CIG5258
7245552
Não Provido EFD0774
7245565
Não Provido EFD0774
7245556
Não Provido EFD0774
7253322
Não Provido HDO6828
7312366
Não Provido GOM7008
7289876
Não Provido HCQ4486
7310603
Não Provido DCW6582
7123733
Não Provido PXE6935
7861600
Não Provido HJO2560
7298833
Não Provido GNM5459
6653253
Não Provido DWD4297
6323767
Não Provido BKI6717
7411669
Não Provido KNZ0661
7296022
Não Provido GPG1596
7256033
Não Provido GUL9739
7256047
Não Provido GUL9739
001201703235
001201703236
001201703239
001201703244
001201703247
001201703254
001201703275
001201703282
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001201703293
001201703297
001201703298
001201703304
001201703306
001201703312
001201703314
001201703322
001201703323
001201703324
001201703328
001201703329
001201703331
001201703332
001201703346
001201703349
001201703351
001201703352
001201703353
001201703357
001201703363
001201703367
001201703378
001201703381
001201703564
001201703568
001201703570
001201703575
001201703577
001201703578
001201703586
001201703629
001201703660
001201703663
001201703664
001201703665
001201703669
001201703674
001201703680
7851669
7282785
7096007
7431296
7312949
7293608
7266559
7266556
7307071
7342109
7251009
7261173
7358707
7364551
7885365
7006938
7129870
7335091
7335093
7335092
7098283
7098281
7391690
7293695
7194488
7190545
7103148
6947749
7323079
7093731
6895701
7318571
7853993
7409932
7011489
7304343
7337451
7304340
6428077
6878327
7300194
7370046
7399023
7315910
7210239
7210220
7315930
7344437
6110830
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
HJV3250
OPJ2377
HKF9307
GXL2701
HHG6351
OQF1706
PVL5236
PVL5236
HBX6077
GYI6827
GZU0438
GMT0078
HMU3841
HLF1874
DCK0560
HOK1466
GQB8888
HMU6917
HMU6917
HMU6917
CWW2047
CWW2047
HMC7872
LJS9046
GUL1338
GUL1338
HEA5693
HKD9393
HEK4688
GSX2448
DNB0233
HDW9266
HGX1220
HLA1303
HIQ4973
AQD7958
DBW5832
AQD7958
OXE6851
EPD0846
OYG4688
HIY5297
PWD7635
HMI2816
OXC7911
OXC7911
HMI2816
MSK2848
HHZ9832
001201702967
001201703145
001201703153
001201703158
001201703163
001201703207
001201703208
001201703216
001201703319
001201703320
001201703321
001201703325
001201703326
001201703340
001201703348
001201703464
001201703465
001201703471
001201703472
001201703475
001201703488
001201703489
001201703494
001201703599
001201703602
001201703699
001201703818
001201703827
001201703828
001201703832
001201703833
001201703839
001201703842
7342149
7277213
7258812
7111318
7625965
7071728
7060982
7337866
7366531
7366512
7366534
7354296
7356737
7318388
7225468
7308228
7337598
7259163
7791768
7389726
6857120
7367048
7174350
7372051
7213899
7327085
7244777
7330841
6110822
7359114
7381250
7345423
7395179
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
NKE5946
HID2346
JKG6248
OQZ2508
HJM6760
HKU5558
HAU2733
LRX2341
OPM9272
OPM9272
OPM9272
GXJ7021
GXJ7021
KXP0986
DSG8946
GTO7532
PYN8804
NKT2768
PWF3880
HNM0033
HOC7844
FTK5444
HIT4158
PUS0361
OWL1356
DWC9384
KLI1126
HAR9208
HHZ9832
OPM3121
HKJ0805
OPJ6885
GVA5071
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 21/07/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 21/07/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5115 ª Sessão
Ordinária, realizada em 20/07/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5113 ª Sessão
Ordinária, realizada em 18/07/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Provimento
Recurso
001201600039
001201600040
001201605726
001201605727
001201700494
001201700495
001201700496
001201700497
001201701830
001201701917
001201702180
001201702815
001201702959
001201703141
001201703146
001201703147
001201703151
001201703260
001201703268
001201703305
001201703347
001201703405
001201703436
001201703440
001201703442
001201703446
001201703466
001201703477
001201703492
001201703493
001201703779
001201703825
Proces.
Decisão
6405772
Provido
6405754
Provido
7049359
Provido
7049360
Provido
7155418
Provido
7155423
Provido
7155415
Provido
7155413
Provido
7768086
Provido
7269362
Provido
7286129
Provido
7120997
Provido
7259206
Provido
7345570
Provido
7315970
Provido
7315966
Provido
7831710
Provido
7345486
Provido
7346727
Provido
7877544
Provido
7403446
Provido
7351859
Provido
7270599
Provido
7346404
Provido
7381823
Provido
7228320
Provido
7318301
Provido
7999932
Provido
7327184
Provido
7327178
Provido
7395214
Provido
7381251
Provido
Placa
ASV6356
ASV6356
GMY8237
GMY8237
HKP3135
HKP3135
HKP3135
HKP3135
GMF1230
HHO8217
OPV4373
HED2047
OPL3959
NXZ9525
HNN5576
HNN5576
JEF1960
AMX5355
HKA1596
GSA8040
HIL5783
GWI0667
GZU2706
CWX7424
KMW8086
HCV8944
KVK5096
HOC3010
HJE1568
GXD0878
PWG7753
HJG0575
Não Provimento
Recurso
001201605273
001201700584
001201701969
001201702260
001201702391
001201702617
001201702633
001201702650
001201702651
001201702652
001201702653
001201702659
001201702660
001201702667
001201702668
001201702669
001201702675
001201702679
001201702682
001201702685
001201702686
001201702689
001201702693
001201702694
001201702696
001201702699
001201702702
001201702824
001201702825
001201702828
001201702829
001201702830
001201702839
001201702843
001201702844
001201702954
001201702956
001201702957
001201702962
Proces.
Decisão
Placa
7018909
Não Provido GMT8735
7092881
Não Provido GXI0013
7193415
Não Provido OWT5579
7269619
Não Provido HGN3043
7351988
Não Provido HDF5131
7254716
Não Provido LRA6292
7011477
Não Provido HIQ4973
7171997
Não Provido HJH7657
7172020
Não Provido HJH7657
7172032
Não Provido HJH7657
7281860
Não Provido HEY1583
7213870
Não Provido NHC9946
7213867
Não Provido NHC9946
7283421
Não Provido HIN4932
7187554
Não Provido PXI1678
7187531
Não Provido PXI1678
6509878
Não Provido HNY7798
7314625
Não Provido PUN7105
7309474
Não Provido OWL9057
7172061
Não Provido HJH7657
7281938
Não Provido HEY1583
7332848
Não Provido HHK8231
7189713
Não Provido HKD4678
7320355
Não Provido GZH7884
7333773
Não Provido EUL1553
7190430
Não Provido HMA3768
7240657
Não Provido HLS5305
7038791
Não Provido PXU3392
7038790
Não Provido PXU3392
7335595
Não Provido HIN7541
7274527
Não Provido GXB2719
7274509
Não Provido GXB2719
7208677
Não Provido HFQ0512
7129872
Não Provido GQB8888
7122113
Não Provido LUS0204
7347880
Não Provido HNE0295
7258703
Não Provido HJY1346
7258709
Não Provido HJY1346
6924782
Não Provido OWH6065
Provimento
Recurso
001201703468
Recurso
001201604920
001201605731
001201605732
001201700557
001201701835
001201702010
001201702438
001201702687
001201702690
001201702703
001201702704
001201702917
001201702940
001201702949
001201703256
001201703262
001201703263
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001201703789
001201703790
001201703791
Proces.
Decisão
6915934
Provido
Placa
JIR1375
Proces.
Decisão
Placa
6880265
Não Provido HNJ5174
6971117
Não Provido HDW1127
6971116
Não Provido HDW1127
7116614
Não Provido GSH5725
7258968
Não Provido HHI6148
7186536
Não Provido HNQ0343
7295554
Não Provido DWX6348
7328908
Não Provido HBE2591
7332955
Não Provido HHK8231
7183171
Não Provido HET6968
7183168
Não Provido HET6968
6650473
Não Provido GWO2554
7355816
Não Provido OPY5557
7205051
Não Provido CZL5256
7393963
Não Provido KHD0571
7339757
Não Provido HKE9017
7354289
Não Provido PUO9241
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Não Provido PUO9241
7354521
Não Provido PUO9241
7344108
Não Provido PEJ5778
7219516
Não Provido HDM6829
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Não Provido HFX2757
7369850
Não Provido OPJ2764
7287963
Não Provido OXC7172
7342043
Não Provido HDL4396
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Não Provido HDL4396
7342099
Não Provido HDL4396
6936271
Não Provido HNK8898
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Não Provido HIN1775
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Não Provido PXP4047
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Não Provido PXP4047
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Não Provido KNQ9544
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Não Provido HGE1403
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Não Provido HDK7095
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Não Provido HBB4778
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Não Provido HIY5297
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Não Provido HHC6880
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Não Provido PUU7737
6495811
Não Provido PUU7737
7003681
Não Provido HOB7222
6972238
Não Provido OQN8954
6972232
Não Provido OQN8954
7294003
Não Provido OLW6146
7294005
Não Provido OLW6146
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente